Pela ordem durante a 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".

Autor
Omar Aziz (PSD - Partido Social Democrático/AM)
Nome completo: Omar José Abdel Aziz
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Desenvolvimento Regional, Finanças Públicas, Processo Legislativo, Tributos:
  • Defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".
Publicação
Publicação no DSF de 09/11/2023 - Página 68
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível.

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham neste momento através da rádio, através da televisão e aqueles que estão aqui nas galerias, lógico que nós sabíamos, desde o primeiro momento, que se essa matéria fosse uma matéria fácil de ser votada e de ter um consenso já teriam feito isso há mais de 30 anos.

    Há pouco eu conversava com o ex-Senador Romero Jucá. Ele passou muitos anos aqui no Senado, Senador Mecias, e ele disse: "Eu já fui Relator de duas PECs da reforma tributária, e não conseguiu andar".

    O Senador Eduardo Braga, que representa muito bem o Estado do Amazonas aqui neste Senado, procurou ouvir todos os segmentos, mas num país em que há diversidade econômica entre os vários segmentos que atuam num país consumista, com mais de 220 milhões de habitantes, é muito difícil ter consenso numa Casa em que se pensa de forma diferente e muitas vezes se leva uma discussão da reforma tributária para o lado político.

    É uma pena, porque a gente não está fazendo a melhor reforma, mas entram para a história os membros do Senado Federal e da Câmara Federal que, depois de muitos anos, Sr. Presidente, estão votando esta PEC.

    Eu quero parabenizar aqui o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, e quero parabenizar V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco. Vocês entram para a história nesta PEC tão bem analisada e relatada pelo Senador Eduardo Braga. Para mim não é surpresa ele fazer um relatório em que procurou, de toda forma, trazer todos os pensamentos para dentro da reforma tributária.

    A gente ouviu de tudo aqui. O meu amigo Mecias declarou que vai votar contra, mas houve, Senador Eduardo Braga, 20 emendas aceitas pelo senhor – 20! Se você não acredita na reforma tributária, você não pode nem perder tempo fazendo emenda. Agora, você diz que se acatam 20 emendas e ainda vai votar contra? Vai votar contra as emendas que foram feitas por ele e pela sua assessoria? Essa divergência é que não dá para entender. Com todo o respeito, tem direito, sim, Senador, de fazer emenda, tem direito, sim, Senador, de tentar modificar, mas nós não temos o direito de politizar.

    Eu ouvi muita coisa contra a Zona Franca – muita! – aqui e, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça. O Amazonas é um Estado rico, mas tem um povo pobre que nada pode. Não nos dão o direito de produzir, de criar, de ter alternativas econômicas, mas querem nos impor que o Amazonas seja um celeiro vegetal, de floresta.

    Vejam o Acre: qual é a política sustentável que o Acre tem que está dando certo hoje?

    Presidente, nós não temos o direito de ser brasileiros, não nos permitem fazer uma estrada de 400km para fazer o Amazonas ser do Brasil...

(Soa a campainha.)

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) – ... para fazer a Roraima de Mecias, de Chico, de Hiran, ser do Brasil. Se há dois Estados isolados do Brasil, são o Amazonas e Roraima. Nós temos riquezas que não nos permitem explorar. Nós temos dinheiro enterrado, gás, petróleo, minério, e em grande quantidade. Mas, Senador Jayme Campos, os amazonenses, que são pobres, não têm esse direito.

    Eu quero agradecer a confiança de cada Senador e de cada Senadora que vai votar "sim" a esse relatório. Talvez não seja um dos melhores. Tenham certeza de que não é a obra-prima que todos nós queríamos, mas tenham certeza de que aquilo que foi possível ser feito nós fizemos.

    Eu espero que a compreensão dos Senadores...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) – ... eu tenho a obrigação, como um democrata, de discordar politicamente, mas nunca de tratar uma questão como essa como uma questão pessoal.

    A sorte está lançada: ou o Brasil avança com essa reforma tributária ou a gente fica estagnado e desmoralizado para aqueles que querem investir aqui.

    E aqueles que não acreditam no Brasil tenham certeza absoluta: o Brasil vai melhorar. O Brasil sempre se superou. Em crises ou não, sempre se superou e vai se superar mais uma vez, se Deus quiser.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/11/2023 - Página 68