Discussão durante a 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".

Autor
Eduardo Girão (NOVO - Partido Novo/CE)
Nome completo: Luis Eduardo Grangeiro Girão
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Desenvolvimento Regional, Finanças Públicas, Processo Legislativo, Tributos:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".
Publicação
Publicação no DSF de 09/11/2023 - Página 102
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ALIQUOTA, DISTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR, NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETENCIA, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, brasileiros que estão nos acompanhando agora muito apreensivos, eu estava vendo aqui as notícias a partir desta votação, monitorando o que se tem falado nas redes sociais, e a gente vê aí... Eu acho que daí foi a pressa, Senador Cleitinho, de se votar isso logo hoje, porque as simulações começam a chegar, as pessoas começam a pular do barco que dizia que era bom, porque viram que foi algo que não era o que estava sendo entregue, que estava sendo vendido para a população.

    Nós vamos ter, sim, a maior IVA do mundo. A última alternativa que a gente teve aqui foi com a emenda, o destaque, do Senador Ciro Nogueira, travando ali em 25% o nosso IVA, que já era um dos mais altos do mundo – hoje é 20%, hoje é entre 20% e 22%, segundo o próprio Ministro Haddad –, mas essa trava, essa oportunidade nós perdemos há pouco.

    Só nos resta, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, nesse segundo turno, que é um tempo de reflexão, nesse segundo turno, em que a gente está vendo o caldo do que isso aqui gerou na sociedade... E isso é só o começo, Senador Magno Malta, é só o começo, porque vão nos cobrar, não nessa geração apenas, mas nas próximas gerações, por essa decisão que nós estamos tomando aqui de forma açodada, porque eu duvido que essa reforma passaria depois do feriado.

    Decantando os dados todos que foram votados aqui, o colchão de privilégios é para poucos. Eu quero fazer um alerta aos meus colegas, com todo o respeito a quem pensa diferente: foi um puxa para lá, puxa para cá, vê aqui, concede aqui, cede acolá. Muito bom para a maioria dos estados, faz parte, mas péssimo para o povo que mora no estado, péssimo para aqueles que nos trouxeram para cá. E isso vai ter um peso histórico muito negativo para esta nação abençoada que é o Brasil.

    Ou a gente aprende pelo amor ou a gente aprende pela dor. Mas dá tempo ainda, a partir dessa reflexão que muitos aqui estão fazendo neste momento no segundo turno. Faz parte. Não comprem gato por lebre.

    Eu, Sr. Presidente, queria aqui voltar ao que essa reforma está autorizando para os Prefeitos do Brasil: aumentarem o IPTU por um decreto – a possibilidade disso está nessa reforma.

    O IVA da OCDE, que é um grupo especial que o Brasil busca em muitas atividades como espelho, contra a corrupção, eficiência, produtividade, é 19%. Senador Carlos Viana, é 19% a OCDE.

    Na Argentina, nosso país vizinho – quebrado, infelizmente –, você tem 21% de IVA. No Brasil, que hoje, eu repito, é 20%, 22% – a simulação do próprio Governo –, vai para 27,5%, segundo o Governo, mas segundo especialistas, economistas pode superar tranquilamente 30% de cara.

    E é como falou o Senador Magno Malta agora há pouco: não duvide da multiplicação aqui para chegar a 40%, porque é uma autorização, um cheque em branco para um Governo que é um Governo gastador, que é um Governo que não tem a mínima responsabilidade, e está todo mundo vendo isso no Brasil: aumento de ministério, é cargo para todo mundo, são viagens internacionais – já gastou mais de 52 milhões –, é pensando em mudar o avião presidencial, é móvel de luxo, é um desrespeito com quem paga imposto hoje no Brasil, suado, que vai trabalhar às 5h da manhã, que sai sem saber se pode voltar, Senador Cleitinho, porque hoje a violência no país é algo estarrecedor em todo o território nacional, a segurança pública é um desastre, impunidade... A gente tem que entregar a verdade para as pessoas, e o Governo está nem aí, está é gastando, está luxando, e isso a gente precisa avaliar dentro desse contexto.

    É isso que nós vamos deixar para os nossos filhos e netos? Para as futuras gerações do nosso país, vamos entregar uma bomba-relógio? Porque essa reforma tributária, que é um sonho como a gente tinha concebido, simplificando, mas não está simplificando; nós vamos ter que aumentar o número de pessoas para calcular nas empresas. O Senador Izalci falou há pouco – ele trabalha há 40 anos, é contador –, colocou a realidade de que se vai ter que dobrar os honorários em 10 anos. São 10 anos de peia, como a gente diz no Nordeste! Dez anos com o dobro de impostos. Isso é simplificar? A quem interessa essa reforma tributária totalmente desfigurada?

    É claro, eu não posso deixar de reconhecer, Sr. Presidente, que o Senado teve mais tempo lá na Comissão de Constituição e Justiça – aqui no Plenário, não, mas lá na Comissão de Constituição e Justiça teve audiência pública, teve tempo – o que na Câmara dos Deputados foi votado a toque de caixa. E essa pressa diz muito, mas muito mesmo, com relação a essa aprovação.

    Imaginem se desse tempo para checarem as emendas...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... o que muitos colegas não puderam fazer porque não deu tempo para fazer. Foram 24 horas para conseguir 27 assinaturas.

    Então, Sr. Presidente, em respeito ao Brasil, em respeito às famílias, ao trabalhador e ao empreendedor, o legado que a gente tem que deixar não é um legado macabro: é uma oportunidade ímpar que a gente tem, nesse segundo turno, para as futuras gerações da nação, de deixar uma reforma negada, nesses termos que aqui estão, e procurar fazer uma outra mais equilibrada, mais justa, com justiça fiscal de fato, e não um colchão de privilégios para poucos, que é isso que se está fazendo. E quem vai pagar a conta disso tudo é você, trabalhador brasileiro.

    Deus abençoe esta nação!

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/11/2023 - Página 102