O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sobre essa matéria, eu gostaria de dividir a minha fala em duas. Na primeira, vou falar sobre o corpo da matéria e, em seguida, na apresentação do destaque, vamos falar sobre o segundo aspecto.

    Nós estamos vivendo um momento, no país, em que, de forma pública, estamos vendo uma espécie de bate cabeça dentro do Governo no que tange à questão fiscal e à questão orçamentária. O Governo tem tido uma postura de apresentar pautas, aqui neste Parlamento, que aumentam a necessidade de o próprio Governo voltar-se para arrecadar ainda mais, em detrimento de fazer o seu dever de casa. Mas o mais grave, Sr. Presidente – aí eu apelo a V. Exa. que tenha atenção – é que o Governo parece que desconhece que há regras, que há leis. Virou, assim, arroz de festa, uma coisa natural atropelar o Parlamento brasileiro.

    Existe a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, que estabelece as normas dessa consolidação. Este projeto, em tela, trata de, pelo menos, seis assuntos diferentes que não têm nenhuma conexão entre eles. São assuntos díspares, por mais importantes e relevantes que eles sejam. Isso impede uma boa atividade parlamentar. Isso impede que nós possamos nos debruçar sobre os temas com a profundidade que esses temas requerem.

    Então, o Governo, deliberadamente, descumpre a legislação, no que tange ao art. 98 da lei complementar, e o faz, Sr. Presidente, por um assunto que nos incomoda a todos – nós, que somos do Senado da República, e V. Exa., que preside o Congresso Nacional –, que é esse incômodo que existe de que a Câmara decidiu que não vai apresentar membros para participarem das Comissões que definem a forma como vão se dar as medidas provisórias. O Governo, manietado, decepado desse instrumento, não consegue fazer uma mediação entre o Senado e a Câmara!

    Permita-me V. Exa. fazer aqui, inclusive, um apelo aos Líderes do Governo para que se debrucem sobre esse tema, que depõe contra a qualidade da produção legislativa, que desequilibra a relação entre as duas Casas e que, em última instância, prejudica a sociedade brasileira. O Governo tem sido omisso. Precisa fazer esse papel necessário de arbitragem para ajudar o Parlamento a encontrar uma solução. E aí fica buscando meios alternativos de driblar a lei através de instrumentos como esse, gerando incômodos, gerando distúrbios que não são necessários, que não precisariam ser trazidos aqui para o Parlamento. O Governo tem que deixar de ser omisso nesse processo.

    O segundo aspecto, Sr. Presidente, é que, ao criar esses diferentes artigos dentro da legislação... Nós estamos tratando de cotas na Funai, para ocupação de cargos; nós estamos tratando de regulamentação e de estruturação de agências reguladoras; nós estamos tratando de uma ação extremamente meritória que é a bonificação dos peritos médicos para a redução das filas do INSS; nós estamos tratando de gratificação ou bonificação para funcionários do INSS para resolverem a fila que já chega a quase um milhão de pessoas no caso de reivindicações administrativas de auxílio-doença ou de aposentadoria, meritórias, importantes, ao que nós, de antemão, já nos colocamos favoráveis; e de uma reparação importante que, inclusive, está sendo respaldada aqui pelos ilustres Senadores do Distrito Federal, pela Senadora Damares, que está aqui do meu lado, pela Senadora Leila, que falou há pouco, e pelo Senador Izalci, esse trio que representa o Distrito Federal, que é essa reconstituição mínima, financeira, de uma situação histórica que as polícias precisam ter, a Polícia Militar, os bombeiros, a Polícia Civil, ao que nós também, de pronto, estamos absolutamente favoráveis.

    Agora, Sr. Presidente, novamente, o Governo, além de descumprir a lei complementar, descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal – e vou tratar de outro tema por ocasião do destaque –, porque apresenta a criação de 2,5 mil cargos em comissão. E, Senadora Leila, veja que o Senador Jaques Wagner falou, há pouco, na Comissão de Assuntos Econômicos, que era para instrumentalizar um ministério que estava sendo criado, que era o ministério das micro e pequenas empresas, como V. Exa. falou há pouco. Imaginem, senhores, 2,4 mil cargos comissionados novos para um único ministério! Dois mil e quatrocentos cargos criados para, de forma discricionária, serem ocupados pelos apaniguados, pelos aliados do Governo Federal! Com todo o respeito, Sr. Presidente, essa ação tolda, essa ação contamina o projeto meritório sobre o qual nós estamos debruçados neste momento.

    Então, aqui o meu registro. Nós vamos votar favoravelmente ao projeto, porque entendemos que há necessidade, de fato, de se fazer justiça às polícias, de se ajudar as pessoas que estão nas filas precisando ter a sua situação resolvida na questão da previdência, mas fica aqui o registro de que é necessário o Governo se organizar para não continuar a atropelar este Poder, o Legislativo, e V. Exa., inclusive, é o Presidente do Congresso Nacional.

    Dito isto, quero cumprimentar o Senador Weverton, o ilustre representante do Maranhão, que fez um trabalho maravilhoso, em função inclusive das intempéries, das dificuldades que foram colocadas no seu relatório, uma série de armadilhas que foram plantadas lá; ele conseguiu ultrapassá-las.

    Lamento não ter conseguido que a mediação fosse feita pelo brilhante Líder Senador Jaques Wagner, que tem resolvido aqui problemas de toda ordem. Fizemos um apelo a ele para que o Governo se comprometesse a vetar esse artigo, que é claramente um contrabando, um jabuti colocado dentro do projeto; e, reitero, ele todo contamina o projeto, tira o brilho de um projeto tão importante como esse. É lamentável que isso esteja acontecendo, mas, para não haver um prejuízo para as polícias e para a previdência, nós vamos não só votar favoravelmente, como vamos encaminhar e vamos discutir oportunamente por ocasião do nosso destaque supressivo.

    Obrigado, Sr. Presidente.