O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, parece até uma novela. Eu lembro, quando era criança, passava O Direito de Nascer. Foram não sei quantos anos, uma novela que não acabava nunca. E eu quero aqui, mais uma vez... Hoje é o último dia para o Governo sancionar a questão da segurança pública aqui do Distrito Federal e territórios. E eu vou fazer, de novo, aqui uma retrospectiva.

    A nossa segurança pública tem vários problemas de reconhecimento, de remuneração. Há uma informação equivocada de que Brasília tem um dos melhores salários. Não tem. A nossa Polícia Civil teve um reajuste dez anos atrás. Hoje, sei lá... Com a Polícia Federal, havia a paridade. Isso já acabou desde a época do Governo Rollemberg. Então, nunca mais conquistaram essa equiparação. E hoje a própria Polícia Federal está defasada em relação a algumas polícias de alguns estados.

    Quanto à Polícia Militar, lá no Governo Agnelo, lá atrás, no Governo PT, para amenizar a situação caótica da remuneração dos policiais militares e bombeiros, o Governador Agnelo instituiu o auxílio-moradia e vem pagando esse penduricalho há anos. E, já há algum tempo atrás, o Tribunal de Contas determinou que se suspendesse o pagamento e que se discutisse como devolver o recurso. Uma coisa, assim, absurda.

    Mas o Governo atual aqui do GDF encaminhou para o Governo Federal, lá em janeiro, no início do ano, porque havia uma promessa da gestão anterior, reforçada nesse segundo mandato, de que mandaria a questão do reajuste das forças de segurança...

    Aqui, na LDO – eu não participei no ano passado, estou participando neste ano –, houve uma desatenção relacionada ao Anexo 5 da LDO e da LOA. E aí, quando chegou em abril – olha só, em abril, início do ano –, nós aprovamos no Plenário do Congresso um acordo, fizemos um acordo, para que a gente fizesse a reposição parcial pelo menos de 18%. O Governo já tinha a medida provisória para o servidor: 9% para todos os servidores.

    Então, nós fizemos um acordo com o Líder Randolfe Rodrigues, que é o Líder do Governo no Congresso, de que, em 30 dias – 30 dias –, seria resolvida essa questão. Ele retirou, então, a segurança pública do DF da medida provisória global e colocou-se esse acordo de que, em 30 dias, mandaria uma medida provisória para cá, com o reajuste de 18%.

    Bem, passaram 30 dias, 45 dias, começaram as conversas. E, na primeira reunião, por incrível que pareça, o Governo Federal veio com a proposta de dividir em três anos. Uma coisa assim fora do normal, porque aqui, se tem alguma coisa que vale neste Congresso para o Parlamentar, chama-se a palavra, o compromisso de cumprir aquilo que promete.

    Depois de seis meses, houve uma ameaça até de não cumprir o acordo. Aí, fizeram uma proposta para o sindicato, para o Sinpol, que é o sindicato dos policiais, e para algumas associações de policiais militares de que teria condição de pagar em duas vezes. Como eles já tinham perdido alguns reajustes – a Polícia Militar, Bombeiro e Polícia Civil – exatamente em função de acordos, porque tudo aqui no Distrito Federal passa pelo Congresso... Então, na segurança pública, o recurso é do Fundo Constitucional, tem que passar no Congresso Nacional. Então, com medo de perder o reajuste, aceitaram em duas parcelas.

    Então, houve o pagamento da primeira parcela e a segunda parcela agora em janeiro. Isso numa medida provisória. Lógico que, para ter a medida provisória, nós aprovamos um PLN. Quem elaborou o PLN foi o Governo, evidentemente. Então, o Governo sabia dos problemas, foram feitas 500 reuniões. O Governo sabia que, para ajustar o que era acordado e prometido, precisava, então, mandar o PLN. Mandaram o PLN e pagou-se a primeira parcela.

    A Câmara, como está fazendo agora, não encaminha os membros da Comissão Mista. Então, a medida provisória foi prorrogada sem indicação dos membros pela Câmara. Conclusão: ela caduca hoje.

    Nós recebemos, então, no Congresso, um projeto de lei com regime de urgência. Foi aprovado lá na Câmara, inclusive com algumas emendas para corrigir o texto, para resolver essa questão do auxílio-moradia – o próprio GDF já tinha encaminhado para cá, em janeiro, lá para o Governo a situação –, e foi aprovado o texto na Câmara.

    Chegou aqui e nós aprovamos sem mudanças. Por quê? Porque, se devolvesse para a Câmara, não daria tempo, iria caducar a medida provisória, e vocês sabem o que representa caducar uma medida provisória, inclusive de reajuste em que já anteciparam a primeira parcela. Então, traz uma insegurança, traz uma apreensão.

    Os policiais já estão, hoje, com depressão, com problemas mentais, porque eu entendo que este Governo, na prática, não gosta de policial militar. Se o Ministro Dino tivesse o poder de resolver isso sem passar pelo Congresso, já teria acabado com a Polícia Militar e com o Bombeiro; teria criado a Guarda Nacional. E eu estou falando isto aqui desde o início do Governo: o objetivo deste Governo é criar a Guarda Nacional, uma segurança do Governo e não de Estado, como é a nossa Polícia Militar e o Bombeiro, é uma polícia do Estado.

    Agora, ontem, à noite... Aliás, quinta-feira, na reunião do Congresso, eu cobrei: "Cadê a sanção da lei que não foi sancionada ainda?". Ainda estava na Mesa Diretora da Câmara, na quinta-feira.

    Pedi ao Presidente Pacheco, ele assinou na hora e encaminhou para o Palácio, na sexta-feira.

    Ontem, segunda-feira, estava aqui, até 9h da noite, esperando essa conversa de que iriam vetar a questão do auxílio-moradia, o que traz uma insegurança imensa. Está lá, eu estou tentando agora falar, ninguém: "Daqui a dois minutos, eu te ligo", "Daqui a cinco minutos, eu te ligo". E não sei o que está acontecendo lá. A proposta que eu ouvi na conversa de ontem é a de que iriam vetar o auxílio-moradia e ainda alguma coisa da Polícia Civil que foi aprovada como emenda na Câmara.

    E está lá, vai dar 16h e a gente não sabe o que está acontecendo. Tecnicamente, estão dizendo, alegando que houve, que tem um problema na LDO do ano passado.

    Ora, quem fez o PLN para corrigir essa distorção do reajuste foi o Governo Federal. Ele sabia de todos os problemas. Então, se houve algum erro, foram eles que cometeram, porque nós simplesmente aprovamos, e editaram a medida provisória, que caduca hoje, se não for sancionada. Eu até acho que vai ser sancionada hoje.

    A questão agora é se vai vetar ou não o auxílio-moradia. Imaginem, então, vetando o auxílio-moradia...

    O Tribunal de Contas já está cobrando isso. Eles recebem o auxílio-moradia desde o Governo Agnelo, foi em 2010, sei lá – vai fazer, agora, 12 anos.

    Como é que os policiais vão imaginar que tem que devolver aquilo que receberam de boa-fé em função de um penduricalho criado pelo Governo Agnelo, do PT, inclusive.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – Então, a gente fica aqui, assim, abismado e ainda vê o Palácio da Justiça, o Ministro da Justiça, o próprio ministério recebendo os traficantes, cara, por duas vezes. Está lá. Ah, mas... Deu uma entrevista dizendo que recebeu a Deputada do PSOL e que não sabia. Eu peço uma audiência nesses troços aí, nesses ministérios, eu tenho que indicar CPF, identidade, dizer quem vai comigo, quem é o cara. Vistoria geral. Ninguém entra nesses ministérios, e aí agora vem com essa conversa fiada de que não sabia quem estava acompanhando a Deputada, e era a esposa do maior traficante do Comando Vermelho do Amazonas. Pelo amor de Deus!

    Aprovei hoje um requerimento, já de algum tempo, que é um veto, Presidente, sobre a questão da polícia militar. Em 2021... Nós estamos...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – ... em toda reunião do Congresso, adiando a votação, porque eu quero explicar o que é a emenda, e o Governo quer derrubá-la, quer derrubar o veto, que é aquele em que o policial militar... Está bem subjetivo. Na Lei de Segurança Nacional, se qualquer policial militar fizer algum ato que impeça qualquer mobilização sindical, reivindicatória, não sei o quê, ele perde não só a patente e a graduação que tem, como pode ser condenado a 12 anos.

    Ora, se a gente derrubar esse veto, como o Governo está fazendo um esforço danado já há algum tempo para derrubá-lo, o que vai acontecer? Qualquer coisa... E a gente assistiu aqui a quebras – e não foi no 8 de janeiro, não, mas, em 2017 e em vários anos aí –, a pessoas botando fogo, quebrando o ministério, quebrando a portaria, incendiando o Ministério das Relações Exteriores.

    Então, imagina o que o policial vai fazer? Nada. Para que o cara vai se meter num negócio desses...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – ... se está sujeito a ir preso até 12 anos e perder a sua graduação?

    Então, a segurança pública do DF passa por um momento difícil. Primeiro, os oito comandantes estão presos. Além de serem presos, não têm remuneração mais; não é que bloquearam, não, não têm mais simplesmente. Então, você tem aí a cúpula toda presa sem saber, sem sentença, não tem sentença. Um com filha com deficiência, o outro tem a mulher com câncer, e não têm um centavo para comprar nada; aí tem que fazer vaquinha, os oficiais estão fazendo a vaquinha. Então, foi condenado a quê? Ninguém sabe, não tem sentença ainda. Então, o cara está preso há quase onze meses, dez meses – sabe o que é isso? –, e sem decisão, sem uma sentença. Então, é um negócio, assim, que... Daqui a pouco...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – ... a gente não tem mais policial militar no Brasil, e é tudo que este Governo está querendo, pelo que eu vejo e que estou alertando aqui sobre essa Guarda Nacional, há muito tempo.

    Então, Presidente, a gente pede a quem é da base e conhece realmente o Governo que se sensibilize pelo menos, porque este país não pode continuar prestigiando o crime e o narcotráfico, soltando os bandidos, cara, e prendendo quem cuida da segurança.

    Então, nós estamos vivendo um momento muito difícil, e aí o Supremo também não colabora com isso, mas, naquilo com que a V. Exa. puder contribuir, ligar lá no ministério, porque agora nem me atende mais pelo telefone... Sei nem o que está acontecendo lá, neste momento.

    Agradeço a paciência de V. Exa. e espero que seja sancionado hoje, que é o último dia, e que saia sem vetos naquilo que foi acordado.

    Obrigado, Presidente.

(Soa a campainha.)