O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) – Pois é, Presidente, véspera da votação na CCJ da reforma tributária.

    Eu estudei muito essa matéria e participei praticamente de todas as audiências públicas na CCJ e também na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e olha que não é fácil. Eu que sou contador para acompanhar já é difícil, imagina o leigo, que não conhece muito a legislação.

    O que eu posso garantir é que a carga tributária vai aumentar, o que não era... A promessa do Governo era de não aumentar, era ter a questão da simplificação, que também não está acontecendo. Muito pelo contrário: nos próximos dez anos, nós vamos ter tudo que temos hoje e mais as novidades: a criação desses novos impostos. Então, simplificação não tem nenhuma. Muito pelo contrário.

    Nós aprovamos aqui um projeto de lei de autoria do Senador Efraim, lá da Câmara – ele foi aqui relatado e votado, e, lamentavelmente, o Governo o vetou –, que trata exatamente da simplificação, no sentido de diminuir as obrigações acessórias, que são muitas no Brasil, inclusive vetando a Nota Fiscal Eletrônica, o Cadastro Único... Eu não entendo, sinceramente, como é. Parece que são pessoas, que são coisas diferentes. Eu acho que quem acompanha a reforma tributária é um grupo que não conversa com outro grupo. Só pode ser, porque vetar essas matérias é dizer sim à continuidade da complicação e não tem nada a ver com simplificação.

    Bem, eu estive com o Ministro. O Senador Paim disse aqui no início sobre a questão do Prouni. Primeiro é lembrar a questão das cotas. Estive, na semana passada, com o Ministro Fernando Haddad, exatamente porque eu imaginei que ele tivesse mais sensibilidade.

    Cumprimento aqui os alunos. São aqui de Brasília ou não? (Pausa.)

    São de Brasília? (Pausa.)

    Sejam bem-vindos aqui, meninos!

    Então, Girão, o que aconteceu? Em 1997, em 1998, eu criei um programa aqui em Brasília chamado Cheque-Educação. Eu fui às escolas, criei uma associação – Associação Brasileira pela Educação de Qualidade –, e convenci as escolas, creches, universidades e faculdades a disponibilizarem para nós, para essa associação, as vagas ociosas. Então, uma sala de aula que tinha 35 alunos e tinha 5 cadeiras vazias, eles me davam essas vagas e a gente dava um desconto de 50%, que era o Cheque-Educação.

    Estive lá com o Paulo Renato na época, em 1998 – e depois ele acabou não dando seguimento ao projeto –, e estive lá com o Tarso Genro, que era o Ministro da Educação, que viajou, e quem me atendeu foi o Secretário-Executivo, chamado Fernando Haddad, que era o Secretário-Executivo de Tarso Genro, e apresentei a ele esse projeto aqui do DF.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Por falar em DF...

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – É, os meninos estão aí.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... só para registrar aqui, Senador Izalci, que os alunos que estão nos visitando são do ensino fundamental da Escola Classe 19, de Taguatinga.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Muito bem.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Sejam muito bem-vindos aqui.

    Cadê o professor, a professora?

    Que coisa boa.

    Está aqui o Senador Izalci, que é aqui do estado, que é do nosso Distrito Federal.

    É a nossa guia? Como é o seu nome?

(Manifestação da galeria.)

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Vivian.

    A Vivian está aí acompanhando, passando a história.

    O professor e a professora, nomes?

(Manifestação da galeria.)

    Cláudia e Silvano, sejam muito bem-vindos.

    A gente está numa sessão aqui que é uma sessão não deliberativa. Não tem votação hoje.

    Coincidentemente – não existe coincidência –, o Senador Izalci, que tem a maior alegria sempre de receber aqui os visitantes do Distrito Federal, vai fazer a saudação.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Até porque, daqui a pouquinho, lá no Hospital Regional de Taguatinga, vai ter o lançamento do mutirão. Você sabe que nós estamos já no mês azul, que é o mês de prevenção contra o câncer de próstata? Lá em Taguatinga, daqui a pouco, às 16h, estará sendo lançado o mutirão.

    O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Você vai?

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Estou dependendo de uma agenda para ir.

    Continuando a falar da reforma tributária, eu estive com Fernando Haddad. E, quatro anos depois, nasceu o Prouni, que teve uma experiência inicial... foi inspirado, vamos dizer assim, exatamente no projeto que nós lançamos aqui em 1998.

    E são milhões de alunos hoje que estudam com o Prouni.

    Só esse programa, para mim, já era uma realização pessoal. Entrei na política por isto, pela educação.

    Na reforma tributária, fui falar com Fernando Haddad: "Haddad, não tem sentido, com falta de vagas que ainda existem nas creches e muita". A maior demanda hoje nos conselhos tutelares, aqui no DF e imagino que nas grandes cidades todas, é exatamente vaga em creche, em educação infantil.

    Fui conversar com ele sobre o Pró-Básico.

    Tem o Prouni, que é para universidade; e o Pró-Básico é exatamente para ocupar essas vagas da creche, da educação infantil, do ensino fundamental.

    "Ah, Izalci, isso vai representar no máximo 2% do alunado".

    Dois por cento é muita gente. Mesmo que seja um milhão de pessoas, faz a diferença você realmente dar a oportunidade.

    E eu reconheço que as pessoas que menos têm recurso têm um esforço muito maior. A chance de darem certo, de se saírem bem numa escola do que os filhos das pessoas que têm recurso, que não têm o mesmo esforço. Não valorizam tanto quanto um jovem que vem realmente de uma família com menos recurso.

    Mas ele acha que o controle não vale a pena, vamos dizer.

    Um milhão de pessoas é muito pouco, vamos dizer, na visão dele, o que eu não acho, com o que eu não concordo, porque um milhão de pessoas com oportunidade, de pessoas que não teriam a mínima condição de fazer, de pagar uma boa escola, eu acho que vale a pena, até porque você reduz o custo também da escola pública. Você ocupa a vaga, você desonera também a escola pública.

    É como o Prouni. Não tinha outra forma de resolver a entrada no ensino superior que não fosse através do Prouni, até porque mais de 80% está na iniciativa privada.

    Mas essa foi uma conversa sobre educação. Mesmo a educação tendo índice menor – entrou na faixa com índice menor –, ainda assim há aumento de imposto. Então, na prática, essa reforma tributária vem com o objetivo de aumentar a arrecadação. O resto é conversa confiada.

    O grande problema que a gente enfrenta hoje é que o Governo não sinaliza nenhuma responsabilidade fiscal. Você vê a questão da meta aqui, com a votação do arcabouço fiscal – também já participei de várias reuniões. Eu já dizia, naquela época, disse aqui várias vezes: o Governo construiu um arcabouço baseado em arrecadação, que é especialidade do Governo. Na prática, todo o sistema que o Governo tem hoje eficiente é na base de arrecadação. O controle de despesas não tem controle de nada, a gente vê que não há nenhum compromisso de diminuir despesa, de controlar gastos, não existe isso nem na saúde, nem na educação, nem em lugar nenhum.

    Então, este Governo transmite – para nós, Parlamentares, mas também para a população – uma irresponsabilidade fiscal. Não está muito preocupado com isso. Ele acha que o negócio é arrecadar – arrecadar –, é criar imposto sobre tudo. Então, essa reforma lamentavelmente está vindo assim com uma série de imperfeições exatamente nessa linha.

    O que se tem hoje já ultrapassa 27,5%. Então, você imagine 27,5% do IVA, que é apenas, praticamente, quatro impostos – podia dizer que cinco, porque é o ISS e o ICMS, que vão ser transformados no IBS; e o PIS-Cofins, a Contribuição Social, o Cofins, que vai ser o CBS. O Imposto Seletivo continua, que substitui o IPI, em princípio, só que, no texto, ficou muito amplo, porque, ao lançar um Imposto Seletivo sobre qualquer coisa que prejudica a saúde ou o meio ambiente, você pode interpretar qualquer coisa. Tudo faz mal ao meio ambiente e tudo pode fazer mal à saúde. Então, é uma forma de deixar aberto para eles tributarem o que quiserem, com o que a gente não pode concordar.

    Então, Senador Girão, eu vejo assim: amanhã, na CCJ, a gente vai ter problema com relação a essa reforma. Eu espero que as pessoas votem em cima do conhecimento, dos cálculos, e não apenas em função de ser base de Governo, porque quem paga a conta é o contribuinte. Quem vai pagar a conta é o consumidor, lá na ponta.

    Para você ter ideia, das 40 audiências públicas que fizemos, não teve nenhum órgão ou representação do contribuinte aqui. Vários segmentos vieram aqui discutir o seu segmento, mas não houve, por parte do contribuinte, por parte daquele que paga o imposto na ponta, e esse não terá crédito, porque, aos segmentos, o Governo sempre fala: "Não, mas você vai aproveitar o crédito. Você vai aproveitar o crédito". Sim, você aproveita o crédito, mas quem vai pagar a conta é o consumidor.

    Olhe, se você tem hoje... Mesmo que se tenha reduzido um pouquinho – baixou em 30% agora –, mas, se você pega o caso dos médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, hoje eles pagam, como uniprofissionais – no caso dos contadores, por exemplo –, R$400 por mês de ISS, ou seja, praticamente nada, e pagam de Cofins 3,5, 3,65. Olhe, de 3,65, pular para 27,5, o que já está, você imagine o que representa isso. Se você faz a conta com a nota fiscal direto para o consumidor, há um aumento de 23% na alíquota.

    Aí, daqui a pouco, está chegando o Imposto de Renda. Ou seja, além de aprovar a reforma, que é o IVA (Imposto de Valor Agregado), na sequência vem Imposto de Renda – porque, evidentemente, não vem nenhuma coisa de Imposto de Renda para diminuir imposto, vai sempre aumentar. Você tem impostos sobre o patrimônio, que vão ser discutidos depois. Fala-se em distribuição de dividendos na tributação, porque quando passou a ser isento, foi aumentada a alíquota da pessoa jurídica. Há uma discussão se é bitributação ou não... Se eu tenho uma pessoa jurídica, já paguei o imposto e vou distribuir aquilo que eu já paguei, o que sobrou, não posso ser tributado novamente. Para evitar isso, aumentou-se, então, a alíquota da pessoa jurídica e isentou-se. Agora vão cobrar.

    Isso sem falar ainda na questão da previdência. Por exemplo, na área de prestação de serviço, que é basicamente o que gera emprego hoje – a maior parte dos empregos, 70% dos empregos, hoje, estão na área de serviço –, a folha de pagamento, em determinadas atividades, representa 60%, 70% do custo. É o caso da educação, da saúde e outros.

    Então, veja bem, não dá, a conta não fecha. E, quando você vê que o Governo não controla e não sinaliza essa resposta – muito pelo contrário, ele tira, na lei da reforma tributária, a responsabilidade fiscal... Porque, antigamente, dava impeachment se não se cumprissem essas metas, se não se cumprisse, realmente, a legislação fiscal, mas, hoje, não; praticamente está liberado.

    Então, amanhã, nós teremos, de fato, um debate importante. Espero que o Governo não vá... E acho que não tem voto para isso também, tem que ter esse cuidado, porque, aqui no Plenário, a reforma tributária vai exigir 49 votos, e eu não sei se o Governo tem esse número. Eu sei que, da forma como está, a única solução é você limitar, colocar uma alíquota máxima. Nós vamos ter que discutir isso, porque, se deixar em aberto o Imposto Seletivo, do jeito que está, vai ser, realmente, uma loucura para todos.

    O Governo já não incentiva mais as empresas, não é? No Brasil, parece que ser empresário é criminoso. Aí, agora, vêm as decisões do Supremo e as decisões do STJ querendo tributar o passado. Treze anos... O cara ficou quinze anos segurando o processo e agora quer que as empresas paguem um incentivo que foi dado lá atrás, que não se cobrou, de que não se repassou o custo. E era normal isso: o município, para ter uma melhoria na empregabilidade, dava o incentivo fiscal do terreno e, muitas vezes, do ICMS. Agora, eles querem cobrar o Imposto de Renda em cima do ICMS – retroativo.

    O cara pagava a contribuição social e pagava sobre o lucro. Entraram na Justiça dizendo que era inconstitucional. O Supremo disse, por sua maioria, que era inconstitucional. Então, evidentemente, transitou em julgado, acabou tudo isso. Aí, mudou agora o entendimento do Supremo. Como levou 15 anos para julgar essa ação, agora eles querem que se pague, retroativamente, essa coisa que já está julgada, transitada em julgado. Ou seja, eu sabia que só Cristo ressuscitou. Agora, o Supremo também quer ressuscitar um imposto que já transitou em julgado.

    Então, eu vejo com muita preocupação. Espero que o Relator tenha encontrado algumas mudanças, emendas para fazer algumas mudanças, porque, da forma como foi apresentado o relatório, eu vejo muita dificuldade de aprovação nesta Casa, porque, realmente, a alíquota, que já está em 27, vai passar para 30, fácil, e não tem condição, não tem a mínima condição de o IVA chegar a 30%, se, no mundo todo, onde tem, é de 18, 19.

    Então, Senador Girão, a gente tem que ver isso com muita atenção. Amanhã, vamos participar da CCJ, debater bastante isso, e espero que a gente consiga convencer os Parlamentares de que realmente... Todo mundo concorda com a reforma. Eu não sou contra a reforma. Todo mundo aqui é favorável à reforma, mas a que reforma? Esse é o problema. Qual é o texto? Esse que está aí realmente não tem condição de ser aprovado. Está muito alto, e o Governo não tem limite para sua sanha arrecadatória.

    Você viu: foi lá no Supremo e achou que iria arrecadar R$80 bilhões disso aí – essa que está no Supremo. Mudou o Carf. Com essa mudança do Carf, diziam que iria receber R$80 bilhões. Nada disso aconteceu. E aí quem vai pagar o pato aí é o contribuinte.

    Então, é muito importante os empresários, principalmente os contribuintes, as pessoas físicas que usam o serviço, ficarem atentos aí para não... Dar uma ligada aí para os seus Senadores, de cada estado... Eu acho que cada estado deveria mobilizar seus Senadores, conversar, pegar os empresários da região, pegar os contadores que entendem um pouco disso, para eles mostrarem a situação real, porque no discurso é maravilhoso. No discurso, é tudo maravilhoso; agora, na prática, quando você vai botar na ponta do lápis, você vai ver que o imposto é inviável.

    Então, Senador Girão, é isso. Só fazendo aqui...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – O Senador Paim deixou claro que tanto V. Exa. quanto eu, na prática, votamos favoravelmente às cotas de uma forma até mais ampla, porque nós votamos para que fosse pela renda, para que todos pudessem receber o benefício das cotas pela renda, o que era muito maior, mais amplo, e não foi possível aprovar essa emenda. É óbvio que na votação simbólica todos votaram favoravelmente, à exceção de um, dois ou três que, nominalmente, pediram para registrar o voto contrário. Mas nós – tenho certeza de que V. Exa. também –, na votação, votamos favoravelmente às cotas, é evidente.

    Era isto, Presidente.

    Obrigado.