O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero, inicialmente, prestar uma homenagem a três personagens que estão neste Plenário, fundamentais para chegarmos até aqui e à aprovação desta reforma tributária: o Sr. Bernard Appy, hoje, com muito orgulho para o nosso Governo, integrante do Ministério da Fazenda, que acompanhou todo esse debate, desde a origem do debate sobre a reforma tributária, desde o início, desde a inauguração, e é inclusive o principal responsável por uma das propostas de emenda à Constituição aqui apensadas – a Proposta de Emenda à Constituição 45, que aqui foi apensada à Proposta de Emenda à Constituição 110 –; e os dois Relatores: o Deputado Aguinaldo Ribeiro, da Câmara dos Deputados; e o Senador Eduardo Braga.

    Esta reforma e esta data de hoje, Sr. Presidente, são históricas para os brasileiros. É a primeira reforma do sistema tributário brasileiro que fazemos sob a égide do regime democrático.

    Nós tivemos, ao longo do tempo, Sr. Presidente, dois sistemas tributários: um, que teve o seu nascedouro durante o Estado Novo de Getúlio, em 1937; e o segundo, em 1965, no ápice da ditadura. Agora nós chegamos a uma reforma do sistema tributário feita sob a égide da democracia, com a participação de Deputados e Senadores e com a participação da sociedade; uma reforma do sistema tributário que era esperada pelo menos desde 1985. Eu rogo a lembrança de Ulysses Guimarães, que, em 1985, na oportunidade ainda da eleição de Tancredo no colégio eleitoral, dizia que a reforma mais importante que tinha que ter no país era a reforma do sistema tributário – 1985, Senador Renan. Até agora, já se passaram mais de 38 anos, e a reforma não foi feita.

    Chega a ser engraçado próceres do Governo passado, inclusive o próprio ex-Presidente da República, se envolverem na campanha contra essa reforma, porque eles queriam tê-la aprovado no Governo deles. Não tiveram a competência necessária para fazê-lo naquele tempo, porque esta reforma é nada mais, nada menos...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) – ... do que a junção de duas propostas que eles defendiam, Senador Renan, Senador Jader, há menos de seis meses. Há menos de seis meses, eles defendiam a mesma PEC 110 e a mesma PEC 45, que hoje estamos votando. É por isso que a data de hoje é histórica e que é nesse tempo que a reforma tributária está sendo realizada. Está sendo realizada nesse tempo para mudar o sistema tributário brasileiro.

    Eu acho, no mínimo, hilário se defender aqui a manutenção do sistema que está. Eles querem a manutenção do sétimo pior sistema tributário do mundo – isso dito pelo FMI, isso dito pelo Banco Mundial! É este sistema que querem manter: um sistema complexo em que, desde a Constituição de 1988, foram editadas, meu caríssimo Presidente Weverton, mais de 460 mil normas tributárias. É esse sistema de 460 mil normas tributárias, de 37 normas tributárias por dia útil que eles querem manter; um sistema que privilegia o que existe de pior em qualquer sistema tributário, que é a cumulatividade, a incidência de imposto sobre imposto.

    Na verdade, votar contra esse sistema tributário é ser partidário da vocação pelos impostos. É um sistema que gera insegurança jurídica; é um sistema que até hoje foi responsável por 26,8 milhões de processos de execução fiscal que estão pendentes de apreciação do Poder Judiciário, e cada um desses processos leva em média sete anos para ser aprovado, ou seja, é um sistema que leva para todas as empresas e para os consumidores total insegurança; é um sistema arcaico, que tem uma sequência de tributos um sobre o outro, o que só existe no Brasil. Aliás, existe no Brasil e, se eu não me engano, na Tunísia e no Congo. Ao manter esse sistema, é a estes países, com todo respeito a eles, que querem equiparar o nosso país; um sistema que tem gerado desigualdades sociais e regionais, porque é um sistema em que o consumo dos mais pobres é mais tributado do que o consumo dos ricos.

    Esta reforma, com todas as divergências que possa ter, por mais diferenças ou exceções que se tenham colocado; esta reforma, como está, segundo estudos, poderá gerar pelo menos um crescimento da nossa economia de 12% a 20% em 15 anos. Projeções científicas projetam que esta reforma pode gerar de 7 milhões a 12 milhões de empregos. É uma reforma que muda a lógica da tributação no destino, que privilegia a tributação no destino, fortalecendo, sobretudo, o consumo. É essa reforma que nós defendemos que seja aprovada.

    Mas vamos ser mais claros e diretos, Senador Weverton. Por que defendemos essa reforma? Porque hoje, com a votação da reforma, serão estes os tributos que vão deixar de existir: IPI: em média, 15% são cobrados dos brasileiros, e deixará de existir ao votarmos esta reforma, com processo de transição, é claro, mas com o horizonte para deixar de existir; IPS: 7,6%, que se propõe a deixar de existir com a votação desse... Aliás, PIS: 7,6%, é esse tributo que também deixará de existir; Cofins: em média, 9.2% de alíquota, é esse tributo que deixará de existir; ICMS dos estados: em média, 17% de alíquota, é também esse tributo que deixará de existir; ISS (Imposto sobre Serviço): em média, 5%, é esse tributo que deixará de existir.

    Hoje, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos que estão nos assistindo, o atual sistema tributário brasileiro gera uma carga de 34,4%, é a carga tributária para cada um de vocês que nos assistem. Isso será substituído por um tributo único, que tem em todos os países da organização de comércio, que tem em todos os países da OCDE. Nós deixaremos de ser o sétimo pior sistema tributário do mundo para sermos inseridos no rol dos sistemas tributários mais modernos. De uma taxa de tributação hoje com peso de 34%, nós, com a instituição do IVA, passaremos a ter uma tributação de 22% a 27,5%.

    É isto que nós estamos votando: a redução dos tributos. Votar contra isso é ser a favor de imposto sobre os mais pobres, sobretudo porque tem um primeiro que é privilegiado por esta reforma: os mais pobres. São aqueles, Senador Renan, Senador Fernando, que consomem a cesta básica – aqueles que consomem a cesta básica; cesta básica que, pelo relatório de Aguinaldo Ribeiro e pelo relatório de Eduardo Braga aqui, terá sua alíquota reduzida. A cesta básica...

    Quando nós aprovarmos essa reforma no dia de hoje, quem votar "sim" a essa reforma no dia de hoje estará votando "sim" a que a alíquota do feijão da cesta básica seja reduzida a zero – que a alíquota do feijão seja reduzida a zero por cento. Quem votar a favor dessa reforma hoje estará votando a favor de que o arroz para cada um dos brasileiros, a alíquota do arroz da cesta básica seja reduzida igualmente a zero por cento. Quem votar a favor dessa reforma hoje estará votando a favor de que a alíquota do café da cesta básica do brasileiro seja reduzida a zero por cento. Quem votar a favor dessa reforma hoje votará a favor de que a alíquota do açúcar para os brasileiros seja reduzida a zero por cento, que a alíquota do sal seja reduzida a zero por cento, de ovos seja reduzida a zero por cento, de produtos que constam na cesta básica do brasileiro, do leite, que a alíquota do macarrão e também a alíquota da carne, que está na cesta básica, seja reduzida a zero por cento, porque são esses os produtos da cesta básica.

    Agora, eu também entendo, Senador Weverton, por que a Oposição hoje não quer que a alíquota da carne da cesta básica seja reduzida a 0%. Eles estão incomodados porque o brasileiro, depois do Governo do Presidente Lula, voltou a comer picanha. Eles ficam incomodados com isso, porque o que eles querem é a manutenção do tempo da fila do osso, que existia no ano passado, mas nós vamos aprovar essa reforma tributária para a redução da alíquota da carne e dos outros produtos que constam na cesta básica.

    Entre alguns produtos – já concluindo, Sr. Presidente –, as alíquotas do absorvente íntimo passarão a ser reduzidas. Eu entendo aqueles que não querem votar favoravelmente. Eles queriam proibir o projeto da Deputada Tabata sobre a distribuição gratuita de absorventes nas escolas e em outras unidades. Eu entendo eles serem contra, até porque eu entendo por que, as mulheres, na última eleição, votaram contra eles: porque eles são a favor disso, do retorno à fila do osso, de ir contra direitos básicos para as mulheres.

    É claro que tem diferença, que tem divergência, que tem limitações a reforma, afinal, pode não ser a reforma perfeita. Ela mesma admite, quando diz que cada seção pode ser modificada.

    Já concluindo, Senador Weverton.

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – Para concluir, Senador Randolfe.

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) – Senador Eduardo Girão, por gentileza, se dirija à tribuna.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) – Pode até não ser a reforma perfeita. Ela mesma admite. O Relator incluiu: a cada cinco anos, cada uma das seções pode ser revista. Não é a reforma perfeita, mas é luz, mesmo que seja de lamparina na noite do desespero tributário, na condição em que nós estávamos, de ser o sétimo sistema tributário do Brasil.

    Hoje, este Senado fará história, modificará o sistema tributário brasileiro, fará a reforma mais importante que o Brasil esperava desde 1988, da Constituição. Não é uma reforma de 35, de 40 anos; é uma reforma de pelo menos 60 anos que o Brasil esperava. Hoje, faremos história, votaremos a favor do Brasil. É uma reforma que todos os governos defenderam. Por isso, não é uma reforma que pertence ao Governo do Presidente Lula; é uma reforma que pertence ao Brasil. (Palmas.)