Pronunciamento de Rogerio Marinho em 08/11/2023
Encaminhamento durante a 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Encaminhamento sobre a preferência constante do Requerimento nº 998, de 2023, (Requer preferência à Emenda nº 808 - PLEN (Substitutivo), oferecida à PEC 45/2019.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".
- Autor
- Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
- Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
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Desenvolvimento Regional,
Finanças Públicas,
Processo Legislativo,
Tributos:
- Encaminhamento sobre a preferência constante do Requerimento nº 998, de 2023, (Requer preferência à Emenda nº 808 - PLEN (Substitutivo), oferecida à PEC 45/2019.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".
- Publicação
- Publicação no DSF de 09/11/2023 - Página 53
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, PREFERENCIA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) – Peço atenção dos nossos pares, ilustre Presidente, senhores e senhoras presentes.
Quero dizer a V. Exas. que é evidente que nós estamos diante de um momento histórico para o nosso país: a possibilidade de mudarmos o nosso sistema tributário depois de muitos anos. E eu tenho dito que nós estamos perdendo uma oportunidade histórica. Estão na minha frente aqui o Secretário Bernard Appy e o Deputado Reginaldo, ambos envolvidos aqui neste processo, que brilhantemente fizeram o seu trabalho. Eu quero dizer que nós temos uma oportunidade de ter um IVA responsável, temos a oportunidade de desonerar as diferentes subvenções que existem dentro do nosso Orçamento, mais de 500 bilhões, acrescidos de mais de 300 agora, e nós estamos perdendo essa oportunidade.
E a proposta do Senador Oriovisto é uma proposta que pelo menos modula esse processo, preserva a autonomia dos estados dentro do espírito da Federação e, ao mesmo tempo, é uma proposta que gradativamente vai mudar o nosso sistema tributário da forma adequada. Então, eu quero, em nome da Oposição aqui, me solidarizar com a proposta do Senador Oriovisto e encaminhar o nosso voto favorável.