Pronunciamento de Flávio Bolsonaro em 08/11/2023
Pela ordem durante a 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pedido de retirada do destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 999, de 2023, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 814 da PEC 45/2019.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional."
- Autor
- Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Desenvolvimento Regional,
Finanças Públicas,
Processo Legislativo,
Tributos:
- Pedido de retirada do destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 999, de 2023, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 814 da PEC 45/2019.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional."
- Publicação
- Publicação no DSF de 09/11/2023 - Página 84
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PEDIDO, RETIRADA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, SUBSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Presidente, enquanto está se tentando chegar a um consenso ali, eu queria fazer a solicitação de retirada do destaque do PL, do segundo destaque.
E, para uma breve justificativa, esse tema de distribuição dos royalties do petróleo está suspenso por uma decisão monocrática da Ministra Cármen Lúcia de trechos que foram declarados, foram suspensos, na verdade, de uma lei de 2013, e o Estado do Rio de Janeiro só não quebrou ainda e os demais estados produtores de petróleo, que são dez ao todo, no Brasil, por enquanto, com a expectativa de que mais alguns passem também a fazer exploração desse mineral que Deus deu a nós brasileiros...
Portanto, a gente precisa, em algum momento, aqui no Congresso Nacional, Presidente, tratar de uma PEC que resolva de uma vez por toda essa distribuição dos royalties do petróleo, que é um dos principais pilares de economia do Estado do Rio de Janeiro e de outros estados do Brasil também. Antes que, mais uma vez, o Supremo tome uma decisão pelo Legislativo, por aqui, pelo Congresso Nacional, é melhor que nós escutemos.
Então, eu quero pedir a retirada desse destaque exatamente para que nós possamos trabalhar uma PEC nova, ou uma PEC que já exista na Câmara dos Deputados, para que o mais rapidamente possível possamos tratar com tranquilidade desse tema e garantir a estabilidade e a existência dos estados produtores de petróleo.