Pronunciamento de Randolfe Rodrigues em 07/11/2023
Discussão durante a 168ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3045, de 2022, que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências".
- Autor
- Randolfe Rodrigues (REDE - Rede Sustentabilidade/AP)
- Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3045, de 2022, que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 08/11/2023 - Página 38
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRINCIPIO JURIDICO, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA e DEFESA SOCIAL (PNSPDS), UTILIZAÇÃO, COERÇÃO, INGRESSO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, CRIAÇÃO, LEI ORGANICA, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO, DISPOSIÇÕES GERAIS, DIRETRIZ, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EFETIVOS MILITARES, MATERIAL, DIREITOS, DEVERES, DEVER FUNCIONAL, PROIBIÇÃO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INATIVIDADE, PENSÃO.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar todos os policiais e bombeiros militares de todo o país e eu acho que é fundamental destacar o significado da aprovação dessa lei.
As polícias militares ainda eram regidas por um decreto da ditadura, o Decreto 667, de 1969. A Lei Orgânica é o estatuto de direitos e deveres, baseados nos princípios constitucionais que devem reger as Forças Armadas e as polícias militares, baseado, obviamente, nos princípios de hierarquia e de disciplina.
Acho que tem muito significado, Presidente, estar sendo votada agora, depois de 20 anos de tramitação ou mais de 20 anos de tramitação, aqui no Congresso Nacional, sob a sua Presidência no Senado e sob a égide do Governo do Presidente Lula.
É importante destacar o que o nosso governo tem feito em reconhecimento dos valores da segurança pública e, sobretudo, das polícias militares.
Nunca é demais destacar que foi o nosso governo que concedeu o reajuste de 18% pretendido pelas polícias militares e bombeiros militares daqui do Distrito Federal. Nunca é demais destacar que foi o nosso governo que garantiu, depois do intervalo de seis anos, com relatório, inclusive, do Senador Weverton neste Plenário, que fossem assegurados aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia um reajuste de 9%, reajuste este – Importante destacar – que há seis anos, pelo menos, os policiais e bombeiros militares não tiveram. E, agora, estamos aprovando a Lei Orgânica.
É importante que se destaque isso: a valorização da segurança pública com os reajustes, porque essa é a concepção nossa. Só a polícia valorizada tem compreensão do seu papel e combate o crime em todas as suas vertentes.
Destaco aqui o exemplo de Nova Iorque, onde o primeiro passo dado para diminuir a criminalidade foi a valorização das polícias e o investimento em inteligência. É assim que se faz valorização de polícia: faz-se garantindo digna remuneração, faz-se garantindo a aprovação de lei orgânica. Não se faz com bravatas, mas se faz com gestos concretos, e é isso que estamos fazendo em nosso governo.