O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, imprensa, primeiro, cumprimento o Relator dessa matéria, Senador Eduardo Braga, que se dedicou, nos últimos dias, meses, aqui em Brasília, abrindo mão da convivência com a sua família, com o seu estado, para discutir uma reforma histórica e uma reforma que, sem dúvida, vai dar um novo passo e um novo salto para o nosso país.

    Eu, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, disse – e repito, aqui nesta tribuna – que nós estamos discutindo uma reforma que não é para o Governo A ou B, não é para o Governo Lula nem para o próximo Governo. É uma reforma de Estado. O Estado brasileiro está se permitindo, no dia de hoje, discutir, de forma madura, de forma séria, os próximos passos de que trata a questão tributária no país.

    Você, que está em casa nos assistindo, saiba que o Brasil é o sétimo – sétimo! –, tem a pior sétima legislação, o pior sétimo sistema tributário do mundo! Isso não é o Weverton, não é o Ministério da Fazenda, o Ministro Fernando Haddad; não é o Eduardo Braga; são os organismos internacionais que fazem a avaliação que dão esses dados para nós.

    Eu não poderia aqui deixar também de cumprimentar o Relator na Câmara dos Deputados, que está aqui presente, o Aguinaldo, Deputado Aguinaldo, o Hauly, que participou diretamente, ainda na legislatura anterior, desse debate, o Senador Roberto Rocha também... Todos estão dando e deram a sua contribuição. Várias vezes eles mandaram – e eu separei, inclusive, algumas – avaliações que eles fazem... Você, que está em casa, quando a gente fala do sétimo sistema, não tem o que ficar com medo diante da covardia, diante da injustiça que o consumidor e você, aí na ponta, já vivem, no que trata da questão de tributo no país. Senão, vejamos...

    Ele faz, aqui, alguns comentários rápidos sobre o IVA. O IVA será criado através da PEC. Ele vai prejudicar o setor? Lá, o Hauly e vários economistas sérios do Brasil fazem a afirmação, com todas as experiências que se têm: "Não prejudica". O Super Simples, a lei de exportação, a lei do ICMS nacional... Ele ajudou a criar essas leis, esses programas, e ele afirma, de forma muito clara e categoricamente, que não prejudicará, pelo contrário, vai facilitar, para que o consumidor, o cidadão saiba o que é que ele está pagando de imposto.

    Outra pergunta: "O setor será prejudicado?".

    Ele deixa claro que nenhum setor vai ser prejudicado, pelo contrário, porque esse sistema vai ajudar a simplificar – a simplificar – e, com isso, você consegue fazer com que ele seja mais benéfico, para que a população possa, de verdade, saber o que está pagando.

    Foram feitas aqui algumas comparações rápidas... Você, que está em casa... Nos Estados Unidos, lá se paga 7% de imposto num computador. Aqui no Brasil é 29%. A televisão, lá é 7%. Aqui a gente adora fazer comparação com os Estados Unidos... Está aqui: no Brasil, é 45% que se paga. Chocolate: 7% lá. Aqui, 40%. O licor, lá, 8%. Aqui, 82%. Você pega, na questão dos remédios, o Brasil é... 31%, hoje, de imposto é pago na questão dos remédios. Você, que é aposentado; você, que precisa todo mês comprar remédio... 31% de imposto em cima dos remédios! Aqui, nós estamos falando da possibilidade de esses impostos sobre remédios caírem para 10%.

    Nós estamos falando da nossa base, consumo e folha, uma das maiores do mundo, que chega a 74%, ou melhor, é a maior carga tributária do mundo essa do consumo que nós temos. Nos Estados Unidos, é 40%. Na OCDE, a média é de 60%.

    É necessário que nós possamos compreender que, se você tem um sistema que já está dizendo que é o sétimo pior do mundo, e esse sistema precisa que se dê um passo para frente, Senador Omar, o que nós podemos fazer? Aperfeiçoar! Vai ser o melhor dos mundos? Claro que não vai, mas você vai dando passos concretos para a frente.

    Quem já fez aqui uma reforma da sua casa sabe que é diferente de uma construção, porque, quando você vai construir do zero, você pega um terreno, você pega um arquiteto e planeja o que você vai construir, saindo, inclusive, mais barato. Agora, quando você vai fazer uma reforma, além do que você quer construir, você vai ter que – ré – reformar, você vai ter que dar um passo para trás para poder construir para frente. Isso é um processo.

    Todas as reformas precisam ser vistas como um passo que precisa ser dado, concreto, às vezes, para trás para poder dar vários para frente. Agora, aqui, não é dar passo para trás no sistema tributário, é dar passo para trás na questão de não se discutir. É inadmissível que, no Brasil, depois da redemocratização – e temos uma Constituição Cidadã que, neste ano, completou 35 anos –, não estejamos tendo a capacidade e nem a coragem de enfrentar o tema. Agora, o Congresso está tendo.

    A Câmara mandou a reforma para cá. Houve críticas a alguns pontos dela? Houve, e essas críticas estão aqui, como a outra Casa que avalia no sistema constitucional. Para ela acontecer, tem que ter consenso das duas.

    Você que nos assiste agora, o que vai acontecer? A proposta que vai ser aprovada no dia de hoje não vai para a promulgação, porque não é o mesmo texto que veio da Câmara dos Deputados. Ela vai voltar, Senador Rodrigo Cunha, para a Câmara dos Deputados para aprofundar ainda mais o debate lá com o que nós aprovamos aqui. Lá, certamente, eles vão propor alterações, vão propor, Senador Lucas, outras mudanças. Com isso, ela vai voltar de novo para o Senado Federal. Vai tendo um exercício legislativo para se chegar a um modelo, para se chegar, mais ou menos, a um entendimento.

    Quem não quer reforma tributária não quer ver a economia do país no futuro, não quer ver o desenvolvimento deste país! Esse é que é o ponto X da questão!

    Ontem, na CCJ, vênia a vários colegas da oposição por quem tenho respeito aqui, nesta Casa, não dava para ficar olhando e não registrar, por exemplo, eles dizendo que não iam votar a reforma, porque não iam dar mais imposto para o Presidente Lula! Oras, se eles mesmo estão reclamando de que o prazo está muito longo para se começar a executá-la na prática! Ela, na prática, é no mínimo daqui a dez anos que vai começar a rodar! Como é que o Presidente Lula vai executar ou ter qualquer benefício dessa reforma?! Isso não existe! É contraditório! É no mínimo jogar com a desinformação ou com a má-fé. Não é leal, não é justo fazer esse tipo de desinformação com a sociedade!

    É uma reforma que está se discutindo para daqui a dez anos, vinte anos – vai ter situações e gatilhos para daqui a quarenta anos! Então, não se fale e não se trata aqui de Governo A ou B. Nós nem sabemos qual vai ser o governo daqui a quatro anos! Sabe-se lá quem vai ser daqui a dez, doze ou vinte anos!

    O que nós temos que ter é a coragem de compreender que este tema tem que se sobressair nessa política que, infelizmente, está adoecendo o Brasil, quem é oposição e quem é situação, quem é certo e quem é errado, quem é do bem e quem é do mal, porque, lá na ponta, as pessoas querem de verdade saber, do tal do imposto, se está tendo condição no seu bolso, no seu orçamento familiar de comprar a sua cesta básica, de poder pagar a escola, a educação do seu filho e da sua filha, de ter dinheiro para botar combustível na sua moto, de ter condição de ter um mínimo de dignidade para viver. É disso que se trata!

    Eu quero aqui agradecer ao Senador Eduardo Braga.

    Lá no meu gabinete, nós recebemos mais de 153 instituições. Várias emendas minhas foram aprovadas nesse relatório. Eu destaquei quatro delas.

    A Emenda 353 inclui, na reforma tributária, as tarifas tributárias diferenciadas para a agricultura familiar que tenham rendimentos de até R$3,6 milhões bem como para as cooperativas. A agricultura familiar está incluída nesta reforma tributária.

    A Emenda 389 reduz em 100% do IBS e do ICBS para as atividades de reciclagem, reutilização ou logística reversa.

    A Emenda 392 isenta o IBS e o ICBS na exportação de produtos para instalação de ferrovias quando não se tiver produto similar nacional, fortalecendo, com isso, a indústria brasileira.

    O Brasil precisa voltar, de verdade, a implementar e ir para cima desse programa ferroviário! As nossas rodovias não aguentam mais!

    E a Emenda 408 – já estou terminando, Presidente Pacheco...

(Soa a campainha.)

    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – ... que determina que serão beneficiados, no regime diferenciado de tributação, os serviços de transporte coletivo público de passageiros, o que contribui para a diminuição de preços de passagem de ônibus, que é onde o trabalhador de verdade sente o dia a dia, a passagem cara. Ônibus de muitos sistemas falidos de transporte público.

    Você tem vários casos concretos. Por exemplo, Timon, no Maranhão, é uma região que é uma Ride, porque ela é colada com outro estado, que é o Piauí, lá em Teresina. O transporte acaba tendo que ser interestadual, transporte público. A cidade está um caos por conta do transporte público, porque, hoje, o sistema não consegue se pagar. Ele não se paga por conta das gratuidades e de outros benefícios que se têm. E hoje, infelizmente, a população de Timon, que é um exemplo, sofre as penalidades gravíssimas desse sistema que hoje não está conseguindo se sustentar.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Para concluir, Senador Weverton.

    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – Portanto, Presidente, quero dizer que esta reforma ainda vai ser muito debatida no Congresso Nacional. Saindo daqui, ela vai voltar para a Câmara dos Deputados, a Câmara vai devolver para o Senado. Mas nós teremos, aqui, dado um passo concreto, primeiro, para mostrar para o mundo que o Brasil evoluiu, que o Brasil deu um passo concreto.

    Nós precisamos dar para os investidores, minha gente, uma coisa chamada segurança jurídica. Ninguém investe em um país que não tem segurança jurídica, que não tem uma legislação simples, fácil de ser compreendida. Nós precisamos aprovar a reforma tributária para, junto com ela, dar o passo concreto para se pensar o Brasil do futuro.

    Por último, quero parabenizar V. Exa., que está tendo esta altivez e esta coragem, Presidente Pacheco, de discutir um tema que não é fácil. Eu sei que, aqui, V. Exa. recebeu dezenas de setores, de interesses, até mesmo dos advogados, que V. Exa. é da OAB, é advogado militante, mas muitos deles não ficaram felizes por posição A ou B. V. Exa. aqui está tendo o papel de magistrado, tirando qualquer interesse pontual para discutir o principal, o Brasil. E é com essa postura que nós temos que aqui aproveitar este momento para dar o passo seguinte, que é entregar uma reforma séria e pronta para o Brasil, para a gente pensar o desenvolvimento dele.

    Muito obrigado.