O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho a este Plenário hoje com grande pesar, porque, não obstante todo o esforço empreendido pelo nosso competente e experimentado amigo Senador Eduardo Braga, nós não achamos um texto de reforma tributária que, de fato, atenda às necessidades do nosso país e de nosso povo.

    Caros colegas, esse era o momento perfeito para estarmos aqui discutindo, além de uma reforma adequada, uma reforma de Estado, uma reforma política, uma reforma real e descentralizadora do pacto federativo, uma reforma administrativa que enxugasse o poder e o gasto do Estado, principalmente o da União. No entanto, o que estamos vendo aqui hoje é o que vimos durante todo esse processo de liberação da reforma tributária e, na verdade, o fortalecimento da União e o fortalecimento do poder central. Além disso, se essa reforma for adiante, presenciaremos um desastre tributário perpetrado contra os nossos cidadãos.

    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, é notório que o Governo está preocupado em arrecadar e não apenas preocupado com a contenção das despesas. O pano de fundo dessa reforma tributária é a sanha arrecadadora do Governo e a centralização do poder. Esse é o objetivo central do que está sendo tratado aqui.

    E o que nós vamos fazer com esta Casa revisora da República, com esta Casa que representa os estados federados? O que nós estamos fazendo aqui? Nós estamos diminuindo o poder dos estados, diminuindo os entes federados. Qual é o sentido disso? Quando e por que o absurdo se tornou tão trivial e tão normatizado neste momento?

    Por essa razão, na CAE, quando tive a oportunidade de debater a questão, me manifestei contra a reforma tributária e, com todas as vênias, quero manter a minha posição contrária, porque, mesmo com esse mecanismo de aparente trava que foi criado pelo nobre Senador Eduardo Braga, nós temos uma tendência de aumento da carga tributária no Brasil. O texto elege, como referência, uma média de arrecadação, considerando o período de 2012 a 2021, que é maior que a carga de arrecadação de 2022, e a coloca como teto arrecadatório, redundando em um claro aumento imediato da carga tributária. Essa trava, na verdade, aumenta o teto de arrecadação, mas não traz nenhum sentido, Srs. Senadores.

    Além disso, mantenho a minha posição clara e forte pela defesa da autonomia dos gestores locais tanto municipais quanto estaduais. Meus amigos, a vida ocorre nos municípios e os problemas reais da população estão nos estados. São os gestores que estão próximos à população que devem administrar, com criatividade e competência, as suas receitas e despesas da maneira que melhor se adequem às suas realidades locais. Da forma como estamos a votar, os Governadores estarão subordinados à União.

    Não bastasse tudo isso, vários especialistas estão se manifestando contrariamente a esta reforma, da forma como está sendo formatada. O economista Felipe Salto, que foi Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo e Diretor-Executivo da nossa Instituição Fiscal Independente, leciona que, abro aspas, "nas democracias consolidadas, as reformas são incrementais. Foi assim com as questões previdenciária e trabalhista, por exemplo. Na tributária, não deveria ser diferente. Ao optar por uma revolução no capítulo tributário da Constituição, a PEC 45 vai conseguir a proeza de piorar o sistema vigente. Por isso, melhor atrasar a tramitação a colocar em risco a economia e o equilíbrio [do nosso pacto] federativo", fecho aspas.

    Apesar de todo o exposto e da minha oposição a este modelo de reforma, devo fazer justiça e mencionar a importante alteração promovida pelo nosso Relator, que garantiu a continuidade dos incentivos à indústria automobilística instalada no meu Estado de Goiás, benefício que consegui levar ao nosso povo goiano no mandato anterior.

    Mesmo assim, infelizmente, visando a manutenção do pacto federativo e para proteger o bolso do contribuinte, eu não posso apoiar esse texto. Não posso colocar a minha digital nessa proposta, razão pela qual venho me manifestar, mais uma vez, contra a reforma tributária. E podem ter certeza de que, se essa reforma obtiver os 49 votos necessários à sua aprovação, o meu não estará entre eles.

    Presidente, para encerrar, eu queria simplesmente fazer um relato sobre o meu Estado de Goiás, do qual tive oportunidade de ser Secretário de Indústria e Comércio há dois anos, três anos e meio atrás. Em menos de um ano e meio, nós conseguimos atrair para o nosso Estado de Goiás 264 protocolos de novas indústrias instaladas no Estado de Goiás. E, consequência disso, hoje nós temos o estado que mais gera emprego com carteira assinada no nosso país.

    Nos últimos oito anos, com os incrementos de receita do nosso Estado de Goiás, por conta dos incentivos fiscais, dando direito aos Governadores de fazer gestão e atrair investimentos no Estado de Goiás: nós saímos de uma receita bruta de R$24 bilhões para R$44 bilhões. Imaginem o que isso fez, a transformação do nosso Estado de Goiás!

    A partir do momento em que nós votarmos essa reforma tributária, nós vamos tirar o direito dos Governadores e dos Prefeitos de fazerem a gestão e a administração no seu estado e no seu município.

    Então, fica muito clara aqui a minha posição, o meu voto contrário à reforma tributária.

    E eu queria também pedir aos caros Senadores, a cada um de vocês, que coloquem na consciência, principalmente os dos estados que precisam de desenvolvimento, qual vai ser a política que vão ter, ao longo dos anos, para levar empresa para os estados, principalmente do Centro-Oeste e do Norte e Nordeste do nosso país. Eu queria saber qual é a mágica que vai levar uma indústria para o Pará, como se vai levar uma indústria para o norte e nordeste do nosso Estado de Goiás. Sem os incentivos fiscais, não conseguimos fazer isso.

    Hoje eu posso dizer que o nosso Estado de Goiás tem crescido a passos largos porque fizemos o dever de casa.

    Então, fica aqui a responsabilidade de cada um dos Senadores. Aprovando essa matéria hoje, com toda certeza, vão ter que explicar para a sociedade, ao longo dos anos, o que vai acontecer com o seu estado, que não vai atrair nenhuma indústria. Com toda certeza, no meu Estado de Goiás, a partir de dez anos, com tudo aquilo que foi feito, ou possivelmente, as indústrias vão voltar para o Sul e Sudeste do nosso país.

    Obrigado, Presidente.