O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, para ficar registrado: vocês observaram, no relatório, que nós estamos ainda aproveitando crédito de exercício anterior, ou seja, do Governo anterior, e estamos antecipando receitas que os estados receberiam em 2024 – ainda vai ficar uma parcela para 2025.

    Então, eu fico imaginando no ano que vem, 2024, qual será essa antecipação, qual será essa utilização de superávit? Como nós faremos no ano que vem? Já está estabelecido lá, na LDO, está escrito lá, está suspenso, esperando o Governo encaminhar qual será a meta, porque aquela que foi comprometida, que foi assumida e que foi aqui ressaltada, durante várias vezes, que era o maior instrumento do mundo, o arcabouço fiscal, nós estamos vendo, num primeiro momento, que ele não está sendo obedecido, aquilo que foi prometido.

    Então, qual é o compromisso que o Governo tem com a responsabilidade fiscal, com o equilíbrio fiscal?

    Não adianta só pensar na receita e aumentar tributo a todo momento.

    E vocês vão assistir ao que vai acontecer na sequência desta reforma que foi aprovada. Nós teremos aí alguns impostos que virão, alguns já, inclusive, na pauta. Então, nós temos o Imposto de Renda. Nós temos, como foi dito, a questão da previdência. No orçamento, tem lá mais de R$400 bilhões de déficit da previdência.

    Temos aí também, e ninguém discute, o serviço da dívida, esses juros. Metade do nosso orçamento é para isso.

    Então, a gente precisa, no mínimo, definir qual é o tamanho do Estado que nós queremos. Se a gente ficar só resolvendo questões de arrecadação e não se cuidar com relação ao custo da máquina, porque como eu disse, ontem, no meu discurso da reforma, o contribuinte já paga uma carga tributária grande e não tem de volta os serviços públicos.

    Se alguém quiser realmente, hoje, ser atendido nos hospitais, o cara tem que ter plano de saúde, em todo lugar, inclusive aqui, porque, senão, não tem atendimento, filas imensas nos hospitais. Se quiser uma educação de qualidade mínima, tem que pagar de novo. A segurança, a maioria dos estados trabalha hoje com a metade do contingente.

    Ainda nós temos que discutir depois e eu espero que – nós aprovamos a audiência pública do Veto 46 – as pessoas leiam com cuidado parar ver as consequências da segurança se nós derrubarmos o veto. Nós temos que manter o Veto 46.

    É óbvio que nós estamos votando este projeto em função dos benefícios aos municípios. São R$27 bilhões do superávit. Nós estamos antecipando R$10 bilhões com relação aos municípios, mas é lá que as coisas acontecem. Ninguém mora na União. Ninguém mora no estado. As pessoas moram nos municípios. E a cobrança é lá.

    Então, nós precisamos também ver essa questão do pacto federativo. Não adianta deixar os municípios recebendo essas demandas se eles não têm recurso.

    É o caso da educação. Não adianta investir, construir começando pelo telhado, como acontece no Brasil. Investir no ensino superior é responsabilidade da União, que tem recurso, e aos municípios cabem a base da educação, que são a alfabetização e a educação infantil e que não têm recurso.

    Nós temos um déficit imenso de vagas em creches, em educação infantil, que são a base da educação.

    O Governo precisa elaborar alguma coisa que tenha um plano de nação, um projeto...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF) – ... de país para, depois, dizer o que nós vamos arrecadar. Aqui, só se fala em aumentar imposto, aumentar imposto, criar mais impostos. E a população não aguenta mais a situação.

    Presidente, se me der um minuto, vou falar em um minuto.

    Primeiro, agradeço a V. Exa., que acabou de assinar o PL 4.426 – e eu conto com o Governo, o Ministro Padilha estava aqui há pouco –, que é uma medida provisória que, se brincar, caduca agora no dia 14. Nós já aprovamos, está aprovado; então, o Senado já está encaminhando para o Executivo. E eu peço aqui aos Líderes para que possam ajudar e que o Governo faça isso, no máximo, de hoje para amanhã, porque, senão, vai caducar. Já foi dada a primeira parcela do reajuste, e isso pode trazer consequências. Então, o apelo que faço...

    O Ministro Padilha estava aqui há pouco, falei com ele...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF) – ... e entendi que há interesse do Governo de realmente sancionar o projeto.

    Evidentemente, esperamos que não haja veto nenhum no projeto da segurança pública e do INSS que nós aprovamos aqui.

    Era isso.

    Obrigado.