Pela ordem durante a 159ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discurso sobre o Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos (REQ) n° 185, de 2023, que requer urgência para o Projeto de Lei (PL) n° 334, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios".

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }, Contribuição Social, Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }:
  • Discurso sobre o Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos (REQ) n° 185, de 2023, que requer urgência para o Projeto de Lei (PL) n° 334, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios".
Publicação
Publicação no DSF de 25/10/2023 - Página 24
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCURSO, REQUERIMENTO, URGENCIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, MUNICIPIOS, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, RECEITA BRUTA, ACRESCIMO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, eu nem vou entrar no mérito, porque eu não tenho nenhuma dúvida de que realmente essa prorrogação gera emprego, aumenta a receita. Eu vou entrar no mérito do planejamento: na iniciativa privada é diferente da iniciativa pública, como acontece hoje no Brasil, que não tem previsão, tudo é decidido em cima da hora.

    As empresas estão agora, neste momento, definindo preços. Para definir preço, planejamento, tem que ter a definição da regra, vai ter ou não vai ter. Eu não tenho como fazer o planejamento de uma empresa, de uma indústria, se não sei se vai... E quero dizer que, na área de tecnologia, essas que foram desoneradas, aumentou a arrecadação, a diferença é que o Governo não consegue, por questão de sistema, direcionar o aumento que teve para a previdência, porque hoje a folha de pagamento vai direto para a previdência. Ora, é só mudar o sistema, como estão alegando na reforma tributária, que vai ter um sistema 5.0, do que tenho minhas dúvidas.

    Agora, com relação à previdência, o Governo já deveria aproveitar o IVA, que é apenas o consumo, valor agregado, e encaminhar a previdência, o Imposto de Renda, o patrimônio junto, para a gente ter noção do que vai acontecer neste país, porque o sistema tributário não é só o IVA.

    Então, para a gente planejar, para a gente definir, a gente precisa realmente ter dados. Essa questão de que vai até 31 de dezembro não justifica, porque nenhuma empresa define seu preço no dia 31 de dezembro, já passou do prazo de planejamento dos preços.

    Então é isso, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/10/2023 - Página 24