Pronunciamento de Ciro Nogueira em 08/11/2023
Encaminhamento durante a 169ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 994, de 2023, (Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado da Emenda nº 806 da PEC nº 45/2019.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional."
- Autor
- Ciro Nogueira (PP - Progressistas/PI)
- Nome completo: Ciro Nogueira Lima Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
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Desenvolvimento Regional,
Finanças Públicas,
Processo Legislativo,
Tributos:
- Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 994, de 2023, (Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado da Emenda nº 806 da PEC nº 45/2019.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional."
- Publicação
- Publicação no DSF de 09/11/2023 - Página 90
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), NORMAS, PERIODO, AUSENCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEITA TRIBUTARIA, SUBSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, CRIAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), INCIDENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ESPECIFICAÇÃO, REGIME JURIDICO, PRODUTO, COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, COORDENAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DIVISÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, COMPOSIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), GARANTIA, MEIO AMBIENTE, EQUILIBRIO ECOLOGICO, REGIME FISCAL, Biocombustível, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), RESSALVA, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, EFEITO, AUMENTO, TRIBUTOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INICIO, TRAMITAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, CONFLITO, NORMAS GERAIS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, COOPERATIVA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, EXTINÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, APROVEITAMENTO, SALDO CREDOR.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria muito cumprimentar aqui o trabalho do nosso Relator na Câmara dos Deputados, Líder Aguinaldo Ribeiro, e do nosso Relator aqui na Casa, Senador Eduardo Braga, pelo papel que desempenharam nessa importante e histórica matéria que está sendo votada hoje aqui nessa Casa.
Mas eu gostaria de fazer um apelo e um alerta a todos os Senadores: uma das premissas a ser mantida na reforma tributária – e isso foi defendido pelos Relatores, tanto o da Câmara quanto o do Senado – é a neutralidade da nossa carga tributária.
Nós estamos com a preocupação, um vazio e uma insegurança muito grandes de todos os contribuintes do nosso país, Presidente Rodrigo Pacheco: de quanto se chegará, Senador Otto, o IVA no nosso país.
Para o senhor ter ideia, Senador Otto, agora há pouco recebemos aqui a visita do meu querido amigo, Governador Cláudio Castro, que me apresentou uma nota técnica de que o IVA pode chegar aos absurdos de 41% a 39%. Olha que absurdo! É uma nota técnica assinada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Nós discutimos aqui se o IVA pode ser 20%. Talvez não. Era o ideal. Os países da OCDE, todos praticam um IVA dessa natureza. Mas nós imaginávamos um IVA acima de 25%... Todos os Senadores que votarem contra essa emenda entrarão para a história, quando os contribuintes forem pagar os seus tributos, como aqueles que deixaram o nosso país ter o IVA com o maior percentual do mundo.
Então, eu faço um apelo a todos os Senadores: que nós coloquemos esse teto. Nós não estamos aprovando uma reforma nota dez. É uma reforma, no meu ponto de vista, Senador, entre sete e oito. Mas o sistema tributário do nosso país, que nós temos atualmente, é zero. E é por isso que eu votei favoravelmente a essa reforma. E se nós dermos a segurança aos contribuintes do nosso país de que eles não serão não vou dizer achacados, mas não serão violentados com um IVA acima de 25%, é uma tranquilidade e nós sairíamos daqui hoje conscientes de que nós fizemos o certo, Senador Rogerio Marinho.
Então, eu faço um apelo a todos os Senadores para que votem, para que a gente possa dar segurança aos contribuintes do nosso país.
Obrigado, Sr. Presidente.