Projeto de Lei n° 2788, de 2019

Iniciativa: Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2788/2019

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Confere direitos às pessoas sujeitas a impactos provocados pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens, os quais devem ser pactuados em cada caso concreto no Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, a ser aprovado pelo comitê local da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e implantado às expensas do empreendedor.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Leila Barros
Último estado:
13/03/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-05-15 às 16:25

Identificação:
PL 2788/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CI.
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Nacional de Direitos Humanos
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Ofício do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que recomenda a tramitação com urgência e a aprovação do Projeto de Lei 2788/2019, que instituti a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido nesta data o OFÍCIO Nº 2268/2019/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que recomenda a tramitação com urgência e a aprovação do Projeto de Lei 2788/2019, que instituti a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A cópia encontra-se anexada ao processado às folhas 26-30.
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Ofício 3913/2020 da Secretaria Geral da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que encaminha cópia do Requerimento n” 4.192/2019, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, aprovado pela Assembleia em 28 de novembro, solicitando aprovação do PL 2788/2019.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebidos nessa data dois ofícios, 3913/2020-SGM da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e 17/2020-COORD da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para o acordo entre Vale e Estado de MG, solicitando apreciação e manifestando apoio à aprovação desta matéria.
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão do Senado e Comissão da Câmara
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Ofício 17/2020 da Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação de acordo entre a Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais relacionado ao rompimento da barragem B1 no município de Brumadinho-MG solicitando aprovação do PL 2788/2019.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebidos nessa data dois ofícios, 3913/2020-SGM da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e 17/2020-COORD da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para o acordo entre Vale e Estado de MG, solicitando apreciação e manifestando apoio à aprovação desta matéria.
Identificação:
REQ 10/2021 - CMA
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei no 2788, de 2019, que “institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências”.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:14.
Identificação:
PL 2788/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CI.
Identificação:
REQ 10/2021 - CMA
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiências públicas, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei no 2788, de 2019, que “institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências”.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:14.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 122-133 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI.
Data de Leitura:
14/08/2019
Despacho:
14/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 13/03/2020 - Redistribuição)
  • Senadora Leila Barros
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PROGRAMA, DIREITOS, DISCRIMINAÇÃO, POPULAÇÃO, VITIMA, BARRAGEM, FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, EMPRESARIO
12/05/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:14.
REQ 10/2021 - CMA
28/12/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebidos nessa data dois ofícios, 3913/2020-SGM da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e 17/2020-COORD da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para o acordo entre Vale e Estado de MG, solicitando apreciação e manifestando apoio à aprovação desta matéria.
Ofício
Ofício
13/03/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
13/03/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
04/09/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data o OFÍCIO Nº 2268/2019/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que recomenda a tramitação com urgência e a aprovação do Projeto de Lei 2788/2019, que instituti a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
A cópia encontra-se anexada ao processado às folhas 26-30.
Ofício
23/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
15/08/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA. Aguardando designação de relatoria.
14/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI.
Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 122-133 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 25 (vinte e cinco) fls. numeradas.
Aguardando leitura.