Discussão durante a 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".

Autor
Jaime Bagattoli (PL - Partido Liberal/RO)
Nome completo: Jaime Maximino Bagattoli
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Desenvolvimento Regional, Finanças Públicas, Processo Legislativo, Tributos:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".
Publicação
Publicação no DSF de 09/11/2023 - Página 42
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível.

    O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) – Quero cumprimentar aqui o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e dizer a todos, a toda a população brasileira – do meu Estado de Rondônia, dos 27 estados da Federação – que hoje é um dia muito importante, talvez o dia mais importante desta Casa, do Senado da República, dia da aprovação dessa reforma tributária que tanto se aguarda, há praticamente 40 anos.

    Eu quero dizer a toda a população que estiver nos ouvindo neste momento: aqui nós somos 81 Senadores. De uma coisa eu tenho certeza: que, dos 81 Senadores, a maioria deles não conhece 10% do reflexo que vai ter essa reforma da carga tributária.

    Eu ouvi o Senador Randolfe, falando a nós aqui agora, discursando aqui neste Senado, dizer que a cesta básica vai ser isenta, zero – zero no café, zero no arroz, zero no feijão; enfim, em todos os produtos da cesta básica. Eu quero dizer ao Senador Randolfe que talvez ele não tenha o conhecimento de que, da produção da cesta básica, boa parte vem da agricultura familiar, e onde vai ser mais onerado o custo da produção primária é na agricultura familiar.

    Nós precisamos entender que o Brasil não pode mais aumentar carga tributária neste país. Quem paga os impostos são os menos favorecidos, são os mais pobres, os que ganham menos.

    Sr. Rodrigo Pacheco, eu venho da agricultura, sou de médio para grande produtor, sou gerador de emprego. Eu não posso chegar e já ver os nossos funcionários, as pessoas que trabalham tanto neste país, que geram as riquezas deste país serem, mais uma vez, alvos de pagar mais impostos, e nós sabemos que toda a oneração, todo o custo que subir vai sobrar para os mais frágeis, para os mais fracos.

    Nós precisamos ser responsáveis na geração de emprego e renda neste país. Quando nós oneramos tributo, nós vamos sempre prejudicar os que menos são remunerados.

    E eu queria dizer para vocês que, nesse IVA que está sendo implantado, que está sendo votado hoje, nesta Casa, eu queria votar "não". O meu voto, para essa reforma tributária, é "não", mas eu queria, Rodrigo Pacheco, Presidente, estar completamente errado e dizer que os Senadores que estão votando a favor desta reforma estivessem certos, mas eu tenho absoluta certeza de que eu estou correto dentro do meu pensamento.

    Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, e Jorge Seif, que está aqui, Senador de Santa Catarina, hoje eu estive lá na Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. Nós sabemos que outro setor que vai ser mais penalizado é o setor de serviços. E, automaticamente, quando existe uma classe penalizada, quem vai pagar – volto a frisar – são os menos remunerados, são os mais pobres, são os que mais vão sofrer com essa carga tributária.

    Para finalizar, Sr. Rodrigo Pacheco, eu gostaria muito que isso fosse analisado. Eu sei que existem muitas emendas ainda que vão ser votadas dentro dessa reforma tributária, mas eu pediria encarecidamente que nós analisássemos aqui, no Senado, e ainda não votássemos isso hoje, porque, a partir do momento em que isso é para ser votado, e nós não temos uma votação... Justamente aqui não tem a questão de sigla partidária. Nós temos uma questão que é do povo brasileiro. Nós temos uma questão que vai onerar os impostos no nosso país, porque vai ser um imposto realmente em cascata.

    De mais a mais, se for possível, Presidente, eu gostaria muito que isso não fosse votado ainda no dia de hoje.

    Meu muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/11/2023 - Página 42