O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Sr. Presidente, quero saudar todos os policiais e bombeiros militares presentes aqui, no Plenário do Senado, hoje, e os que nos acompanham pela TV Senado.

    Segurança pública demanda muito investimento não só em material, mas em recursos humanos. É o que faz, hoje, este projeto de lei que nós estamos aprovando aqui agora, porque autoridades para falar de segurança pública são os nossos profissionais da segurança pública, nossos policiais militares, policiais civis e, em alguns estados, bombeiros militares e não aquelas pessoas que acham que a insegurança ou a violência advém de pessoas que compram armas em lojas, por exemplo, ou que não dão exemplo moral para a tropa...

(Soa a campainha.)

    O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... ao entrarem em favelas conflagradas, com centenas de fuzis, no Rio de Janeiro, como o Complexo da Maré, simplesmente, sem nenhum tipo de escolta – uma fórmula mágica que precisam explicar aos policiais de todo o nosso Brasil.

    Isso pode ser um reflexo de por que a segurança pública anda tão mal, em especial dos últimos meses para cá, já que, no Governo do Presidente Bolsonaro, houve a maior queda histórica de taxa de homicídio, por exemplo, em 2019, que teve uma queda de 17%, mesmo com a oposição, à época, alegando que mais armas nas mãos de pessoas ordeiras, no caso os CACs, os caçadores, atiradores e colecionadores... E o Presidente Bolsonaro desmontou essa narrativa falsa, porque foi recorde de concessões de CRs e de CACs, com uma imediata redução dos índices de criminalidade.

    Sobre este projeto específico, eu quero dar os parabéns a quem iniciou essa discussão e essa redação de projetos de lei na Câmara, o Deputado Coronel Fraga – desde 1988, ele, que conversava aqui, no Plenário, comigo, já trabalhava para que estivéssemos aqui hoje votando a redação, o que está acontecendo –; ao Deputado Capitão Augusto, também Relator na Câmara dos Deputados; e ao Senador Fabiano Contarato, aqui também, no Senado Federal, que não promoveu alterações exatamente para que pudéssemos hoje aprovar um texto que não volte para a Câmara dos Deputados.

    Vou apenas pincelar alguns pontos importantes que estamos aprovando aqui hoje que regulamentam para todos os militares do Brasil, em uma legislação única, por exemplo, a questão da carga horária com uma duração máxima e preestabelecida; seguro de vida e acidentes ou indenização fixada em lei do ente federativo quando vitimado no exercício da função ou em razão dela; assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e para seus dependentes; outra questão que também influencia e muito no moral da tropa é a que trata aqui da prisão criminal ou civil antes de decisão com trânsito em julgado, enquanto não perder o posto e a patente ou a graduação, em unidade prisional militar do respectivo ente; assistência jurídica perante qualquer juízo ou tribunal ou perante a administração quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função... Eu me lembro bem de que, no Rio de Janeiro, eu, enquanto Deputado Estadual, consegui levar a Defensoria Pública para dentro do batalhão prisional no Rio para dar uma assistência jurídica de qualidade aos nossos policiais militares, pois, em mais de 70% dos casos, estavam presos preventivamente de forma injusta, e a maioria esmagadora deles em poucas semanas ou meses acabava voltando aos quartéis para o trabalho ostensivo nas ruas com moral muito baixo, porque eram tratados como bandidos, eram prejulgados. Eu acho que isso aqui vai nessa linha de fazer esse reconhecimento.

    E há uma coisa que eu achei muito importante também e que eu quero destacar é que, na parte das vedações que competem aos policiais e bombeiros militares, a redação do inciso IV diz "manifestar sua opinião sobre matéria de natureza político-partidária publicamente ou pelas redes sociais usando a farda, a patente, a graduação ou o símbolo da instituição militar"... Então, por uma interpretação excludente, fica consagrado aqui o direito democrático dos policiais e bombeiros militares de se manifestarem, sim, política e eleitoralmente, porque não são sub-humanos, não são subcategorias, têm o direito de expressar a sua opinião e suas preferências político-partidárias desde que – aí que eu falo da interpretação desse inciso – não usem farda, patente e graduação ou o símbolo da instituição militar.

    Presidente, parabéns a todos os envolvidos aqui nesse grande avanço que está sendo dado na unificação e simplificação das carreiras dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil.