Veto nº 43/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PNAB)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.755 de 15/12/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 19/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 28/02/2024
- Assunto:
- Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PNAB
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
43.23.001 - inciso II do § 1º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
43.23.002 - inciso I do § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
43.23.003 - inciso II do § 3º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
43.23.004 - inciso X do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
43.23.005 - inciso I do § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
43.23.006 - inciso II do § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
43.23.007 - § 3º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
43.23.008 - § 4º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
43.23.009 - § 5º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
43.23.010 - § 6º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
43.23.011 - inciso III do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
43.23.012 - parágrafo único do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
43.23.013 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 43/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 43 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/01/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 43 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 18/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/12/2023 (pag. 10) a Mensagem nº 686 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788 de 2019. (13 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 10-11
- 19/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 686, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de fevereiro de 2024.
- 19/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 43/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/12/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/02/2024
- 21/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de dezembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 1997-2010 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 1996 - DCN nº 53
- Avulso inicial da matéria
- 28/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Convocada |
24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |