O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, nossos Senadores, Senadoras, todos aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pelos modos digitais também, hoje é um dia extremamente importante para o país. Certamente todos nós queremos uma reforma tributária. Nós sabemos que o país sofre de uma tributação complexa, uma tributação alta, sem dúvida nenhuma.

    Aliás, eu quero parabenizar o esforço dos nossos Relatores na Câmara e aqui em tentar organizar essa reforma tributária. São 30 anos esperando por ela. Justamente esses 30 anos nos garantem que precisamos ter calma, dada a importância dessa reforma tributária – calma e precisão nos resultados.

    Para que ela funcione, ela precisa de três pilares. Quem me conhece sabe que eu gosto de trabalhar com lógica e não com emoção. São três pilares a que ela precisa obedecer. Primeiro é necessário reduzir a complexidade; segundo, reduzir os tributos, o valor dos tributos; terceiro, descentralizar. Eu convido todos que já leram a reforma para dar uma pensada sobre isso e ver quanto a reforma obedece a esses três pilares. É lógico que 100% é impossível, mas, num mínimo aceitável, nós precisamos ter uma redução da complexidade adequada, uma redução nos tributos adequada, e uma descentralização importante para os estados, para os municípios. Vamos falar de cada uma dessas partes.

    Em termos de descomplicar, reduzir a complexidade: é importante, sem dúvida nenhuma, para melhorar a competitividade do país, reduzir essa complexidade. Mas, quando nós vemos o que nós temos agora na reforma, nós temos aí cinco impostos, que não vão ser zerados, como eu vi aqui. A impressão que se deu é que esses impostos – o IPI, o PIS, o ICMS, o ISS – seriam zerados. Eles não vão ser zerados; vão ser transformados em dois impostos. O IVA realmente ajuda, mas isso não resolve essa complexidade. Nós temos outros itens nessa complexidade. E, na verdade, quando nós colocamos exceções, uma série de exceções, nós ampliamos essas complexidades e ainda corremos o risco de distorções e corremos o risco de injustiças com vários setores – e setores importantes, como o setor de serviços, como o setor de tecnologia e muitos outros setores.

    Nós vemos distorções, por exemplo, no caso das montadoras. Nós temos aí... E eu coloquei uma emenda sobre isso, contrária à manutenção desse incentivo às montadoras, embora tenham o seu mérito no sentido de incentivar novas tecnologias, como motores elétricos, motores a hidrogênio, etc., mas não motores flex – nós já temos essa tecnologia, principalmente focada em uma ou duas ou três empresas. Isso não é uma questão de sul contra norte, nada disso aí. Isso significa justiça com as nossas montadoras.

    Segundo item para se falar é com relação à redução de tributos. O ideal é que nós tenhamos tributos menores. Nós já temos um tributo muito alto no país, que nós precisamos reduzir. O aumento de tributos no país significa o quê? Significa que as empresas vão quebrar, significa que as pessoas vão perder seus empregos, significa que vão gastar menos no comércio. E vai ter uma série de problemas associados a isso. Para quem está assistindo e está pensando que essa questão de reforma tributária só mexe com empresários, com altas fortunas, vamos dizer assim: não; isso aí mexe com todo mundo, porque esse tipo de aumento de imposto vai tirar emprego de muita gente. Isso aí vai tirar a capacidade de sustentar as famílias. E isso significa aumento de custo também para as pessoas, aumento de custo em tudo que nós temos. Eu vivi um período de alta inflação no país. Isso é terrível. A gente não quer retornar a isso.

    Aliás, para reduzir impostos é importante também que o Governo pense em reduzir os seus custos, os seus gastos. E uma reforma administrativa é essencial para isto: aumentar a eficiência e reduzir o tamanho da máquina.

    Terceiro, vamos pensar aqui um pouco sobre descentralização. No momento em que falamos desse conselho e tiramos um tanto da capacidade de os estados e municípios decidirem, nós estamos indo contrários à parte de descentralização; estamos centralizando os impostos. Isso é muito, mas muito ruim para o nosso pacto federativo como um todo. E isso, como eu falei, causa injustiça e uma série de coisas.

    Além disso – eu tenho algum tempo ainda aqui –, a gente pode falar a respeito da necessidade de transparência. Nós temos aí ainda uma série de necessidades em termos de leis complementares para que tenhamos mais clareza com relação a essa reforma. No momento, não temos isso; mas teríamos a capacidade de fazer, sem dúvida nenhuma, uma simulação adequada de forma que nós tivéssemos a visão aí de curto, médio e longo prazo, que nós precisamos para tomar uma decisão com clareza aqui nesta Casa – e depois na Câmara também –, sem dúvida nenhuma. E isso nós não temos. E isso é triste, porque você vai tomar uma decisão mais às escuras.

    Outro ponto importante que se tem a levantar aqui, além dessa questão, dessa distorção com a indústria automotiva, nós temos também a relação da Zona Franca com o restante da produção no país. A existência ou a colocação de CIDEs para produtos similares da Zona Franca significa taxar o restante do país para sustentar a Zona Franca. Isso não é uma medida que possa ajudar a União como um todo, no sentido correto da união.

    E um outro ponto com relação à reserva, quando a gente fala do seguro-receita, para que não aumente de 3% para 5%, como está proposto agora, porque isso aí, sem dúvida nenhuma, vai onerar os nossos municípios e isso não é bom para ninguém também, ou seja, dessa reforma, pensando naqueles pontos da coisa ideal de nós termos redução de complexidade, redução de tributos – e isso significa redução de preços e uma série de coisas – e ter descentralização...

(Soa a campainha.)

    O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) – ... nós não temos aí um nível de adequação que atenda aos requisitos do país.

    Portanto, embora eu seja muito a favor de nós termos uma reforma tributária, não é essa reforma que eu voto a favor. A gente precisa ter uma reforma mais estudada, que tenha mais tempo. Aliás, basta ver a quantidade de emendas que nós tivemos hoje circulando aí e pedidos de apoio para emendas de Plenário. Dá para ver que nós tivemos exatamente o que o Senador Flávio Arns falou ontem: uma não clareza, ou seja, não tivemos tempo para analisar, de ontem para hoje, o que foi modificado dentro da reforma, com as emendas que foram introduzidas.

    Portanto, este é um ponto importante a se levar em conta: que gostaria muito de ter mais tempo para que nós tivéssemos uma reforma que fosse ideal para o nosso país, mas essa não é.

    Obrigado.

(Durante o discurso do Sr. Astronauta Marcos Pontes, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)