Orientação à bancada durante a 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".

Autor
Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
Nome completo: Jaques Wagner
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Governo: Sim
Resumo por assunto
Desenvolvimento Regional, Finanças Públicas, Processo Legislativo, Tributos:
  • Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".
Publicação
Publicação no DSF de 09/11/2023 - Página 66
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível.
Texto integral

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, com a vênia dos colegas que orientaram "não", eu quero dizer que essa reforma tem seu lastro no Parlamento.

    Ela começa com emenda de Deputado, cujo Relator era Aguinaldo Ribeiro. Nesta Casa – V. Exa. acompanha – é da lavra de Roberto Rocha, Senador. Não estou dizendo que é o texto final. E, portanto, não há reforma tributária – não há –, por ser uma novidade, por deixar inquietudes, por deixar dúvidas, que possa dar a satisfação a todos. Todo mundo está olhando e pensando: "Será que isso vai ser bom para mim? Será que não vai ser bom para mim?".

    Mas na verdade, repito as palavras do caro Deputado Efraim...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... todos sabemos que esse é o sétimo pior sistema tributário do planeta, entre 191 sistemas. E nós precisamos melhorar. Evidentemente que essa reforma, que tem um prazo de transição de dez anos, agora vai começar a funcionar após a sua aprovação.

    Então, o Governo orienta o voto "sim" porque o Brasil, pela sua natureza, pela sua gente, nesse momento de crise ambiental, eu diria que é a bola da vez. O mundo olha para cá querendo dobrar os seus investimentos. Para isso, precisa ter segurança jurídica.

    E eu não tenho dúvida, já foi dito aqui até por quem encaminhou contra, que ela cumpriu o papel de simplificar, que ela cumpriu o papel de ser mais justa...

(Interrupção do som.)

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... e por isso o encaminhamento do Governo evidentemente é o voto "sim".

    E eu não encaminho o voto "sim" apenas para aqueles que se consideram base de sustentação do Governo. Eu vou insistir: essa reforma tributária não é amarela, não é vermelha; ela é Brasil. Ela começou a ser discutida em outros governos e chega à conclusão no Governo do Presidente Lula, mas ela não é do Presidente Lula. Ela é do Brasil, como eu já disse.

    Ela é a tentativa de progredirmos e evoluirmos no sistema brasileiro, no sistema tributário. Por isso, o Governo orienta o voto "sim" e pede a todos aqueles que entendem dessa forma...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... que também acompanhem o voto "sim".

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/11/2023 - Página 66