O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu quero aqui cumprimentar o Líder de Oposição, o eminente Senador Rogerio Marinho, e vou falar na condição de Líder do MDB e, ocasionalmente, como Relator da matéria.

    Sr. Presidente, esta matéria, além dos precedentes que V. Exa. acaba de mencionar, está com uma questão muito peculiar. Por quê? Ela foi votada no dia de hoje na CCJ depois de um período de vista de duas semanas. Esta matéria recebeu nada mais nada menos do que mais de 780 emendas, no decorrer da sua tramitação no Senado; e, na CCJ, depois da apresentação do relatório, recebeu mais de 50 emendas. E a essas emendas não era exigida a apresentação das 27 assinaturas. Portanto, o direito de os Senadores se manifestarem, com todas as matizes e com todas as propostas, foi realizado, tanto é assim que o relatório, aprovado por 20 votos em 27 na CCJ, aprovou 245 emendas das 780 apresentadas. Portanto, o direito dos Senadores de poderem participar com as suas contribuições de mérito, com um amplo debate, com uma ampla participação nesta matéria, foi além da participação em inúmeras PECs das quais eu já participei, seja como Senador, seja como Líder, seja como Relator, porque já relatei outras matérias.

    E a matéria, diante da apresentação do requerimento, que é regimental também, com o apoiamento de diversos Líderes que somam a maioria do Plenário, solicitando o calendário especial encaminhado à Mesa e submetendo-o ao Plenário, que é soberano, é absolutamente legítima.

    Creio que a participação de todos foi absolutamente dada. A vista de duas semanas na Comissão de Constituição e Justiça deu a oportunidade da contribuição de todos os Senadores. E, portanto, eu acho que o Senado está apto a poder, no dia de hoje, deliberar sobre a manifestação do requerimento que está sobre a mesa, Sr. Presidente.