O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) – Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria aqui de fazer um cumprimento... Não o fiz na Comissão de Assuntos Econômicos no dia de hoje porque eu fui aprendendo, Senador Marcos Rogério, ao longo do tempo, que matérias importantes como essa a gente primeiro vota e depois fala. Mas agora, na última fala de todo o trâmite do projeto, eu não poderia aqui deixar de fazer esse reconhecimento à bancada do DF, começando aqui pela Senadora Leila, do nosso partido, o PDT, que me chamou a atenção para esse projeto, por conta do André Figueiredo, que é o Líder lá na Câmara dos Deputados, e tão bem conduziu esse projeto de lei, ao Senador Izalci, que esteve diretamente nessa discussão também, e à Senadora Damares – os três, de forma muito comprometida com a sua bancada, com a sua representação, estiveram na linha de frente nessa discussão – e à Deputada Erika Kokay, que trouxe aqui uma importante reivindicação de correção material, que inclui e faz justiça à Polícia Civil, a aposentados, pensionistas, enfim, à Polícia Civil daqui do DF. E ela me chamou a atenção, eu fui atrás e realmente ela estava correta, e nós fizemos essa correção aqui, em nível de redação, sem prejudicar o texto.

    Também quero fazer esse reconhecimento ao Líder da Oposição, Senador Rogerio Marinho. Eu quase falo Governo porque daqui a pouco, quem sabe, com a amizade que ele tem, o carinho pelo Haddad, ele pode vir a ajudar o Senador Jaques Wagner a fazer com que o Brasil dê certo.

    Eu quero dizer, Senador Rogerio Marinho, que, como tão bem V. Exa. falou, esse projeto traz três assuntos, temas importantíssimos para o Brasil. O primeiro é esse Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social. Esse programa vai ajudar a reduzir de forma importante o número de requerimentos que estão hoje nessa fila de espera, cerca de 1,5 milhão, todos sabem disso. Nós estamos criando as condições para que, através dessa concessão... Existem lá concessões previdenciárias, cumprimentos de decisões judiciais, exames de médicos peritos, análises de documentos, isso vai ajudar substancialmente, Sr. Presidente, a diminuir essa fila com os mutirões, com as condições que estão sendo criadas.

    Por si só, esse argumento e essa pauta já nos dão motivo para rejeitar esse destaque e aprovar da forma que está o projeto e mandarmos para sanção.

    Segundo, nós estamos aqui, além disso, autorizando a telemedicina. Todos sabem que eu sou... E esta Casa começa a discutir de forma entusiasmada a conectividade. A telemedicina precisa chegar em todos os cantos do Brasil.

    Você chega em Minas Gerais, nós temos lá municípios pequenos, de 2 mil, 3 mil habitantes, como, por exemplo, Grupiara, você não tem como ter um hospital lá com toda a cadeia médica lá dentro, com cirurgias, com exames. E você, com a telemedicina, pode levar essa possibilidade lá nas pontas, nos rincões do país, do Norte, Nordeste, Sudeste e do Oiapoque ao Chuí. Isso vai ser muito importante porque nós vamos conseguir também ajudar a diminuir essa burocracia da fila do INSS.

    Segundo, o reajuste que foi falado aqui dos nossos militares do DF e dos antigos territórios e do Distrito Federal. Aqui nós estamos contemplando os corpos de bombeiros. Nós temos a Coronel Mônica, que está acompanhando presencialmente aqui esta sessão. A Coronel Mônica, Sr. Presidente, é a única mulher Comandante de Corpo de Bombeiros de uma unidade da Federação, aqui do DF. Então, parabéns a ela. Isso mostra o protagonismo das mulheres, que elas estão tendo cada vez mais, nessa agenda de mostrar que o lugar da mulher é onde ela quiser estar. E estamos tratando aqui da Polícia Civil e da Polícia Militar. Então, esse segundo assunto também já nos dá toda a condição para votarmos o projeto da forma como está e rejeitarmos essa emenda.

    E o terceiro trata sobre essa questão dos cargos. Eu não posso de maneira alguma deixar só de trazer essa informação para o Líder Rogerio Marinho e para toda a oposição, porque é importante repetir, até porque, às vezes, Senador Flávio Bolsonaro, quando se é falado muitas vezes e não se corrige, aquilo acaba virando verdade. Esses cargos que estão sendo transformados – é importante que seja registrado isto: transformados, ou seja, eles existem... Como é que vai se falar que se está furando o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal se eles existem, se os cargos estão lá? Para o cargo existir, já tem que ter, claro, um provisionamento dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Orçamento, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Então, já estão lá os cargos e, obviamente, já estão no Orçamento aprovado no ano anterior.

    Essa transformação, como foi bem explicado aqui pelo Senador Izalci... Você tem função como a de datilógrafo: você não tem mais como fazer concurso para datilógrafo, você vai ter que fazer o ajuste, e aí você pega dois ou três e faz um de curso superior e faz o concurso para aquela nova função que já existia, que foi transformada. Por isso que estão se transformando 13.335 funções para 8.935; agora, é importante, General Mourão, dizer que essas 8.935 vagas que estão sendo criadas não são para um órgão só, como foi falado aqui; aqui você está falando do ICMBio, do Ibama, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde. Só para você ter ideia, os cargos comissionados, Senadora Damares – é importante deixar claro isso –, esses 2.243 cargos comissionados são justamente para o Ministério da Saúde – a grande maioria, são 2.050 para o Ministério da Saúde – e 819 para o Ministério da Fazenda. Portanto, não há de se falar em penduricalho ou que se está criando cargos para se sair dando por aí. Todos sabem da importância que se precisa ter, principalmente numa atividade finalística como a política de saúde, que precisa estar em todos os cantos do país. Nós precisamos criar as condições para fazer esse trabalho.

    E, hoje, ao se falar de responsabilidade, nós sabemos que nós precisamos, claro, primeiro, de tempo. O Governo não pode ser avaliado ao início do primeiro ano, ele vai ser avaliado ao final do quarto ano.

    Nós sabemos que a intenção de todos é ajudar o Brasil. Portanto, eu peço vênia aqui ao Líder da Oposição, mas peço que nos ajudem todos a votar o projeto da forma como veio da Comissão de Assuntos Econômicos, para que a gente possa mandar para a sanção e, com isso, garantir a pauta do INSS, da previdência social, a pauta da segurança pública daqui do Distrito Federal e antigos territórios e, claro, as condições para que o Governo Federal possa trabalhar ainda mais pelos brasileiros.

    É esse o nosso encaminhamento, e nós encaminhamos contra o destaque do Líder Portinho.