Pela ordem durante a 159ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos (REQ) n° 185, de 2023, que requer urgência para o Projeto de Lei (PL) n° 334, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios".

Autor
Marcos Rogério (PL - Partido Liberal/RO)
Nome completo: Marcos Rogério da Silva Brito
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }, Contribuição Social, Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }:
  • Pela ordem sobre o Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos (REQ) n° 185, de 2023, que requer urgência para o Projeto de Lei (PL) n° 334, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios".
Publicação
Publicação no DSF de 25/10/2023 - Página 27
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Matérias referenciadas
Indexação
  • REQUERIMENTO, URGENCIA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, MUNICIPIOS, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, RECEITA BRUTA, ACRESCIMO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO.
Texto integral

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a ponderação que faço a V. Exa. vai na direção daquilo que outros Senadores mencionaram aqui.

    Nós temos, no dia de amanhã, uma pauta com autoridades. Vai ser uma pauta... V. Exa., que preside este Senado há tanto tempo, sabe como é um dia de votação de autoridades. Se nós temos a possibilidade de fazer a votação do requerimento de urgência hoje, a discussão hoje, por que deixar para amanhã a apreciação desta matéria considerando o ambiente que nós teremos amanhã com a votação das autoridades?

    Eu penso que, se houver maturidade, se houver bom senso da parte de todos nós, nós podemos votar esta matéria mesmo no dia de hoje. V. Exa. sabe: o Governo vai ser contra esse tipo de matéria, seja este Governo, seja outro governo. Agora, é um tema importante para quem gera emprego, para quem deu oportunidade. E V. Exa. está certo na afirmação que faz: se não vai gerar novos empregos, a ausência da desoneração gerará, com certeza, cortes de empregados Brasil afora.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/10/2023 - Página 27