O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu lhes confesso que este é um momento muito importante na minha vida pessoal, como Parlamentar, como político, e também acho que é muito importante para esta Casa, para o Parlamento, para a República brasileira. Em 2019, o Senador Oriovisto, com a cobertura, com o apoio de vários Senadores, inclusive este que vos fala, apresentou uma proposta de emenda à Constituição com objetivos assemelhados ao desta PEC nº 8. Fomos desbastando – eu como Relator, já naquela oportunidade – aquele conteúdo, procurando o principal e infelizmente, numa tarde de votação, com apenas 55 votantes presentes, conseguimos 38 votos contra 15 e, portanto, não conquistamos o quórum para aprovação daquela emenda à Constituição.

    Em 2021, o mesmo Oriovisto, praticamente com os mesmos apoiamentos, iniciou esta jornada que hoje tem o seu momento decisivo no Senado Federal. Portanto, quem falar sobre este momento e inserir na sua narrativa que este é um momento de tal complexidade ou de tais características, estará ignorando, desconsiderando um fato histórico indesmentível de que esta ideia não nasceu neste ano, nem é reação ou uma ação intentada contra as circunstâncias atuais. Pelo contrário, esta é uma proposta que tem como objetivo precípuo valorizar o Estado democrático de direito, a República, com seus Poderes constituídos: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

    O que nós desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, é que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, passando por este filtro do Legislativo e do Executivo, seja sim examinada, como é previsto na Constituição pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurídico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo.

    Chegamos hoje ao momento decisivo nesta Casa, e o objetivo continua sendo o mesmo: melhorar a segurança jurídica e prestigiar, Senador Marcelo Castro e Senadora Tereza Cristina, os Poderes constituídos – o Judiciário, a representação do povo e dos estados Brasileiros e o Executivo –, todos providos, eleitos ou não, democraticamente, conforme prescreve a Constituição Federal.

    Não posso deixar de, mais uma vez, agradecer a todos os que dialogaram, tanto com o Senador Oriovisto quanto com o Esperidião Amin e as Lideranças de todos os povos que integram o universo legislativo, mas quero, independentemente do resultado que alcancemos, enaltecer a posição de V. Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, como fiz ontem, rapidamente, dizendo que V. Exa. deu à tramitação desta proposta a condição de ser vista como algo benéfico para o Estado de direito, pela trajetória de V. Exa., que eu conheço há pouco tempo, mas conheço, da Câmara dos Deputados, da sua presença na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, no Senado Federal, finalmente, na Presidência, reconduzido que foi à Presidência do Senado Federal.

    Rodrigo Pacheco está vinculado espiritual e politicamente aos conceitos desta proposta que, eu repito, não é contra ninguém e procura ser positiva para o País.

    Quero agradecer às Lideranças de todos os partidos: do meu partido, Senadora Tereza Cristina; do nosso bloco, Senador Rogerio Marinho; e de todos os demais partidos. E, de uma maneira muito especial, quero agradecer o espírito democrático, independentemente do seu voto e das suas circunstâncias, do Líder Jaques Wagner, que tem se revelado um concertador, como são os baianos, de um modo geral – consertadores com "s" e com "c". Consertadores, por recuperar coisas danificadas, e pessoas também, especialmente os traumatologistas, que estão habituados a recompor ossaturas desfeitas por alguns acidentes – todos reconhecidos pelos seus talentos, todos –; e concertadores – com "c" – por serem exímios na construção de soluções harmoniosas, musicalmente belas, e tragáveis por isso e audíveis também.

    Então, eu tenho aqui a missão específica, junto com esses agradecimentos, de agradecer a minha designação para ser Relator de novo. Marcelo Castro, é muito difícil ser repetente. O senhor, como psiquiatra, ao longo da sua carreira acadêmica, nunca repetiu um ano; pelo menos não consta repetência no seu boletim escolar.

    Repetir é uma experiência educadora, mas difícil. Eu quero, neste momento, dizer que, em nome da busca do mais correto na repetência, eu tenho a missão de me manifestar sobre duas emendas.

    A primeira emenda, apresentada com o apoio de 28 Senadores ontem, versa sobre uma complementação do art. 3º – aliás, do §3º do art. 103 da Constituição Federal –, cujos dois artigos eu vou ler – dois parágrafos, perdão.

    O §3º – peço a atenção de todos, porque foi uma emenda apresentada ontem, e é sobre ela que eu estou apresentando devidamente o meu juízo, e já formalizei a apresentação:

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, para se manifestar [de acordo com o seu juízo] acerca do ato ou texto impugnado.

    Estamos criando um §3º-A:

§ 3º-A As Casas Legislativas do Congresso Nacional das quais emanou a norma legal ou o ato normativo [que está aqui mantido por coerência apenas] serão também citadas previamente para se manifestarem acerca do ato ou texto impugnado, por meio de seus órgãos [...] [próprios].

    Eu peço especialmente à Taquigrafia que deixe registrado: a expressão que eu faço presente é "órgãos próprios", porque são órgãos criados por resoluções dessas Casas, e, por isso, não podemos especificá-los no texto constitucional.

    Ela se autoexplica. Não é possível que seja a Câmara, seja o Senado. Ambos participamos, ambas as Casas participaram, têm o direito de serem citadas ambas as Casas para se manifestarem, além da representação que a AGU tem como responsabilidade.

    A Emenda nº 2 versa sobre suprimir no inciso I do §1º e no §2º, que o art. 1º da PEC pretende incluir no art. 97 da Constituição Federal, a referência a ato normativo. Aí sim, estamos retirando da proposta à Constituição do Senador Oriovisto, que tramitou até agora, a expressão "ato normativo". Portanto, ato normativo com efeito erga omnes só o Executivo pode promover, Senador Laércio, o Legislativo e o Judiciário não podem produzir atos normativos que tenham repercussão geral na sociedade.

    Portanto, estamos retirando a expressão "atos normativos" para que apenas haja referência à restrição de decisões monocráticas sobre normas legais e não atos normativos. Atos normativos – que via de regra são do Executivo – podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda à Constituição aplica.

    Finalmente, eu não tenho aqui, em minhas mãos, o destaque que tenho notícias de que Senador Otto Alencar apresentou e gostaria que S. Exa., por gentileza, honrasse o nosso Plenário com a razão do seu destaque. Não preciso lhe dizer que, vindo de quem vem e da bancada que V. Exa. lidera, mais do que respeitosamente vou ouvi-lo.

    O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) – Está me concedendo a palavra para apresentar o meu destaque. Antes disso...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Tenho certeza de que o Presidente não me censurará por isso.