O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem só para... Acho que já foram feitos todos os esclarecimentos em relação à matéria, mas é importante, central, explicar como chegamos a essa votação, tão bem relatada pelo Senador Weverton.

    Foi a partir de um compromisso nosso, assumido com a Bancada do Distrito Federal, em uma sessão do Congresso Nacional, em função de uma justa reivindicação que tinham os bombeiros e os policiais militares, aqui do Distrito Federal, em relação ao reajuste de 9% e à recomposição de outros 9%, o que representariam 18% sobre os seus vencimentos.

    Da mesma forma, os policiais e bombeiros militares dos ex-territórios federais, do ex-Território Federal de Rondônia, do ex-território federal de Roraima e o meu ex-Território Federal do Amapá, não haviam sido contemplados com o reajuste para todos os servidores públicos civis de 9%. É daí, a partir de um longo processo de negociação no qual a Bancada do Distrito Federal se fez presente, surgiram a proposta e o encaminhamento – inicialmente como medida provisória, por conta dos fatos conhecidos do impasse com a Câmara dos Deputados em relação ao trâmite de medidas provisórias –, a conversão para encaminhamento de projeto de lei em regime de urgência, que assegura aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios os mesmos 9% que os servidores públicos civis tiveram e que assegura aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal os 18% de reajuste, em duas parcelas.

    Dito isso, é uma matéria de iniciativa do Governo, para a qual o Governo trouxe também questão relativa à fila da previdência pública e em relação a ocupação de cargos em comissão que estão livres, sem ocupação.

    É importante que se diga que o destaque que há aqui não acrescenta... O destaque que há aqui apresentado para a retirada desse item, que esse item em si, o item 33, não acrescenta um centavo sequer à despesa pública, não acrescenta um centavo sequer de despesa para a União.

    É, única e exclusivamente, ação discricionária da administração pública para utilização de cargos em comissão que são de livre provimento e que não haviam sido ocupados até agora.

    Diante disso, Presidente, reforço o pedido de todos e, sobretudo, dos colegas da Bancada do Distrito Federal e, sobretudo, dos colegas da bancada dos ex-territórios. Um eventual destaque nesta matéria importaria no retorno dela para a Câmara dos Deputados e, como a medida provisória cai no próximo dia 14 de novembro, simplesmente, os bombeiros e policiais militares do Distrito Federal e os bombeiros e policiais militares dos ex-territórios teriam suspenso o seu direito a esse reajuste.

    Com certeza, a ampla maioria dos colegas aqui do Senado não quer isso e, por isso, eu reforço o pedido do voto "sim", para que nós possamos aprovar essa matéria e assegurar o reajuste que foi firmado pelo Governo, compromisso acertado e cumprido por parte do Governo para com os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e dos ex-territórios.