Projeto de Lei n° 3045, de 2022

Ver também: VET 41/2023

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4363/2001
Norma Gerada
Lei nº 14.751 de 12/12/2023
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.751 de 12/12/2023
Último local:
22/11/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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28.940 12.334
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-23 às 10:21

Identificação:
PL 3045/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3045/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
REL_PL 3045_2022
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Fabiano Contarato, relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 4. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
REL_Parecer_PL 3045/2022
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Fabiano Contarato, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer PL 3045_2022
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Antes de iniciar a reunião foi apresentada Complementação de Voto do relator, Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer PL 3045_2022_Lei Orgânica da Polícia
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Complementação de voto PL 3045_2022_aprovado
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Durante a discussão da matéria, foi apresentada nova Complementação de Voto, lida pelo relator. Antes de encerrar a discussão, foram apresentados 4 requerimentos de destaque de emendas (36, 37, 38 e 39), que foram retirados pelos autores... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 16/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
REL_Parecer_PL 3045/2022
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Durante a discussão da matéria, foi apresentada nova Complementação de Voto, lida pelo relator. Antes de encerrar a discussão, foram apresentados 4 requerimentos de destaque de emendas (36, 37, 38 e 39), que foram retirados pelos autores... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório Projeto de Lei nº 3045, de 2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, acolhendo-se integralmente as Emendas n°s 9, 15, 18, 20, 21, 22 e 28, parcialmente as Emendas n°s 5 e 16, todas de redação, e rejeitando-se as demais. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 87/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório Projeto de Lei nº 3045, de 2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 4. A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acolhendo integ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer_Plenário_Projeto de Lei nº 3045, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 168/2023 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 168, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 33 a 44-PLEN. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 168, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com o acolhimento integra... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 169/2023 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 169, de 2023-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 33 a 44-PLEN. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 168, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com o acolhimento integra... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 170/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 170, DE 2023 – PLEN/SF (Redação final do Projeto de Lei nº 3.045, de 2022)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 33 a 44-PLEN. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 168, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com o acolhimento integra... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Republicação do Parecer n° 170, de 2023 - Plen/SF, devido a inexatidão material
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunicou que foi constatada inexatidão material na redação final do Projeto de Lei nº 3.045 de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bomb... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda de Plenário PL 3045/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Emenda de Plenário PL 3045/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 3045/2022
Autor:
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
emenda bombeiros voluintários 2
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nº 3-CSP e 4 - CSP, de autoria da Senadora Ivete da Silveira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 3045/2022
Autor:
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda sobre bombeiros voluntários 1
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nº 3-CSP e 4 - CSP, de autoria da Senadora Ivete da Silveira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda de Redação ao art. 35 do PL 3045, de 2022 (Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares)
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nº 5, nº 6 e nº 7, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda de Redação ao inciso XIII, do art. 6º do PL 30945, de 2022 (Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares)
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nº 5, nº 6 e nº 7, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda Supressão do inciso XIII do art. 6º do PL 3045, de 2022 (Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares)
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nº 5, nº 6 e nº 7, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 01 PL 3045/2022
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 8, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 / CSP / CCJ - PL 3045/2022
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda Pacto Federativo PL 3.045/2022 - PM's x FA's
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 3045/2022 -garantia de reintegração PM e Bombeiros
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA III PL 3045/2023
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 11 e 12, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA IV PL 3045/2022
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 11 e 12, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA II PL 3045/2022
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 13, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda precedência de FA's x PM's e CB's - PL 3.045/2022
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 14, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 / CSP / CCJ - PL 3045/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda altera o art. 2º do PL 3.045, de 2022, para retirar a expressão "de caráter nacional"
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 15, 16 e 17, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda altera art. 2º do PL 3045, de 2022 - retiras as expressões "de caráter nacional" e "essenciais à justiça militar"
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 15, 16 e 17, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda retira a expressão "essenciais à Justiça Militar" do art. 2º do PL 3045, de 2022
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 15, 16 e 17, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 / CSP / CCJ - PL 3045/2022
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa PL 3045.2022 - Lei Orgânica da PM e Bombeiros
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 18, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
EMD à PL 3045/2022
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 19, de autoria do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 23 - PL 3045/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda pl 3045-2022 ART. 6 VIII
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 23 a 27, de iniciativa da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 24 - PL 3045/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 3045-2022 Art. 6 VII
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 23 a 27, de iniciativa da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 25 - PL 3045/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda pl 3045-2022 Art.5 XVIII
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 23 a 27, de iniciativa da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 26 - PL 3045/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 3045/2022 Art. 5, VII
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 23 a 27, de iniciativa da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 27 - PL 3045/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao pl 3045/2022 modificativa- §3º ,art.2º.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 23 a 27, de iniciativa da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 28 / CCJ - PL 3045/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda altera redação do inciso XIII do art. 6º do PL 3045 de 2022 (ressalva atividade do bombeiro voluntário)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 28 e 29, de iniciativa do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 29 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda suprime inciso XIII do art. 6º do PL 3045 de 2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 28 e 29, de iniciativa do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 30 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
24/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda alteração redação do art. 35 do PL 3045, de 2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 30, de iniciativa do Senador Esperidião Amin. Encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 31 - PL 3045/2022
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda LOPM
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 31, de iniciativa da Senadora Daniella Ribeiro. Encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 32 - PL 3045/2022
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda de Redação PL 3045 2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 32, de iniciativa do Senador Giordano. Encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 33 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3045/2022 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 33, do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 34 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda de redação art. 14 do PL 3.045, de 2022 - LOPM
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 34 a 36, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 35 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda de redação art. 15 e 16 do PL 3.045, de 2022 - LOPM
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 34 a 36, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 36 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda de redação ao art. 31 do PL 3045, de 2022 - LOPM
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 34 a 36, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 37 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL nº 3045, de 2022 (de redação), que mantem a redação original do inciso XIII do art. 6º
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 37, do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 38 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda Art. 6º, XIII - Policiais e Bombeiros Militares
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 38, do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 39 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3045 - reclassificação policiais músicos da PMDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 39, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 40 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 3045 distribuição de efetivo PMDF e CBMDF por Decreto Governador
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 40, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 41 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
EM redação bombeiros voluntários
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 41, da Senadora Margareth Buzetti. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 42 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
emanda de redação PL nº 3045, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 42, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 43 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 3045 de 2022 - Curso altos estudos para praças
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 43, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 44 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3045/2023 Ex militares DF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 44, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 48 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda de plenario ao PL 3045/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 48 e 49, do Senador Cid Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 49 PLEN - PL 3045/2022
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda de Plenario ao PL 3045 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 48 e 49, do Senador Cid Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Eemendas nº 33 a 44-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 835/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PL/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 3045/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 835/2022, do Senador Carlos Viana, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 839/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 3045/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 839/2022, do Senador Esperidião Amin (PP/SC), que solicita audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 3045/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 107/2023
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Segurança Pública sobre o PL 3045/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 107, de 2023, do Senador Espiridião Amin, solicitando oitiva da Comissão de Segurança Pública | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 3/2023 - CSP
Autor:
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3045/2022, que “institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante Confederação Nacional de Bombeiros Voluntários - CONABOV; representante VOLUNTERSUL; representante Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina - ABVESC; representante VOLUNTERMINAS; representante Bombeiros Voluntários de Santa Maria do Jetibá - ES.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido pela Comissão, nesta data, requerimento de audiência pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/07/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de emendas apresentadas ao PL 3045/22
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita a retirada das emendas nºs 8, 11, 12 e 13, de sua autoria, nos termos do artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 35/2023 - CSP
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Requer, em nome da Liderança do PL no Senado, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 00009 (CSP) ao PL 3045/2022, que “institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências”.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
REQ 36/2023 - CSP
Autor:
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Requer Destaque emenda 4 PL 3045/2022
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
REQ 37/2023 - CSP
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 19, do PL 3045, de 2022.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
REQ 38/2023 - CSP
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 6, do PL nº 3045, de 2022.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
REQ 39/2023 - CSP
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Requer votação em separado da Emenda nº 17, do PL 3045, de 2022.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
REQ 34/2023 - CCJ
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 3045/2022.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, de audiência pública para instruir a matéria em data oportuna. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 40/2023 - CCJ
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3045/2022.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 4. A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acolhendo integ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 964/2023
Autor:
Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PSB, destaque para votação em separado da Emenda nº 28 do Projeto de Lei nº 3045, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 964, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 28. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Charqueadas - RS
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Of. Leg. 306/2022 - Moção de Apelo - Alertando o grave prejuízo que a população terá se o Projeto de Lei 4363/01 for aprovado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Joinville - SC
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Ofício SEI Nº 0015310912/2022-SEGOV.NAD - Solicita aos senadores que ao analisarem e votarem o PL 4363/2001, não aprovem os artigos em destaque, ou o façam com supressão em Plenário, dos trechos que afetarão diretamente a atividade dos bombeiros voluntários no Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Irani - SC
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Ofício 198/2022 - Nota de Repúdio ao PL Nº4363/2001, que coloca em risco a existência das Corporações de Bombeiro Voluntários em Santa Catarina e no Brasil como um todo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de São Francisco do Sul - SC
Data:
01/02/2023
Descrição/Ementa
Ofício - Apoio ao Repúdio em face do PL 4363/2001, que coloca em risco a existência das Corporações de Bombeiros Voluntários em Santa Catariana e no Brasil como um todo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Concórdia - SC
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO N° 613/2022, da Câmara Municipal de Concórdia - SC, contendo nota de repúdio ao PL 3045/2022, no que se refere à exclusão da atuação dos bombeiros voluntários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Carta
Autor:
Prefeitura Municipal de Concórdia - SC
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Carta da prefeitura de Concórdia (SC), contendo nota de repúdio ao PL 3045/2022, no que se refere à extinção das corporações de bombeiros voluntários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Carta
Autor:
Confederação Nacional dos Bombeiros Voluntários - CONABOV
Data:
14/02/2023
Descrição/Ementa
Carta da Confederação Nacional dos Bombeiros Voluntários - CONABOV, contendo nota de repúdio ao PL 3045/2022, especificamente no que se refere à extinção da atuação da categoria. Solicita a supressão do Art. 5°, inciso XIV e do Art. 35, §3° do referido projeto, pelas razões que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Indaial - SC
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Correspondência Eletrônica da Câmara Municipal de Indaial (SC), contendo Moção de Apelo para que vote contra o PL 3045/2022, que torna ilegal o funcionamento de corporações de bombeiros voluntários em todo o país.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Schroeder - SC
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 003/2023 - Moção 01/2023 - Apela que vetem o inciso XXVII, §4 do artigo 6º, bem como o caput do Artigo 35 e p §3, do Projeto de Lei nº 3045/2022 ou alterem o teor de tais dispositivos possibilitando a continuidade de atuação das corporações de bombeiros voluntários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Gaspar - SC
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Gaspar - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 10/2023/OUVIDSF.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ibirama/SC e Gaspar/SC sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Ibirama - SC
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Ibirama - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 19/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ibirama/SC e Gaspar/SC sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Ouro - SC
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Ouro - SC, encaminhada por meio do Ofício n. 44/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Ouro/SC sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Joaçaba - SC
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Moção de Apelo nº 007/2023 para a rejeição de rejeitem trechos do Projeto de Lei nº 3045/2022 (Projeto de Lei nº 4.363/2001 na Câmara dos Deputados)
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Moção
Autor:
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Moção ao Projeto de Lei nº 3045 de 2022, encaminhada por meio do Ofício nº 31/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Moção
Autor:
Corpo de Bombeiros Militar de Roraima
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Moção do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, encaminhada por meio do Ofício n. 78/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Roraima, Sergipe, Acre e Maranhão sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Moção do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, encaminhada por meio do Ofício n. 596/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Roraima, Sergipe, Acre e Maranhão sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Corpo de Bombeiros Militar do Acre
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Moção do Corpo de Bombeiros Militar do Acre, encaminhada por meio do Ofício n. 1330/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Roraima, Sergipe, Acre e Maranhão sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Moção do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, encaminhada por meio do Ofício n. 229/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Roraima, Sergipe, Acre e Maranhão sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil
Data:
29/05/2023
Descrição/Ementa
Moção do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM, encaminhada por meio do Ofício n. 104/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Manifestação do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, encaminhada por meio do Ofício n. 875/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Garibaldi/RS e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Acre, Amaz... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Manifestação do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, encaminhada por meio do Ofício n. 202/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Garibaldi/RS e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Acre, Amaz... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Manifestação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, encaminhada por meio do Ofício n. 615/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Garibaldi/RS e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Acre, Amaz... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Corpo de Bombeiros Militar do Acre
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Manifestação do Corpo de Bombeiros Militar do Acre, encaminhada por meio do Ofício n. 1681/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Garibaldi/RS e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Acre, Amaz... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Manifestação do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, encaminhada por meio do Ofício n. 908/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Garibaldi/RS e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Acre, Amaz... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Manifestação do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, encaminhada por meio do Ofício n. 820/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Garibaldi/RS e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Acre, Amaz... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Garibaldi - RS
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Moção da Câmara Municipal de Garibaldi - RS, encaminhada por e-mail.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Garibaldi/RS e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Acre, Amaz... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
04/09/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 20/2023, de 11 de abril de 2023, da Câmara Municipal de Tapes, no Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobe a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício que solicita juntada de Manifestação.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem de Presidência desta Comissão, OFÍCIO Nº 041/2023/GSSMORO, do Gabinete do Senador Sergio Moro, que solicita inclusão de manifestação sobre a matéria da Associação dos Oficiais do Paraná (Assofepar), de 13/09/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
ASSOFEPAR
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 56/2023 da ASSOFEPAR
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem de Presidência desta Comissão, OFÍCIO Nº 041/2023/GSSMORO, do Gabinete do Senador Sergio Moro, que solicita inclusão de manifestação sobre a matéria da Associação dos Oficiais do Paraná (Assofepar), de 13/09/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
ASSOFEPAR
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Manifestação sobre a matéria: Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais, Bombeiros e Pensionistas Militares - ANERB Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME Associação dos Delegados de polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil - FENDEPOL
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem de Presidência desta Comissão, OFÍCIO Nº 041/2023/GSSMORO, do Gabinete do Senador Sergio Moro, que solicita inclusão de manifestação sobre a matéria da Associação dos Oficiais do Paraná (Assofepar), de 13/09/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 294/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3045/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.171, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 294/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1171/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3045/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.171, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 294/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1172/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3045/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.171, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 294/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3045/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.171, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 294/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1219/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica inexatidão material referente ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.219, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo do presente Projeto, encaminhando a respectiva página... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1220/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a inexatidão material referente ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.219, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo do presente Projeto, encaminhando a respectiva página... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 141-168 - DSF nº 203
A Presidência comunicou que foi constatada inexatidão material na redação final do Projeto de Lei nº 3.045 de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário na sessão do dia 7 de novembro último, com emendas de redação e enviado à sanção.
Entretanto, na redação final da matéria, deixou de constar no § 3º do art. 35 do Projeto, a devida repercussão da Emenda nº 5, de redação, acatada parcialmente pelo relator e aprovada pelo Plenário. Ante o exposto, nos termos do art. 325 do Regimento Interno, fica determinada a republicação da redação final do Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, para constar a correção no § 3º do art. 35 e também que se proceda a devida comunicação à Presidência da República
É a seguinte a correção a ser feita:
- Onde se lê:
“§ 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro”, “bombeiros” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.”
- Leia-se:
“§ 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro militar”, “bombeiros militares” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.”
Faça-se, ainda, a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/11/2023 Publicado no DSF Páginas 83-124 - DSF nº 193
Recebidas as Emendas nº 48 e 49, do Senador Cid Gomes.
08/11/2023 Publicado no DSF Páginas 83-170 - DSF nº 193
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 33 a 44-PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 168, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com o acolhimento integral das Emendas nºs 9, 15, 18, 20 a 22, parcialmente favorável às Emendas nºs 5 e 16, com as emendas nºs 45 a 47-PLEN, que apresenta, todas de redação; e contrário às demais emendas.
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 48 e 49-PLEN, apresentadas durante a discussão da matéria.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 169, de 2023–PLEN/SF, contrário às Emenda nºs 48 e 49-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 45 a 47; e parcialmente à Emenda nº 5, todas de redação, em turno único, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas as Emenda nºs 16 e 22.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 170/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/11/2023 Publicado no DSF Páginas 24-48 - DSF nº 193
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 33 a 44-PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 168, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com o acolhimento integral das Emendas nºs 9, 15, 18, 20 a 22, parcialmente favorável às Emendas nºs 5 e 16, com as emendas nºs 45 a 47-PLEN, que apresenta, todas de redação; e contrário às demais emendas.
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 48 e 49-PLEN, apresentadas durante a discussão da matéria.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 169, de 2023–PLEN/SF, contrário às Emenda nºs 48 e 49-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 45 a 47; e parcialmente à Emenda nº 5, todas de redação, em turno único, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas as Emenda nºs 16 e 22.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 170/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 190
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 964, de 2023)
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 190
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 964, de 2023)
26/10/2023 Publicado no DSF Páginas 1046-1063 - DSF nº 187
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 4.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acolhendo integralmente as Emendas nºs 9-CSP-CCJ,15-CSP-CCJ, 18-CSP-CCJ, 20-CSP-CCJ, 21-CSP-CCJ, 22-CSP-CCJ e 28-CCJ; e parcialmente as Emendas nºs 5-CSP-CCJ e 16-CSP-CCJ, todas de redação e contrário às demais emendas.
Aprovado Requerimento nº 40, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Girão, de Urgência para a matéria.
26/10/2023 Publicado no DSF Páginas 94-95 - DSF nº 187
Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 25/10/2023, o REQ nº 40/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
12/07/2023 Publicado no DSF Páginas 331-359 - DSF nº 115
Durante a discussão da matéria, foi apresentada nova Complementação de Voto, lida pelo relator. Antes de encerrar a discussão, foram apresentados 4 requerimentos de destaque de emendas (36, 37, 38 e 39), que foram retirados pelos autores. Colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer, favorável ao projeto e às Emendas nºs 9, 15 e 18-CSP, favorável parcialmente às Emendas nºs 5 e 16, com as Emendas de redação nºs 20, 21 e 22, rejeitando as demais emendas.
O Presidente declara prejudicado o Requerimento nº 35/2023-CSP, que destaca a Emenda nº 9, acolhida pelo relator.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 35
A matéria vai ao exame da CSP, seguindo posteriomente à CCJ.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 835 e 839, de 2022; e 107, de 2023.
03/03/2023 Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação o RQS nº 107, de 2023, do Senador Espiridião Amin, solicitando oitiva da Comissão de Segurança Pública para a presente matéria.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 387-439 - DSF nº 211
Encaminhado à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 3 - PL 3045/2022 Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) CSP 23/03/2023 Rejeitada - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 4 - PL 3045/2022 Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) CSP 23/03/2023 Rejeitada - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 5 - PL 3045/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CSP 03/07/2023 Aprovada Parcialmente - SF-CSP - 11/07/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 6 - PL 3045/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CSP 03/07/2023 Rejeitada - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 7 - PL 3045/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CSP 03/07/2023 Rejeitada - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 8 - PL 3045/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CSP 05/07/2023 Não conhecida - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 9 / CSP / CCJ - PL 3045/2022 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CSP 06/07/2023 Aprovada - SF-CSP - 11/07/2023, Aprovada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 10 - PL 3045/2022 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CSP 06/07/2023 Rejeitada - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 11 - PL 3045/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CSP 06/07/2023 Não conhecida - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 12 - PL 3045/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CSP 06/07/2023 Não conhecida - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 13 - PL 3045/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CSP 06/07/2023 Não conhecida - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 14 - PL 3045/2022 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) CSP 06/07/2023 Rejeitada - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 15 / CSP / CCJ - PL 3045/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CSP 08/07/2023 Aprovada - SF-CSP - 11/07/2023, Aprovada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 16 - PL 3045/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CSP 08/07/2023 Aprovada Parcialmente - SF-CSP - 11/07/2023, Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 17 - PL 3045/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CSP 08/07/2023 Rejeitada - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 18 / CSP / CCJ - PL 3045/2022 Senador Jorge Seif (PL/SC) CSP 10/07/2023 Aprovada - SF-CSP - 11/07/2023, Aprovada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 19 - PL 3045/2022 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CSP 11/07/2023 Rejeitada - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 20 / CSP / CCJ - PL 3045/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CSP 11/07/2023 Aprovada - SF-CSP - 11/07/2023, Aprovada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 21 / CSP / CCJ - PL 3045/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CSP 11/07/2023 Aprovada - SF-CSP - 11/07/2023, Aprovada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 22 / CSP / CCJ - PL 3045/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CSP 11/07/2023 Aprovada - SF-CSP - 11/07/2023, Aprovada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 23 - PL 3045/2022 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) CCJ 12/07/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 24 - PL 3045/2022 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) CCJ 12/07/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 25 - PL 3045/2022 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) CCJ 12/07/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 26 - PL 3045/2022 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) CCJ 12/07/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 27 - PL 3045/2022 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) CCJ 12/07/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 28 / CCJ - PL 3045/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 03/08/2023 Aprovada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 29 - PL 3045/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 03/08/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 30 - PL 3045/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CCJ 23/08/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 31 - PL 3045/2022 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CCJ 29/08/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 32 - PL 3045/2022 Senador Giordano (MDB/SP) CCJ 24/10/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2023
EMENDA 1 PLEN - PL 3045/2022 Senador Carlos Viana (PL/MG) PLEN 21/12/2022 Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2023, Rejeitada - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 2 PLEN - PL 3045/2022 Senador Carlos Viana (PL/MG) PLEN 21/12/2022 Rejeitada - SF-CCJ - 25/10/2023, Rejeitada - SF-CSP - 11/07/2023
EMENDA 33 PLEN - PL 3045/2022 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) PLEN 30/10/2023
EMENDA 34 PLEN - PL 3045/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 30/10/2023
EMENDA 35 PLEN - PL 3045/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 30/10/2023
EMENDA 36 PLEN - PL 3045/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 30/10/2023
EMENDA 37 PLEN - PL 3045/2022 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) PLEN 31/10/2023
EMENDA 38 PLEN - PL 3045/2022 Senador Magno Malta (PL/ES) PLEN 31/10/2023
EMENDA 39 PLEN - PL 3045/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 31/10/2023
EMENDA 40 PLEN - PL 3045/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 31/10/2023
EMENDA 41 PLEN - PL 3045/2022 Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) PLEN 31/10/2023
EMENDA 42 PLEN - PL 3045/2022 Senadora Leila Barros (PDT/DF) PLEN 06/11/2023
EMENDA 43 PLEN - PL 3045/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 06/11/2023
EMENDA 44 PLEN - PL 3045/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 06/11/2023
EMENDA 48 PLEN - PL 3045/2022 Senador Cid Gomes (PDT/CE) PLEN 07/11/2023
EMENDA 49 PLEN - PL 3045/2022 Senador Cid Gomes (PDT/CE) PLEN 07/11/2023

Total de emendas apresentadas: 46

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/12/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 25/10/2023 - Deliberação da matéria)
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 11/07/2023 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 07/11/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
30/10/2023 - 07/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/11/2023 - 12/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO, DISPOSIÇÕES GERAIS, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EFETIVOS MILITARES, MATERIAL, SEGURANÇA PUBLICA, DIREITOS, DEVERES, DEVER FUNCIONAL, PROIBIÇÃO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INATIVIDADE, PENSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRINCIPIO JURIDICO, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA e DEFESA SOCIAL (PNSPDS), UTILIZAÇÃO, COERÇÃO, INGRESSO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/11/2023 - Discussão, em turno único
Em 31/10/2023 - Discussão, em turno único
13/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14751 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 678 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 2 e 7.
Sancionada em 12/12/2023.
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.219, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo do presente Projeto, encaminhando a respectiva página corrigida e solicitando a devida substituição.
Remetido Ofício SF n.º 1.220, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de inexatidão material no autógrafo do presente Projeto.
OFSF 1220/2023
OFSF 1219/2023
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunicou que foi constatada inexatidão material na redação final do Projeto de Lei nº 3.045 de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário na sessão do dia 7 de novembro último, com emendas de redação e enviado à sanção.
Entretanto, na redação final da matéria, deixou de constar no § 3º do art. 35 do Projeto, a devida repercussão da Emenda nº 5, de redação, acatada parcialmente pelo relator e aprovada pelo Plenário. Ante o exposto, nos termos do art. 325 do Regimento Interno, fica determinada a republicação da redação final do Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, para constar a correção no § 3º do art. 35 e também que se proceda a devida comunicação à Presidência da República
É a seguinte a correção a ser feita:
- Onde se lê:
“§ 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro”, “bombeiros” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.”
- Leia-se:
“§ 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro militar”, “bombeiros militares” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.”
Faça-se, ainda, a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 141-168 - DSF nº 203
Parecer
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.171, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 294/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.172, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 294/2023
OFSF 1171/2023
OFSF 1172/2023
Autógrafo - PL 3045/2022
16/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 33 a 44-PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 168, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com o acolhimento integral das Emendas nºs 9, 15, 18, 20 a 22, parcialmente favorável às Emendas nºs 5 e 16, com as emendas nºs 45 a 47-PLEN, que apresenta, todas de redação; e contrário às demais emendas.
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 48 e 49-PLEN, apresentadas durante a discussão da matéria.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 169, de 2023–PLEN/SF, contrário às Emenda nºs 48 e 49-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 45 a 47; e parcialmente à Emenda nº 5, todas de redação, em turno único, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas as Emenda nºs 16 e 22.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 170/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 83-170 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 24-48 - DSF nº 193
P.S 168/2023 - PLEN
Avulso de emendas
P.S 169/2023 - PLEN
P.S 170/2023 - PLEN
07/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nº 48 e 49, do Senador Cid Gomes.
Publicado no DSF Páginas 83-124 - DSF nº 193
EMENDA 48 PLEN - PL 3045/2022
EMENDA 49 PLEN - PL 3045/2022
07/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
07/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 44, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 44 PLEN - PL 3045/2022
07/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 43, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 43 PLEN - PL 3045/2022
06/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 42, da Senadora Leila Barros.
EMENDA 42 PLEN - PL 3045/2022
05/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/11/2023.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 40, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023)
Retirado de pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 964, de 2023)
Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 190
Publicado no DSF Páginas 70-71 - DSF nº 190
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 41, da Senadora Margareth Buzetti.
EMENDA 41 PLEN - PL 3045/2022
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 964, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 28.
RQS 964/2023
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 40, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 40 PLEN - PL 3045/2022
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 39, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 39 PLEN - PL 3045/2022
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 38, do Senador Magno Malta.
EMENDA 38 PLEN - PL 3045/2022
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 37, do Senador Lucas Barreto.
EMENDA 37 PLEN - PL 3045/2022
30/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF) prorrogado até o dia 07/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
30/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 34 a 36, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 34 PLEN - PL 3045/2022
EMENDA 35 PLEN - PL 3045/2022
EMENDA 36 PLEN - PL 3045/2022
30/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
30/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 33, do Senador Nelsinho Trad.
EMENDA 33 PLEN - PL 3045/2022
29/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31/10/2023.
Discussão, em turno único.
(Aprovado o Requerimento nº 40, de 2023, da CCJ, solicitando urgência para a matéria)
25/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 25/10/2023, o REQ nº 40/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 94-95 - DSF nº 187
25/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 30/10/2023 a 06/11/2023. Perante a Mesa.
25/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:46.
25/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 4.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acolhendo integralmente as Emendas nºs 9-CSP-CCJ,15-CSP-CCJ, 18-CSP-CCJ, 20-CSP-CCJ, 21-CSP-CCJ, 22-CSP-CCJ e 28-CCJ; e parcialmente as Emendas nºs 5-CSP-CCJ e 16-CSP-CCJ, todas de redação e contrário às demais emendas.
Aprovado Requerimento nº 40, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Girão, de Urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 1046-1063 - DSF nº 187
REQ 40/2023 - CCJ
P.S 87/2023 - CCJ
25/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, acolhendo-se integralmente as Emendas n°s 9, 15, 18, 20, 21, 22 e 28, parcialmente as Emendas n°s 5 e 16, todas de redação, e rejeitando-se as demais.
Relatório Legislativo
24/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 32, de iniciativa do Senador Giordano.
Encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para análise.
EMENDA 32 - PL 3045/2022
24/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 42ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 34, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Rafael Moreira da Silva de Oliveira, Coordenador de Projeto na Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Sr. Elias Vaz, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME); Sra. Beatriz Graeff, Coordenadora de Projetos do Instituto Sou da Paz; Sra. Chiavelli Facenda Falavigno, Coordenadora do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); Sr. Mário Augusto D´Antonio Pires, Integrante do Departamento de Política Legislativa Penal do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); Sra. Gabrielle Ribeiro Nascimento, Representante da UNEafro Brasil.
Usam da palavra o Senador Izalci Lucas e o Senador Fabiano Contarato, Presidente em exercício da CCJ.
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, de audiência pública para instruir a matéria em data oportuna.
REQ 34/2023 - CCJ
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem de Presidência desta Comissão, OFÍCIO Nº 041/2023/GSSMORO, do Gabinete do Senador Sergio Moro, que solicita inclusão de manifestação sobre a matéria da Associação dos Oficiais do Paraná (Assofepar), de 13/09/2023.
Moção
Documento Não categorizado
Ofício
29/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 31, de iniciativa da Senadora Daniella Ribeiro.
Encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para análise.
EMENDA 31 - PL 3045/2022
24/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 30, de iniciativa do Senador Esperidião Amin.
Encaminhada ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para análise.
EMENDA 30 - PL 3045/2022
11/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
03/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 28 e 29, de iniciativa do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 28 / CCJ - PL 3045/2022
EMENDA 29 - PL 3045/2022
12/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 23 a 27, de iniciativa da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 23 - PL 3045/2022
EMENDA 24 - PL 3045/2022
EMENDA 25 - PL 3045/2022
EMENDA 26 - PL 3045/2022
EMENDA 27 - PL 3045/2022
11/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
11/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Durante a discussão da matéria, foi apresentada nova Complementação de Voto, lida pelo relator. Antes de encerrar a discussão, foram apresentados 4 requerimentos de destaque de emendas (36, 37, 38 e 39), que foram retirados pelos autores. Colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer, favorável ao projeto e às Emendas nºs 9, 15 e 18-CSP, favorável parcialmente às Emendas nºs 5 e 16, com as Emendas de redação nºs 20, 21 e 22, rejeitando as demais emendas.
O Presidente declara prejudicado o Requerimento nº 35/2023-CSP, que destaca a Emenda nº 9, acolhida pelo relator.
Publicado no DSF Páginas 331-359 - DSF nº 115
P.S 16/2023 - CSP
Relatório Legislativo - Complementação
11/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Antes de iniciar a reunião foi apresentada Complementação de Voto do relator, Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
11/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 11:12.
11/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 19, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 19 - PL 3045/2022
11/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 18, de autoria do Senador Jorge Seif.
EMENDA 18 / CSP / CCJ - PL 3045/2022
10/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nºs 15, 16 e 17, de autoria do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 15 / CSP / CCJ - PL 3045/2022
EMENDA 16 - PL 3045/2022
EMENDA 17 - PL 3045/2022
07/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Apresentado requerimento, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que solicita a retirada das emendas nºs 8, 11, 12 e 13, de sua autoria, nos termos do artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
07/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 14, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
EMENDA 14 - PL 3045/2022
06/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 13, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 13 - PL 3045/2022
06/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nºs 11 e 12, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 11 - PL 3045/2022
EMENDA 12 - PL 3045/2022
06/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
EMENDA 9 / CSP / CCJ - PL 3045/2022
EMENDA 10 - PL 3045/2022
06/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 11/07/2023.
06/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 8, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 8 - PL 3045/2022
04/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é lido o relatório e concedida vista ao Senador Jorge Kajuru.
É aprovado o Requerimento nº 3/2023 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.
04/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Fabiano Contarato, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7.
Relatório Legislativo
03/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nº 5, nº 6 e nº 7, de autoria do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 6 - PL 3045/2022
EMENDA 7 - PL 3045/2022
EMENDA 5 - PL 3045/2022
29/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 04/07/2023.
28/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Garibaldi/RS e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Acre, Amazonas e Sergipe sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Ofício
Moção
Moção
Moção
02/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Fabiano Contarato, relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 4.
Relatório Legislativo
29/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil sobre a matéria.
Moção
05/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Roraima, Sergipe, Acre e Maranhão sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
Moção
27/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Joaçaba - SC e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais sobre a matéria.
14/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexada, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestação da Câmara Municipal de Ouro/SC sobre a matéria.
Moção
14/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações das Câmaras Municipais de Ibirama/SC e Gaspar/SC sobre a matéria.
Moção
Moção
30/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Anexadas, nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, manifestações da Câmara Municipal de Presidente Getúlio/SC e da Assembleia Legislativa de Santa Catarina sobre a matéria.
Moção
Moção
23/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido pela Comissão, nesta data, requerimento de audiência pública para instruir a matéria.
REQ 3/2023 - CSP
23/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nº 3-CSP e 4 - CSP, de autoria da Senadora Ivete da Silveira.
EMENDA 3 - PL 3045/2022
EMENDA 4 - PL 3045/2022
16/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
16/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai ao exame da CSP, seguindo posteriomente à CCJ.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 835 e 839, de 2022; e 107, de 2023.
Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 35
03/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 107, de 2023, do Senador Esperidião Amin e outros, solicitando a oitiva da CSP.
02/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 107, de 2023, do Senador Espiridião Amin, solicitando oitiva da Comissão de Segurança Pública para a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 25
02/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 107, de 2023, do Senador Espiridião Amin, solicitando oitiva da Comissão de Segurança Pública
RQS 107/2023
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 835, de 2022, do Senador Carlos Viana, solicitando oitiva da CCJ; e 839, de 2022, do Senador Esperidião Amin, solicitando oitiva da CAS.
Votação, em turno único.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 839/2022, do Senador Esperidião Amin (PP/SC), que solicita audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL nº 3045/2022.
RQS 839/2022
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 835, de 2022, do Senador Carlos Viana, solicitando oitiva da CCJ.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 835/2022, do Senador Carlos Viana, solicitando que sobre a matéria seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
RQS 835/2022
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 835/2022, do Senador Carlos Viana, solicitando a oitiva da CCJ.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 1 PLEN - PL 3045/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 3045/2022
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 387-439 - DSF nº 211
Avulso inicial da matéria
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3045/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3045/2022
Última atualização de dados legislativos: 13/12/2023 15:18