O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, peço licença a V. Exa., Sr. Relator, para ler exatamente o art. 34, até para dirimir algumas dúvidas, em função das argumentações que foram feitas de ontem para hoje, todas elas certamente norteadas pela vontade de fazer valer as suas respectivas opiniões.

    Art. 34 do projeto de lei:

Ficam transformados 13.375 (treze mil trezentos e setenta e cinco) cargos efetivos vagos em 6.692 (seis mil seiscentos e noventa e dois) cargos efetivos vagos e em 2.243 (dois mil duzentos e quarenta e três) cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo VII desta Lei.

    Por que eu li esse artigo? E aí eu chamo a atenção dos Srs. Senadores.

    Nós ouvimos falar que o Governo estava fazendo uma economia. Bom, economia de cargo vago certamente não é economia. Esses cargos são cargos de provimento que só poderão ser ocupados, ou só poderiam ser ocupados, mediante concurso público.

    O Governo anterior, Sr. Presidente, eliminou 90 mil cargos dessa natureza – 90 mil cargos dessa natureza. O Governo agora está propondo baixar de treze mil e pouco para seis mil e pouco, ou seja, reduz 7 mil, só que esses "7 mil", que ele reduz, entre aspas, ele transforma em 2,4 mil cargos de livre provimento.

    Vejam: além de o Governo descumprir, como eu disse, a Lei Complementar 95 e desrespeitar o Parlamento brasileiro, que define que matérias sem conexão entre si devem ser apresentadas em instrumentos separados, o Governo descumpre a lei que trata da responsabilidade fiscal, porque, no projeto em tela, salvo engano da minha parte – e eu compulsei os autos –, não há a expectativa ou a disponibilidade da receita correspondente. Você não pode gerar, principalmente o Governo Federal, uma despesa sem a receita, não está em canto nenhum. Um Governo que está batendo cabeça para cumprir uma meta que ele mesmo preconizou, há quatro meses – e eu disse, naquela oportunidade, que o Governo não ia cumprir; por isso que votaria contra o arcabouço –, e agora o Governo está brigando se a meta é 0,25, se é 0,50, se o buraco que vai ter nas contas públicas vai ser de R$50 bilhões, vai ser de R$80 bilhões; este ano, certamente, vai passar de R$140 bilhões, contra um superávit de mais de R$50 bilhões, no último ano do Governo do Presidente Bolsonaro. Olha que mudança substancial!

    Então, o que nós estamos propondo aqui é a supressão desse artigo. O Governo tem, sim, a condição e a legitimidade de propor as alterações que achar convenientes na máquina administrativa. Eu não estou discutindo isso; eu estou discutindo o instrumento, a forma e, sobretudo, a agressão à lei e a demonstração de que o Governo não tem responsabilidade fiscal, não está preocupado com isso, porque não tem projeto de país; tem projeto de poder, está claro isso.

    Vejam as ações que o Governo tem impetrado nesta Casa. Eu tenho, inclusive, muita simpatia pelo Ministro Haddad. Eu estou preocupado com a forma como ele vem sendo tratado pelo próprio Governo, porque o maior adversário do Ministro da Fazenda do Governo é o próprio Governo, porque foi a Presidente do Partido dos Trabalhadores que foi a público, através de um tuíte, comemorar o fato de o Presidente Lula ter literalmente desautorizado o seu Ministro da Fazenda, e nós estamos vendo aqui repetidamente atos dessa natureza, como o que nós estamos votando hoje aqui.

    Dirijo-me às polícias aqui presentes. Acabamos de votar o texto que permite essa recomposição. Acabamos de aprovar o texto que permite que haja a diminuição das filas do INSS. Agora o Governo também vem com outro projeto, com outra situação, que, na verdade, é uma pressão indevida a esta Casa, Srs. Senadores: "Ah, se não aprovar hoje, vai cair na próxima semana", como se a Câmara não pudesse se mobilizar para votar na semana seguinte, e o fará. E, mesmo que assim não seja, caindo a medida provisória no dia 14, nós temos uma lei em regime de urgência feita pelo Presidente da República, que tem o mesmo teor e que não vai perecer.

    Então, é evidente que queremos resolver a situação. Agora, nós não podemos ser... Eu vou repetir aqui o que eu escutei a vida inteira: o Senado é a Casa revisora, é a Casa revisora do Parlamento, nós não podemos ser aqui carimbadores de papéis. Eu escutei isso a vida inteira. Eu espero que os Srs. Senadores se imbuam do sentimento de que, de verdade, nós somos o Parlamento brasileiro.

    Então, peço aos meus pares, respeitando as opiniões divergentes e já me colocando de antemão aqui não como Líder da Oposição, mas como Senador da República, e dizendo que nós vamos, como Líder no nosso encaminhamento, liberar a bancada, porque tem as opiniões divergentes, para que cada um se posicione da maneira que achar mais adequada ao seu sentimento, mas nós solicitamos aos senhores aqui presentes que suprimam do texto o art. 34 porque ele claramente é um jabuti encrustado dentro do texto que tolda, que contamina, que tira o brilho de um projeto tão relevante e tão importante como esse que estamos votando aqui no dia de hoje.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Sim, e, por último, quero elogiar novamente aqui o trabalho do nosso Senador Weverton.