O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro é importante que se diga que esta matéria é uma matéria tão importante que nós devemos não só ter o cuidado de discuti-la, mas sobretudo ter o cuidado de observarmos qual o impacto que essa matéria terá para o futuro do nosso país.

    Todos nós aqui, de forma unânime, entendemos a necessidade de uma reforma no nosso sistema tributário, um sistema, sem dúvida nenhuma, que dificulta a vida de quem empreende, de quem produz, de quem gera emprego e renda no nosso país e de quem paga impostos no nosso país. Porém, nós não podemos, sob essa égide ou sob esse motivo, aprovar qualquer reforma.

    O texto que foi apresentado na Câmara, fruto de um extenso debate na sociedade, a PEC 45 – está o ilustre Secretário Bernard Appy presente aqui no Plenário, que durante muitos anos trabalhou esse texto, com diversos auxiliares –, bem como a PEC 110, que começou aqui nesta Casa, através do Senador Roberto Rocha – o primeiro é de autoria do Deputado Baleia Rossi –, são textos que convergem na mesma direção: diminuir a cumulatividade dos impostos e sobretudo simplificar esses impostos para melhorar a cadeia tributária brasileira.

    Mas vamos aos fatos. Nós estamos votando hoje um projeto que, ao longo do tempo, foi desfigurado, foi mutilado, teve acrescido uma série de inserções. E me permitam o adágio popular: farinha pouca, meu pirão primeiro. Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar está contemplado com inserções dentro do projeto em tela. Aqueles que não tiveram essa força ou esse cuidado vão ser obrigados a suportar uma carga tributária – pasmem, senhores – que vai ser a maior do mundo. Aliás, o IVA, que está sendo projetado a partir do relatório que foi produzido na Câmara Federal, é de 27%, dados do próprio Governo Federal, e o Ministro Haddad, dois dias após a apresentação do primeiro relatório do eminente Relator Eduardo Braga, fala em 27,5%, sem nenhum estudo, sem nenhum estudo apresentado a esta Casa nem ao eminente Relator. De lá para cá, mais de 200 emendas novas foram acrescidas no relatório e, no dia de ontem, durante a votação, quase 30 emendas novas foram acrescidas. Nós estamos falando de um assunto muito sério, em que não há nenhum estudo de impacto. O que nós temos, na verdade, é uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5%, que já nos coloca num patamar extraordinário em relação ao mundo.

    Eu vou fazer aqui uma figura de linguagem e peço atenção àqueles que estão nos assistindo até fora deste Plenário, porque muitos que aqui estão já tiveram ou já tomaram o seu juízo de valor e têm sua posição firmada.

    Os senhores imaginem que nós estejamos num veículo que tem cinco passageiros. Esse carro, por algum motivo, quebra, e é necessário que seja empurrado. Pois muito bem, dois ficam no ar condicionado, três descem do veículo e vão empurrar o carro. É a reforma tributária que aí está. Os três que empurram o carro são o povo brasileiro que não conseguiu ser excepcionalizado, e quem fica no veículo é quem conseguiu a exceção ou um regime tributário diferenciado.

    Eu escuto aqui falarem que vai haver neutralidade tributária. Ora, se nós temos um nível de tributação que suporta as três esferas de Governo e se essa tributação vai ser diminuída para uma série de setores, é evidente que os outros vão ser sobrecarregados. Se você estressa a tributação para outros setores, há sonegação, há evasão, há deterioração da base fiscal, e a consequência é aumento de carga tributária.

    O eminente Relator buscou uma solução que eu diria até inteligente de tentar restringir o aumento dessa carga através da média do PIB de 2012 para 2022 e identificou que esses impostos que seriam congraçados em dois apenas resultariam em 12,56% do PIB nessa média histórica, mas a base de partida é 12,01%, atestada pelo Tesouro Nacional em março de 2003. Esses 0,55% de diferença significam, senhores, R$55 bilhões a mais na arrecadação do nosso país. Então, quando se diz que não há aumento de carga tributária, isso é desmentido pela prática e pela própria referência colocada pelo Relator, que alega que isso vai impedir a sanha arrecadatória.

    Nós já abrimos as comportas de uma corrida tarifária feita pelos estados. Na hora em que foi apresentado o projeto na Câmara, 17 estados já aumentaram as suas alíquotas de ICMS, e outros vão segui-los, porque todos querem ser privilegiados nessa partilha que se avizinha. Isso é grave, mas há aspectos mais graves ainda dentro do projeto.

    Nós temos, por exemplo, a afirmação do Governo, a afirmação daqueles que conduzem o processo que nós vamos ter a possibilidade de, pelo crescimento econômico que vai ser desenhado, pela simplificação, pelo ataque à sonegação, uma melhoria dos mecanismos de arrecadação e, consequentemente, de uma melhoria econômica. Senhores, há quase cinco meses, este Governo que fura o pneu desse carro de que falei anteriormente trabalha contra a lógica fiscal do Governo brasileiro. Nós estamos há cinco meses, quatro meses, aliás, com queda de arrecadação – é um fato real. E nós estamos apresentando fundos, tanto o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais quanto o Fundo de Desenvolvimento Regional, que, juntos, perfazem, ao longo desses 18 anos, que é uma fase de transição até 2043, quase R$800 bilhões, recursos para os quais o Governo não apresenta a fonte; ou seja, nós vamos contratar mais endividamento.

    Na época em que a Presidente Dilma terminou o seu segundo mandato da forma como todos nós conhecemos, em pouco mais de seis anos e meio de mandato, houve um acréscimo de quase 20 pontos percentuais na dívida pública brasileira. Alguns dirão: "E daí?". E daí? Recessão, desemprego, aumento de juros, fechamento de empresas, colapso econômico! E esse é o caminho que nós estamos trilhando com uma reforma que não nos ajuda a resolver o problema do nosso país de resolver a questão da justiça fiscal, de criarmos um endividamento que vai ser pago pelas futuras gerações, de tratarmos de forma irreal as finanças públicas do nosso país e, principalmente, de vendermos o que não temos para entregar.

    Esse ano de 2022 foi caracterizado, na época da transição, pelo que nós chamamos aqui de PEC da transição, porque, se fosse na época do Presidente Bolsonaro, seria a PEC do estouro. A PEC da transição acresceu mais de R$160 bilhões às receitas que haviam sido apresentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Esses R$160 bilhões, dados do próprio Tesouro, já mostram que, neste ano, nós vamos aumentar a nossa dívida pública em pelo menos 1,5%. Olhem o tracionamento da velocidade do crescimento da nossa dívida pública e a história se repetindo. Nós estamos fadados, com essa reforma, a inviabilizarmos o crescimento do nosso país, além de praticarmos uma situação em que aqueles que gritaram mais foram salvos.

    Peço a atenção dos Srs. Congressistas para que reflitam sobre este momento.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – É muito fácil cedermos a voz da conveniência a escutarmos aquele clamor que nós ouvimos de vários economistas que dizem: "Essa reforma é muito ruim, mas é melhor essa reforma do que qualquer outra reforma".

    Acho que o eminente Relator Eduardo Braga fez um bom trabalho, mas fez um bom trabalho com um material ruim e premido por pressões de toda ordem. Assisti ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, ao número de emendas que foram acolhidas de última hora, sem que houvesse nenhum estudo de impacto. As exceções, as excepcionalidades, os regimes diferenciados fazem que não haja, em absoluto, justiça fiscal no projeto que nós estamos votando.

    Peço aos senhores que reflitam a respeito desse tema, porque o que iremos votar agora não é um projeto de lei trivial, significa restruturação necessária do sistema tributário. Podemos estar perdendo uma grande chance de darmos um passo importante...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Para concluir.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Para concluir, Sr. Presidente, chamo a atenção dos senhores que hoje, na votação, vai ser perguntado a cada um dos senhores se nós acreditamos que o projeto que aí está é um projeto que vai alavancar o país. Este Governo, o Governo do PT, sabe que essa reforma tributária vai impactar o Brasil a partir dos mandatos subsequentes. Então, gerar uma dívida pública impagável, gerar distorção do ponto de vista fiscal para eles é um problema menor. Eles querem dizer ao mercado que tiveram uma reforma para chamar de sua, mas nós temos que ter a responsabilidade de fazer o melhor, não por sermos situação ou oposição, mas por devermos uma satisfação ao Brasil e às gerações futuras.

    Obrigado, Sr. Presidente.