O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, talvez aqueles que estejam aqui no Plenário, em função das votações que nós já tivemos, já tenham seu juízo de valor formado, já tenham suas convicções, mas é importante para o registro da história que nós tenhamos a possibilidade de dialogar com quem está fora inclusive deste Plenário, em função da responsabilidade do que nós estamos fazendo aqui hoje.

    Em nenhum momento nós fomos ou somos contrários à necessidade de mudarmos o nosso sistema tributário. Nós entendemos que o sistema tributário brasileiro, de fato, precisa ser modernizado, e entendemos também que os projetos de lei que começaram a tramitar, inclusive no Governo passado, do Roberto Rocha, do eminente Senador, que estava ao lado de V. Exa. há pouco, a quem presto minha homenagem, ao Deputado Baleia Rossi, depois secundado pelos eminentes Relatores, Deputado Aguinaldo, que aqui está presente, e Senador Eduardo Braga, deram a sua contribuição para tentarmos encontrar a melhor solução para o atual estado de coisas.

    É verdade também que todos nós defendemos que haja um regime em que não aconteça cumulatividade, ou seja, se pague de forma repetida na cadeia de produção, o que encarece o produto final quando chega ao consumidor.

    É verdade também, Srs. Senadores, que nós defendemos a necessidade de retirarmos ou evitarmos ou diminuirmos o risco da judicialização, notadamente do ICMS, até porque nós estamos num país em que a coisa julgada deixou de ter segurança jurídica e previsibilidade. Vários assuntos que foram ultrapassados por decisões judiciais estão sendo revisitados, o que gera certamente na economia um processo de imprevisibilidade. Todos nós perseguimos isso e a justiça fiscal para que aqueles que percebem mais, ganham mais, têm um maior rendimento, possam dar uma contribuição equitativa, comparável à sua condição, e aqueles que ganham menos possam ser protegidos e preservados, é verdade sim.

    Mas acredito de verdade, eminente Presidente, que nós perdemos uma oportunidade, e que daqui a três anos, a exemplo do que ocorreu na transição de 2022 para 2023, quando o Congresso, em função de uma agenda diferente que ganhou as eleições, entendeu que era necessário começar a se fazer uma política de inversão em recursos públicos, independentemente, inclusive, da responsabilidade fiscal, o que nos legou, já no início do ano de 2023, a uma mudança na Constituição, colecionando no nosso orçamento mais de R$160 bilhões. E nós já estamos vendo os resultados: agora no mês de setembro o acréscimo da dívida pública chega a 1,5%, e de forma acelerada, e um Governo que vota um arcabouço fiscal e em apenas dois meses ele perde a validade, então, o déficit zero no ano seguinte tornou-se letra morta. Nós estamos assistindo ao fato de que o projeto que aí está é fruto da boa vontade dos senhores, de todos nós, mas também, e principalmente, pela ação dos lobbies organizados, que, pelas exceções contidas dentro do instrumento em que nós estamos nos debruçando, pelos regimes diferenciados, vão legar ao conjunto do trabalhador brasileiro e dos setores que não conseguiram se engajar nesse processo um IVA. Um IVA sim, eminentes Senadores, porque se aqui é o IVA Dual, basta somar os dois.

    Então, os dois IVAs juntos vão perfazer um percentual que vai nos tornar, repito, campeões mundiais, e não de qualidade da educação, e não na prestação de serviços públicos, e não na produção de tecnologia ou inovação, mas na tributação desmensurada à população brasileira, o que vai inibir no futuro o crescimento da nossa economia.

    Por isso, Srs. Senadores, é que volto a insistir na necessidade de refletirmos sobre o momento em que nós estamos debruçados. Todas as vênias e todas as homenagens àqueles que nominei anteriormente, que fizeram seu trabalho com proficiência, com qualidade, em especial aqui no Senado da República, quando tivemos a oportunidade de participar de pelo menos uma dezena de audiências públicas em que vários setores foram ouvidos. Mas é verdade também que, a partir da divulgação do relatório, por ocasião da sua tramitação final, mais de 30 projetos foram apensados novos, sem que o Governo sequer tivesse condição de apresentar os impactos ali inseridos.

    É justo nós imaginarmos, eminentes Senadores, que nós vamos ter uma carga tributária ainda maior. E quando nós ouvimos aqui que não vai haver estabilização em 2030 nem em 2035, o Governo está dizendo o seguinte: nós vamos fazer o ajuste da carga tributária pelo aumento de tributos. É simples assim. Vamos traduzir e colocar os pingos nos "is".

    Por isso, nós nos preocupamos aqui em oferecer alternativas, através das emendas da nossa autoria e de autoria do eminente Senador Ciro Nogueira, para que tivesse pelo menos uma trava na questão da tarifa. A trava oferecida, por mais inteligente e bem-intencionada que ela seja, não é uma trava, é uma referência. E referência não é trava. E não há penalidade, não há enforcement. O Governo vai recepcionar esses estudos, vai se debruçar sobre eles e a vida continua. E a carga tributária aumenta, e o país continua a ser uma situação em que se inibe o homem que empreende, que produz, que gera riqueza.

    Nós temos uma rara oportunidade, ou tivemos, mas eu não tenho dúvida de que daqui a pouco, daqui a dois ou três anos, daqui a três anos, quando estivermos no processo de sucessão desse Governo que aqui está, que vai ser julgado pelas suas ações e pela forma como tem se comportado de forma irresponsável do ponto de vista fiscal, nós vamos ter novamente a necessidade de nos debruçarmos sobre o mesmo assunto, e, desta vez, para corrigir os problemas...

    O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Senador Rogerio Marinho...

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Eu tenho tempo ainda, não?

    O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Não, me concede só um aparte, Senador?

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Pois não, se for permitido pelo Sr. Presidente.

    O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) – Senador Rogerio Marinho, como não vai ser colocado um limite de 25%, eu quero dizer aos 81 Senadores que estão aqui nesta noite que nós acabamos de assinar um cheque em branco para o Governo. Então, a parte de lá vai poder levar esse imposto para onde eles acharem que devem fazer.

    E, só para terminar, eu quero dizer para todos vocês, acabei de receber a matéria agora aqui: o país sai de 75% do PIB, e, em 2023 já vai para 78. Isso é fora os juros da dívida. Da forma que estamos indo, é um país literalmente falido.

    Obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Senador Rogerio Marinho, para concluir.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Só para concluir.

    Então, agradecendo o aparte do eminente Senador Jaime Bagattoli, quero dizer a V. Exas. o seguinte: nós temos uma nova oportunidade, debruçando-nos sobre o segundo turno dessa matéria. Então eu peço aos senhores que reflitam. Nós temos um projeto que nos oferece a maior carga tributária, no que tange aos IVAs, do mundo. Nós temos um projeto que apresenta fundos que conjuntamente vão significar quase R$800 bilhões ao longo dos próximos anos, e de forma indefinida, sem que haja a apresentação de uma receita correspondente, ou seja, nós estamos contratando dívida, que vai ser paga pelas gerações futuras, pelos nossos filhos e netos. E o nosso endividamento já é, como diz o Senador Jaime, quase 78% da relação dívida/PIB.

    Deus salve o Brasil.

    Obrigado, senhores.