O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, em primeiro lugar é importante a gente dizer que nós temos uma Suprema Corte que tem serviços prestados a este país de extrema relevância.

    É importante dizer que nós temos uma Justiça que, gostemos ou não, tem serviços prestados, e de grande relevância, para o nosso país. Podemos dizer que nesse período de instabilidade, que foi um período da tentativa e dos ataques à democracia, uma parte significativa do Judiciário se posicionou e se portou na defesa da institucionalidade democrática. E nessa institucionalidade democrática e na nossa democracia, a nossa República – o que não é fato em outras democracias, em outras repúblicas – dá ao Judiciário a estatura de poder. Portanto, no nosso país, na nossa democracia, na nossa República, a nossa institucionalidade democrática é formada por três Poderes que se equiparam, sendo que o Poder Legislativo e o Poder Executivo têm uma diferença, que é a legitimidade dada pelo voto. Essa legitimidade dada pelo voto é para que a gente possa pensar o futuro, mas quem tem a obrigação de olhar para o passado e fazer as correções daquilo que não foi feito corretamente, num determinado momento do tempo, é o Judiciário. E foi dada ao Judiciário essa posição de poder. A Constituição diz que esses Poderes se equiparam e são independentes entre si.

    Eu queria, corroborando aqui com o ilustríssimo Senador Marcelo Castro, por quem eu tenho muita admiração e respeito, como por todos, dizer que estamos diante de flagrantes inconstitucionalidades mesmo aprovando um projeto de emenda à Constituição, porque, mesmo sendo um projeto de emenda à Constituição, existem aquelas cláusulas que são basilares e que são as cláusulas fundantes, que são as cláusulas constitucionais, chamadas pétreas, sobre as quais se funda e se estabelece o grande edifício da Constituição, da Carta Magna brasileira.

    E aqui eu vou citar algumas das flagrantes inconstitucionalidades. Primeiro, a ofensa ao art. 60, §4º, inciso III, da Constituição Federal, pois a PEC ofende a separação dos Poderes ao invadir o espaço de autodeterminação e auto-organização do Poder Judiciário, o qual não pode ser suprimido nem mesmo por PEC.

    A ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, uma vez que enfraquece a tutela provisória enquanto mecanismo inerente ao exercício da jurisdição, que foi citado aqui pelo Senador Fabiano Contarato na fala dele.

    Ofensa ao art. 2º da Constituição Federal por ferir a independência e a autonomia dos Poderes, pois interfere nos poderes do Relator, que funciona como órgão judicial, tolhendo sua independência.

    Ofensa ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, pois o trancamento de pauta e a inviabilização de decisões monocráticas contribuirão para um processo mais moroso, aumentando a sobrecarga de trabalho e o congestionamento da pauta dos órgãos colegiados do Poder Judiciário.

    Ofensa ao princípio da proporcionalidade e à participação democrática da sociedade, art. 2º da Constituição Federal, uma vez que o prazo de seis meses para julgamento de mérito da ação de controle abstrato de constitucionalidade inviabiliza a participação social ampla, oferecendo subsídio para julgamentos.

    Ofensa à hierarquia entre órgãos jurisdicionais – art. 92 da Constituição Federal. Isso porque, caso aprovada a PEC, o Ministro do Supremo Tribunal Federal terá menos poder que o magistrado de primeira instância. Neste sentido, o juiz de primeira instância poderá conceder, numa ação civil pública, monocraticamente, tutela de urgência, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade de quaisquer leis ou atos do poder público, inclusive afetando políticas públicas ou criando despesas. Todavia, essa possibilidade de decisão monocrática será vedada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O que é isso se não o afrontamento direto à função precípua da Suprema Corte?

    Ofensa ao art. 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal, pois a PEC praticamente suprime a possibilidade de tutela jurisdicional efetiva dos direitos fundamentais em caso de urgência. É de se recordar que foram decisões monocráticas – prestem atenção –, na pandemia, que possibilitaram a aquisição direta de vacinas pelos entes federados e a instalação da sala de situação para conter o avanço e a disseminação do coronavírus entre a população indígena.

    Ofende ainda a Lei Complementar nº 95, de 1998, uma vez que a redação do §1º do art. 97 da PEC é bastante atécnica, ou seja, tem uma técnica que gera dubiedade. Por um lado, determina-se que a cláusula de reserva de plenário é válida para decisões cautelares e outras de quaisquer naturezas. Dessa forma, decisões monocráticas seriam incabíveis em qualquer hipótese. Por outro lado, em contradição, a segunda parte do §1º conduz ao entendimento de que as decisões monocráticas seriam cabíveis, fora as hipóteses dos incisos I e II do art. 97, quando se trata de suspensão de eficácia de lei, suspensão de ato dos Presidentes da República, Senado, Câmara e do Congresso Nacional.

    Eu quero dizer aos Srs. e às Sras. Senadoras que nós vamos passar por um vexame, que é o vexame de ver essa PEC não prosperar por inconstitucionalidade flagrante que hoje praticamos aqui, num ato de certa forma pouco pedagógico com a sociedade, que precisa entender que uma instituição não está e não se move...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... em função do movimento e da direção do vento, mas a institucionalidade de um país e uma sociedade se move em função de valores e em função, para concluir, Sr. Presidente, e em função de uma estrutura institucional que nós escolhemos: a democracia, a República formada por três Poderes livres e independentes, com equidade de força para consolidar esta democracia.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.