O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com a anuência do Líder do Governo, que concorda com a relatoria ad hoc, ele está sendo municiado aqui, pedir que, nesse caso específico, claro que todos nós preocupados que estamos como sociedade com essa questão das barragens, entendemos que é necessária uma legislação que previna e, ao mesmo tempo, possa socorrer as populações que porventura sejam atingidas, mas que, sobretudo, previna o problema.

    Nós conversamos aqui com eminente Líder Jaques Wagner em relação ao compromisso de veto, até para não "obstacularmos" o projeto, no art. 10, se eu não estou enganado, que trata da questão das indenizações extrajudiciais. Essas indenizações inclusive já foram objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que entendeu que são referências. Quer dizer, o próprio juiz pode arbitrar uma indenização maior, mas você perderia completamente os parâmetros na hora em que isso fosse aprovado aqui.

    Então, nós propusemos aqui, para não atrasarmos a tramitação, que o Governo se comprometa em vetar o art. 10 do projeto.