O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para proferir parecer.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Senhoras e senhores, queria aqui deixar claro que esse relatório já foi disponibilizado. Então, por uma questão de otimizar o tempo, eu vou proceder à leitura de alguns trechos que eu reputo importantes.

    Quero esclarecer aqui que a Emenda 28, do Senador Esperidião Amin, confere nova redação ao inciso XIII do art. 6º, com o objetivo de corrigir um erro de paralelismo no emprego de uma crase, bem como esclarecer que os poderes de regulamentação, credenciamento e fiscalização de Corpos de Bombeiros Militares serão feitos sem prejuízo para a atuação dos bombeiros voluntários. A emenda deve ser rejeitada, porque tende a retirar o controle do poder público sobre os bombeiros voluntários.

    As Emendas 33, do Senador Nelsinho Trad; 37, do Senador Lucas Barreto; 38, do Senador Magno Malta; e 41, da Senadora Margareth Buzetti, devem ser rejeitadas, porque seu objetivo era resgatar a redação original do inciso VIII do art. 6º, que havia sido modificada pela Emenda 28 do Senador Esperidião Amin, acolhida pela CCJ, mas não por este relatório legislativo.

    A Emenda 34, do Senador Izalci, busca tornar certas, em vez de admitidas, as promoções por bravura post-mortem e por completar o militar os requisitos para a transferência, a pedido ou compulsória, para a inatividade. Não deve ser acolhida, porque a instituição de critérios de promoção deve ser deixada para os estados e o Distrito Federal.

    A Emenda 35, também do Senador Izalci, pretende criar o quadro de oficiais combatentes QOC e tornar obrigatória a promoção a tenente-coronel dos oficiais oriundos do quadro de praças. Deve ser rejeitada, porque a palavra "combatente" pode até ser associada às Forças Armadas, mas não às forças de segurança pública, e porque deve caber aos estados e ao Distrito Federal decidir se a promoção será até tenente-coronel.

    A Emenda 36, do Senador Izalci, quer alterar a redação do art. 31, para explicar o que é a equivalência de cursos e fazer com que os cursos sejam regulamentados pelo comandante-geral. Não deve ser acolhida porque o texto já é claro e porque não é aconselhável atribuir a regulamentação somente ao comandante-geral.

    As Emendas nºs 39, 40 e 44, do Senador Izalci, devem ser rejeitadas em obediência ao inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95 porque tratam de questões específicas da PMDF e do CBMDF, enquanto o projeto trata de normas gerais, nos termos do inciso XII do art. 22.

    A Emenda nº 42, da Senadora Leila Barros, troca a expressão "obrigatória e exclusiva" para a palavra "preferencial", no inciso III do art. 15, mas não necessita ser acolhida porque a atividade que os policias oficiais de saúde desempenham, por exemplo, nos agrupamentos de atendimento de emergência pré-hospitalar e de aviação operacional, são na área de saúde.

    A Emenda nº 43, do Senador Izalci, acrescenta o §6º ao art. 16 a fim de permitir outros cursos em substituição aos das alíneas "b" e "c" do §2º do art. 16 e não merece ser aprovada porque aquele dispositivo cria exceções em aberto para este e retira sua força normativa, torna-o inócuo e desconfigura a padronização nacional de cursos para praças.

    Por fim, cabe apresentar três emendas de redação: no §3º do art. 2º, no inciso VII do art. 5º, no inciso VII do art. 6º, para que possam cumprir a disposição da alínea "b" do inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº 95.

    Voto.

    Em face do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, acolhendo-se integralmente as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 22 e 28, e parcialmente as Emendas nºs 5 e 16, todas de redação, rejeitando-se as demais.

    Esse é o voto. Esse é o parecer, Sr. Presidente.

    Eu queria aqui só fazer um agradecimento especial a todos os Senadores e Senadoras. Que tenham a sensibilidade de que essa é uma matéria de extrema importância para a aprovação.

    Hoje nós temos a vinculação da Polícia Militar e dos bombeiros, no país, Sr. Presidente, ao AI-5. O AI-5 é de 1969. Com essa lei, hoje, está nascendo oficialmente a instituição policial militar e bombeiros com uma lei que faz jus a essas instituições. Não basta estar na Constituição Federal que a segurança pública, lá no art. 144, é direito de todos e dever do Estado se, infelizmente, muitas vezes, esses policiais, que são verdadeiros guerreiros, heróis, quantas coisas decidem e que atuam lá no campo, naquilo que vem do latim flagrans, que é a certeza visual do crime, e, no calor do acontecimento, fazem um atendimento humanizado.

    Eu fico triste, Sr. Presidente – e me perdoe o desabafo –, como policial civil que sou, com muito orgulho, de, por vezes, a própria sociedade criminalizar as instituições de segurança pública. O policial, seja civil, Senadora Damares, seja militar, federal, tem que ser visto como garantidor de direitos e não como violador de direitos. Então, não confundam o policial com um violador de direitos. É ele que faz valer – dá vida, vez e voz – a garantia constitucional expressa na Constituição Federal, assegurando o respeito à integridade física e moral, tratando com firmeza quem deve ser tratado com firmeza, e levando, seja através da Polícia Judiciária, seja através da Polícia Civil ou da Polícia Federal, e depois do due process of law, do devido processo legal, aquela pessoa a receber uma sentença, quer seja condenatória, quer seja absolutória, quer seja declaratória da extinção da punibilidade.

    E eu não poderia deixar aqui de parabenizar o trabalho, o trabalho nobre do Capitão Augusto, que relatou esse projeto, que, há décadas, está tramitando lá na Câmara dos Deputados. Rendo aqui minhas homenagens ao Capitão Augusto, uma pessoa aguerrida e que vem defendendo a instituição.

    Quero agradecer a paciência e a compreensão do Governo. Tive uma reunião com o Ministro Flávio Dino, com o Ministro Padilha, falando para tentar, para explicar a importância de nós aprovarmos essa lei geral da Polícia Militar e dos Bombeiros.

    Então, eu fico aqui e faço um apelo a todos os Senadores e Senadoras, em homenagem a todos esses homens e mulheres que pagam com suas vidas para proteger as nossas vidas e nossas famílias, que aprovem, que nós hoje aprovemos, à unanimidade, a lei geral da Polícia Militar e dos Bombeiros.

    Quero fazer aqui, finalizando, o meu agradecimento aos policiais militares de todo o país. Agradecimento, agradecimento por tudo, com todas as intempéries, em condições subumanas, porque, me perdoem, aqui eu não quero ofender ninguém, não quero ofender a Polícia Militar do Distrito Federal, mas eu sou do meu Estado do Espírito Santo... Nós sabemos que a realidade da PM do Distrito Federal, Senador Cleitinho, não é a realidade da PM do seu Estado de Minas Gerais. Não é a realidade da PM e dos bombeiros lá da Senadora Augusta, lá do Ceará. Não é a realidade lá dos rincões do país.

    Então, nós temos que aprovar esta lei, dando efetividade e garantia, este nascimento a essa tão nobre instituição, uma instituição que está aqui para tutelar um dos principais bens jurídicos que é a liberdade, mas também a pacificação social, a garantia da incolumidade pública e a preservação de todos os bens jurídicos tutelados no ordenamento penal brasileiro.

    Muito obrigado.

    Parabéns, Capitão Augusto!

    Parabéns a todos os Senadores e Senadoras!

    Conto com o voto e a compreensão de todos aqueles, porque, por uma limitação legislativa, eu não posso alterar o mérito, porque, se se altera o mérito, volta para a Câmara.

    Peço especial compreensão ao Senador Esperidião Amin, porque ele sabe do meu empenho e da minha deferência, a todo momento, quando ele me questionou e me falou: "Olha, encontramos uma solução que possa ficar como emenda de redação". Mas só que nós tivemos a informação de que, efetivamente, se acolhêssemos essa emenda do Senador Esperidião Amin, nós estaríamos alterando o mérito e voltaria para a Câmara.

    Peço perdão, desculpas pelas falhas.

    Parabéns a todos os policiais militares do Brasil! (Palmas.)