O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, V. Exa. faz uma proposta, me parece, de votar hoje a urgência e amanhã o mérito. O Governo aqui pede que haja um tempo maior, me parece que esse é o impasse.

    Eu queria só ponderar com o Governo. Hoje pela manhã, nós votamos na Comissão de Assuntos Econômicos esse tema e imediatamente foi aprovado o regime de urgência. Então acho que é importante primeiro seguirmos o Regimento. O Regimento certamente dirime aqui, V. Exa. sabiamente propõe uma negociação aqui, uma mediação. Agora os argumentos que estão dados pelo Governo é importante que sejam desnudados.

    Primeiro, essa semana, nós assistimos a um debate em que eu, sinceramente, Sr. Presidente, fiquei preocupado com o que está acontecendo com o Governo, que tem um discurso da responsabilidade fiscal, mas parece que salta aos olhos que não há unidade dentro do processo. O Ministro Marinho, que não é o meu primo, por favor, afirma que há necessidade de que o Governo retire recursos do FAT do custeio da previdência. E mais: propõe que haja uma ação retroativa de mais de R$80 bilhões, como se não houvesse dificuldade orçamentária na previdência, para que esses recursos sejam disponibilizados no seu ministério de acordo com as diretrizes que ele imagina que são importantes para gerar, na voz do Ministro Marinho, emprego.

    Depois, hoje, houve uma audiência pública com o Ministro Lupi, e o Ministro Lupi propõe uma profunda revisão da previdência, querendo inclusive revisitar o que foi feito há dois, três anos, se não estou enganado, quando conseguimos aqui, num esforço de todo o Congresso Nacional, fazer uma mudança na previdência que nos permitiu um fôlego de quase quatro anos, cinco anos, em torno de R$1 trilhão. E o Ministro Lupi certamente está achando que não há déficit previdenciário, como afirmou anteriormente.

    Então o Governo faz aqui um discurso que não tem nada a ver com sua prática, é meramente protelatório.

    Eu não estou também, como disse V. Exa., entrando no mérito. Só acho, Sr. Presidente, que V. Exa. apresenta uma série de temas importantes e relevantes, que a sociedade espera que o Congresso vote, decida. Temos a PEC 08, que é importante para restabelecer a questão da prerrogativa deste Parlamento, o equilíbrio entre os Poderes. Nós temos a questão das cotas. Nós temos aí a questão que está sendo aguardada por um grande número de pessoas que aqui vieram, ao Plenário desta Casa, que é a questão do Estatuto da Polícia, que inclusive o Senador Contarato é o Relator.

    Então não vai ser de um dia para o outro que o Governo vai encontrar uma solução mágica para essa questão de mudar a desoneração, porque nós vamos assistir amanhã à apresentação de um relatório. Por melhor que ele seja, é apenas a apresentação do relatório ainda. É uma etapa que antecede uma discussão, que ocorrerá no Senado da República e que certamente, pela sua modificação, voltará à Câmara dos Deputados.

    E não é, permita-me V. Exa., motivo para que nós possamos procrastinar a decisão, em função de uma situação em que nós não sabemos sequer qual é o marco temporal colocado. Então nós estamos adiando uma situação sem que nós tenhamos um motivo justo para isso.

    Então eu peço a V. Exa. que nós cumpramos o Regimento.