O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Sr. Presidente, meus colegas Senadores, meu querido amigo Senador Contarato, não fique triste.

    Primeiro, quero parabenizar a escolha do Relator, Senador Esperidião Amin, nosso decano, que tem uma história política e não haveria, eu acho, pessoa, com todo o respeito que tenho pelos meus pares, melhor do que o Senador Amin para relatar. Ele imprimiu, além da sua sabedoria, da sua história, serenidade a esse projeto. Esse projeto, como toda lei, é impessoal. Ninguém está aqui legislando de revide, de revanche, porque a lei é impessoal, a norma é abstrata, é para situações genéricas. E isso o Relator colocou muito bem na sua fala.

    Nós não podemos aqui no Senado, muito menos na Câmara dos Deputados na sequência, nos constranger por estar legislando, porque, se o art. 2º prevê a harmonia e a separação dos Poderes, a Constituição nos obriga a essa função, que é uma função social de legislar. Quantas vezes aqui discutimos o aperfeiçoamento da norma processual, processo civil, processo penal. É a nossa função legislativa maior. Não há ninguém que nos constranja por isso, por esse exercício, pelo debate. É a democracia.

    A lei é direcionada à sociedade. Nós aqui hoje, numa lacuna, num vácuo legislativo, estamos suprindo, estamos dando uma resposta à sociedade porque agora falo como advogado que sou, embora licenciado desde quando assumi meu mandato. E era advogado de tribuna, de processo civil, de briga, de litígio. Uma decisão monocrática que perdura no tempo traz insegurança jurídica às duas partes, seja numa contenta privada, seja entre o privado e o público ou entre entes públicos.

    Uma decisão monocrática não pode se sustentar por tanto tempo sem que ela seja levada ao colegiado porque a função maior do colegiado são as decisões colegiadas. É o que traz à sociedade segurança jurídica. Imagine um investidor que aguarda a sua causa, mesmo que a decisão monocrática lhe seja favorável, ele poderá continuar investindo enquanto o colegiado não decidir a questão ou é melhor que, para o sim ou para o não, a decisão seja dada?

    Nós reclamamos tanto da morosidade. Pessoas comuns, um homem médio do Poder Judiciário. O que essa lei traz é celeridade ao processo, é segurança jurídica.

    Seria muito conveniente, para mim, votar contrário. O Estado do Rio de Janeiro, Senador Seif, está pendurado na questão dos royalties há décadas, mas seria conveniência, não seria o certo. O melhor é que essa situação seja decidida o quanto antes porque essa decisão pendurada há décadas traz insegurança jurídica e que nos obrigue, quem sabe, a legislar também sobre o assunto para evitar um dano maior não só para o Rio de Janeiro, mas para outros estados. Empurra-nos, nos tira da zona de conforto.

    Por isso, Srs. Senadores, hoje é um dia especial porque estamos exercendo a nossa função principal, que é legislar em matéria processual, que nos cabe. Eu acho que os tribunais são o maior defensor da sua autorregulamentação e da sua autocrítica naquilo que diz respeito a questões internas, mas sobre as decisões monocráticas, o que estamos fazendo aqui hoje é para a sociedade. Nós estamos justamente preenchendo um vazio da lei, que trouxe insegurança jurídica e traz para a sociedade.

    Por isso, eu peço o voto favorável a essa proposta e que possamos encaminhá-la, o quanto antes, à Câmara dos Deputados, que vai se debruçar sobre ela, espero, com esse mesmo espírito conciliador, como disse o nosso Relator, que, ao contrário dos que politizam, essa lei traga a harmonia entre os Poderes, porque chegou a hora de a gente pensar na sociedade e no país.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.