Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência n° 299, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, na Câmara dos Deputados), promulgado e incorporado à Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência comunicou que foi constatada inexatidão material na redação final do Projeto de Lei nº 3.045 de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário na sessão do dia 7 de novembro último, com emendas de redação e enviado à sanção.
Entretanto, na redação final da matéria, deixou de constar no § 3º do art. 35 do Projeto, a devida repercussão da Emenda nº 5, de redação, acatada parcialmente pelo relator e aprovada pelo Plenário. Ante o exposto, nos termos do art. 325 do Regimento Interno, fica determinada a republicação da redação final do Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, para constar a correção no § 3º do art. 35 e também que se proceda a devida comunicação à Presidência da República
É a seguinte a correção a ser feita:
- Onde se lê:
“§ 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro”, “bombeiros” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.”
- Leia-se:
“§ 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro militar”, “bombeiros militares” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.”
Faça-se, ainda, a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Recebidas as Emendas nº 48 e 49, do Senador Cid Gomes.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 33 a 44-PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 168, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com o acolhimento integral das Emendas nºs 9, 15, 18, 20 a 22, parcialmente favorável às Emendas nºs 5 e 16, com as emendas nºs 45 a 47-PLEN, que apresenta, todas de redação; e contrário às demais emendas.
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 48 e 49-PLEN, apresentadas durante a discussão da matéria.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 169, de 2023–PLEN/SF, contrário às Emenda nºs 48 e 49-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 45 a 47; e parcialmente à Emenda nº 5, todas de redação, em turno único, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas as Emenda nºs 16 e 22.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 170/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 33 a 44-PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 168, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com o acolhimento integral das Emendas nºs 9, 15, 18, 20 a 22, parcialmente favorável às Emendas nºs 5 e 16, com as emendas nºs 45 a 47-PLEN, que apresenta, todas de redação; e contrário às demais emendas.
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 48 e 49-PLEN, apresentadas durante a discussão da matéria.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 169, de 2023–PLEN/SF, contrário às Emenda nºs 48 e 49-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 45 a 47; e parcialmente à Emenda nº 5, todas de redação, em turno único, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas as Emenda nºs 16 e 22.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 170/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 964, de 2023)

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 964, de 2023)

Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 4.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acolhendo integralmente as Emendas nºs 9-CSP-CCJ,15-CSP-CCJ, 18-CSP-CCJ, 20-CSP-CCJ, 21-CSP-CCJ, 22-CSP-CCJ e 28-CCJ; e parcialmente as Emendas nºs 5-CSP-CCJ e 16-CSP-CCJ, todas de redação e contrário às demais emendas.
Aprovado Requerimento nº 40, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Girão, de Urgência para a matéria.

Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 25/10/2023, o REQ nº 40/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria.

Durante a discussão da matéria, foi apresentada nova Complementação de Voto, lida pelo relator. Antes de encerrar a discussão, foram apresentados 4 requerimentos de destaque de emendas (36, 37, 38 e 39), que foram retirados pelos autores. Colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer, favorável ao projeto e às Emendas nºs 9, 15 e 18-CSP, favorável parcialmente às Emendas nºs 5 e 16, com as Emendas de redação nºs 20, 21 e 22, rejeitando as demais emendas.
O Presidente declara prejudicado o Requerimento nº 35/2023-CSP, que destaca a Emenda nº 9, acolhida pelo relator.

A matéria vai ao exame da CSP, seguindo posteriomente à CCJ.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 835 e 839, de 2022; e 107, de 2023.

Encaminhado à publicação o RQS nº 107, de 2023, do Senador Espiridião Amin, solicitando oitiva da Comissão de Segurança Pública para a presente matéria.

Encaminhado à publicação.