O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente e meus colegas Senadores, esse PL 3.042, que institui a Lei Orgânica das Polícias e dos Bombeiros Militares, tem uma importância gigantesca, até porque está se reconhecendo exatamente o valor desses profissionais que passam a ter direitos estabelecidos, e essa lei, obviamente, consolida toda uma expectativa e uma inquietação que estavam, na verdade, acontecendo no meio dos policiais militares e dos bombeiros.

    Portanto, eu gostaria aqui apenas de fazer três referências. Como nós devemos estar sendo acompanhados nesta sessão de hoje por dezenas, centenas, milhares de policiais militares e de bombeiros, eu diria que, para esclarecimento, primeiro, o projeto estabelece que as corporações continuarão subordinadas aos governos estaduais. Ponto. Os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas, a quem eles estão subordinados.

    Entre outros tópicos, o projeto fixa ainda como garantia o recebimento, pelo cônjuge ou dependente, da pensão do militar ativo da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço, e auxílio-funeral por morte do cônjuge ou do dependente.

    Quanto à liberdade de expressão por parte desses profissionais, o projeto proíbe a eles participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatório, portanto, arma ou uniforme. Entretanto, embora seja proibido se filiar a partido político e sindicato, o policial militar poderá comparecer armado em eventos político-partidários fora do horário de serviço. A proposta também muda definições sobre competência de policiamento de trânsito para garantir o trabalho dos agentes de trânsito concursados.

    Portanto, quero aqui dizer da importância que teve o Senador Contarato pela competência de ajustar todas essas questões no sentido de que tivéssemos um projeto extremamente qualificado como esse que logo iremos votar aqui.

    Eu quero cumprimentar o Comandante da Polícia Militar do meu estado, Coronel Miramilton, e o Comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Anderson, pelo brilhante trabalho que têm executado à frente dessas duas instituições militares do nosso estado.

    Para finalizar, Sr. Presidente, acompanhei aqui a manifestação do Senador Confúcio Moura, quando ele sugere que esse projeto tenha o nome do saudoso Major Olimpio, que aqui nesta Casa marcou época pela sua dedicação à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Nada mais justo que esse projeto receba, em homenagem ao Senador Major Olimpio, o seu nome, Sr. Presidente.

    Era esse registro que eu gostaria de deixar aqui nesta sessão.