Discussão durante a 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Desenvolvimento Regional, Finanças Públicas, Processo Legislativo, Tributos:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".
Publicação
Publicação no DSF de 09/11/2023 - Página 29
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, uma das coisas que eu aprendi aqui no Congresso Nacional foi exatamente: nada de nós, sem nós.

    Então, para votar a matéria, é muito importante que as pessoas conheçam o mundo real, a realidade. Não se pode aprovar uma lei ou uma PEC sem conhecer, na base do discurso, que não é verdade. E vou dizer para vocês, eu sou contador há 40 anos, eu sou vítima do sistema tributário, todo brasileiro é vítima disso. E já vou avisando aos 450 mil contadores: dobrem os honorários agora, já, porque essa reforma, se aprovada – e eu espero que não aconteça –, não simplifica nada, muito pelo contrário. Se há um manicômio tributário, nós vamos dobrar isso, porque os mesmos impostos que hoje existem – ICMS, ISS, PIS-Cofins, IPI – vão continuar durante dez anos, e você ainda tem que fazer o controle dos novos impostos – o IBS, a CBS, o Seletivo, a Cide –, você tem que controlar tudo isso. Então, vai dobrar aquilo que dizem aqui que estão simplificando. Então, começa por aí.

    Segundo, área de serviço é que gera serviço neste país. Senador Laércio, quem gera emprego é serviço. E, adequando ou não, a carga tributária do serviço vai aumentar muito. Aí o Governo vem e diz assim – o Governo, não, todo mundo aí que a que apoia essa reforma –: "Ah, não, você vai se creditar". Mas lá na ponta, quem vai pagar o preço é o consumidor. Eu não vi em nenhuma discussão aqui os representantes dos consumidores, do consumidor, do contribuinte, que é quem paga imposto e não tem nada de volta.

    Cadê a saúde do Brasil? Não tem. Se você quiser, tem que fazer um plano de saúde. Cadê a educação de qualidade, que só no discurso aqui que funciona? Na prática, não existe. Cadê a segurança? Não existe. Aí você quer ainda cobrar mais impostos daquele que paga muito e não tem nada de volta. Então, não existe simplificação. Agora, quem não conhece faz um discurso maravilhoso: "Olha, no Brasil, hoje, o sistema tributário é um manicômio". Sim, e vai piorar muito mais. Então, nada que é ruim que não possa piorar, é o que está acontecendo.

    Então, em termos de simplificação. Agora, em termos de carga tributária. O compromisso, o discurso bonito é neutralidade. Qualquer um que sabe fazer conta – e eu sei que muitos aqui não fizeram as contas, aliás, muitos aqui sequer conseguiram ler o relatório, que eu acho que deve ter sido disponibilizado hoje de manhã... Quem não é da CCJ não teve acesso, não teve oportunidade sequer de apresentar uma emenda.

    Então, gente, pelo amor de Deus, vamos colocar o Brasil acima dos interesses partidários, dos interesses pessoais. Não dá para você aprovar uma reforma dessa, que compromete, não só atualmente... Eu garanto para vocês que, daqui a dez anos, vão mexer na reforma.

    Então, eu lamento muito...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – ... que as coisas aqui sejam votadas...

    Não entendi.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – Eu gostaria de pedir ao Plenário, aos assessores e aos convidados que estão aqui no Plenário do Senado Federal que pudessem diminuir um pouquinho as conversas paralelas, porque nós estamos com orador na tribuna. Em respeito à fala dele, a gente pede que diminuam um pouco as conversas paralelas.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – E eu espero, inclusive, nesta fala minha, que a gente convença as pessoas, no mínimo, a adiar isso para uma discussão real, trazendo aqui quem será afetado, que é exatamente o contribuinte.

    Quero dizer para vocês que, além da questão de que não existe simplificação – vai complicar muito mais – na questão do aumento da carga tributária, que vai aumentar muito, está chegando agora – estava previsto no sistema tributário – a reforma do Imposto de Renda. Quem aqui, qual Senador ou Senadora vai achar que o Imposto de Renda vai reduzir? É óbvio que vem aumentando a carga tributária do Imposto de Renda.

    Temos aí a reforma tributária. Grande parte dos prestadores de serviço tem como 60%, 70% do custo a folha de pagamento. Ora, não é possível que as pessoas não entendam isso! Vai gerar desemprego, vai gerar falta de investimento. Quem é que vai investir neste país? Daqui a dez anos... O cara vai esperar: "Está bom, daqui a dez anos vou pensar se vou investir alguma coisa ou não, porque eu não sei o que vem".

    Então, você tem a previdência, você tem imposto. Eu me lembro muito bem de quando dispensaram, isentaram a distribuição de dividendos. Aumentou a carga para exatamente simplificar. Agora querem tributar, e não vão reduzir a base de cálculo.

    Então, é muito ruim essa reforma, mas quem está falando aqui é quem conhece, quem vive o mundo real – quem vive o mundo real. As empresas não aguentam mais pagar tanto imposto. O contribuinte não aguenta pagar tanto imposto sem ter nada de volta. Quem é que pode dizer aqui que a educação está boa? Nada, é péssima: não tem computador, não tem internet, não tem laboratório de ciência, o professor mal remunerado... Acabaram com a educação. Na saúde, você tem que pedir pelo amor de Deus, entrar na fila, fazer um plano de saúde.

    Então, eu gostaria muito aqui que alguns Senadores pensassem um pouquinho mais nos seus filhos, nos seus netos e no que vai acontecer com as empresas. Esse negócio de crescimento econômico, esquece; nós vamos ter é desinvestimento. Ninguém vai investir numa loucura dessa. Então, vai dar desemprego, vai faltar investimento.

    E não se faz, não se aprova nada pelo discurso. Eu me lembro aqui do arcabouço fiscal – quem não lembra? Foi agora. "O arcabouço fiscal vai salvar o mundo, principalmente o Brasil." Sequer cumpriram a primeira meta. Está lá a LDO suspensa, aguardando o Governo assumir que não vai atingir a meta zero. Até dia 16, vão encaminhar uma mudança para mudar a meta. Está parecendo uma Presidente que eu conheci: "Não tem meta, não, mas, se precisar, a gente dobra a meta". Era isso que falavam. E vai acontecer a mesma coisa. "Déficit zero", mas vai mudar. Agora, não se discute mais se é déficit zero, mas quando é que vai mudar. Eles estão aguardando o dia 16, mas, provavelmente, alguém da base vai apresentar, porque o Governo não assume as responsabilidades.

    Estão aí os pequenos empresários, Senador Cleitinho, lá de Minas, de Nova Serrana, produtores de calçados. Eles estão quebrando, perdendo todos os empregos que tem lá, porque o cara compra na internet de graça, e aqui cobram muito. Mesmo sem a competição lá fora, já é muito difícil você ter competitividade no Brasil. Agora, você concorre com o mundo.

    Essa reforma não pensa no futuro. O futuro da economia está na área de serviços de tecnologia. Nós temos as melhores cabeças do mundo aqui, criativas, mas não têm oportunidade; vai todo mundo prestar serviço para outros países. A Alemanha está contratando 500 mil jovens; os Estados Unidos agora, também, a mesma coisa. Por quê? Porque nós não temos aqui espaço, não tem...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – As empresas investidoras nessa área vão trabalhar aqui em home office para outras empresas mundiais. E o Brasil, mais uma vez, vai ficar para trás. Inclusive, na própria...

    Estou fazendo uma audiência pública para discutir a questão da conectividade nas escolas, porque tem 20 anos que se está falando nisso e não se concretiza.

    Então, eu faço aqui um apelo principalmente também às mulheres que têm filhos: que as mulheres pensem nos seus filhos e no que vai acontecer com eles, com os seus netos. Os homens também devem pensar, mas as mulheres precisam ter esse apelo aí no sentido de se sensibilizarem.

    Eu espero, Presidente, que tenha convencido V. Exa. e mais alguns Senadores e Senadoras, porque, realmente, eu, que conheço a matéria, posso garantir para todos vocês: essa reforma é ruim para o Brasil. Essa reforma é ruim...


Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/11/2023 - Página 29