O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Para discutir.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos que nos acompanham, estamos diante de um grande momento para este Senado Federal. É um momento em que, com certeza, a democracia amadurece exatamente com atitudes como essa que estamos tendo neste momento, em que o Senado não se furta de fazer o seu papel de legislador e trazer para a discussão, para a votação um tema de extrema importância para o nosso Judiciário, para a nossa Justiça e para o nosso país.

    Quero direcionar, inicialmente, os parabéns ao autor desse projeto, o Senador Oriovisto Guimarães, Líder do nosso partido, o Podemos, que, desde o início, quando chegou a esta Casa, apresentou essa PEC, o que demonstra que não é nenhum revanchismo, nenhum ataque, mas, sim, algo que trouxe não apenas o Senador Oriovisto, mas vários outros Senadores aqui presentes, para lutar sempre pelo fortalecimento da nossa democracia. E eu vou tentar demonstrar aqui, Sr. Presidente, como este momento, sim, está demonstrando uma coragem de todos nós para corrigir várias distorções.

    Sem dúvida nenhuma, tenho certeza absoluta de que a concentração de poder nas mãos de poucos Ministros prejudica a nossa democracia. O que vamos votar aqui é exatamente o contrário, fortalece a nossa democracia e legitima o STF e os demais tribunais superiores junto à sociedade brasileira, porque as decisões monocráticas passarão agora a ter um outro olhar, muito diferente do que é apresentado até hoje, que traz, em grandes momentos, uma sensação de injustiça, uma sensação de impunidade e, muitas vezes, quando se vai tentar reverter em um colegiado, o prejuízo já está causado e prejudica em vários momentos as duas partes envolvidas. Então, essa importante legislação vai frear os excessos e, digo até, abusos cometidos pelo STF, e conta com o meu total e irrestrito apoio, porque, sempre que for tratado algum assunto para diminuir a impunidade, eu estarei ao lado. Eu tenho certeza absoluta de que um dos maiores problemas que este país tem é exatamente a impunidade, porque é o maior combustível para a violência e os demais outros crimes.

    E eu quero aqui, como foi demonstrado, também, trazer um caso concreto. Como é que essas decisões monocráticas podem prejudicar a sensação da população de confiança nos Poderes, de confiança na Justiça? Como é que se pode, Senador Cleitinho, ter uma investigação da Polícia Federal indiciando, nesse caso específico, o Governador do Estado de Alagoas por ter – e é acusado disso – roubado R$54 milhões dos cofres públicos, toda uma investigação da Polícia Federal, que depois teve o parecer e o direcionamento do Ministério Público Federal e, em seguida, veio o STJ que, no seu colegiado, também demonstrou que houve, sim, um dano aos cofres públicos, e, agora, recentemente, o Ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão monocrática, dizer: "Olha, essa situação do roubo de R$54 milhões que aconteceu em Alagoas, coloca para a Polícia Civil do estado investigar o seu patrão, que é o Governador do estado!", ou seja, já caiu no descrédito total. Como é que pode? Toda uma investigação séria, feita com começo, meio e fim; com elementos robustos, imagens, vídeos e extratos; com a aquisição de vários prédios na capital do Estado de Alagoas, provas robustas declaradas ali. Não é não julgar, é ter decidido, de maneira monocrática, que aquele assunto específico tem que ser investigado não pela Polícia Federal, e, sim, pela Polícia Civil, que vai investigar o seu chefe, que é o Governo do Estado de Alagoas. É esse o Brasil que nós vivemos e é por isso que nós estamos aqui, para mudar essa realidade. Então, a partir do momento em que o Senador Oriovisto apresenta um projeto como esse, é um começo, não é um fim.

    Eu digo isso aqui também: é um desrespeito aos outros Poderes e aos outros órgãos de atuação, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e ao STJ. A Ministra Laurita Vaz, currículo fantástico, com contribuição para este país, é desmoralizada. Digo assim, porque é todo um trabalho. Eu nunca tinha visto uma ministra chorar; ela chorou, em mais de dez horas de julgamento, na certeza absoluta de que aquele Estado de Alagoas, que é o Estado que mais tem pobres em todo o país, estava sendo saqueado pelo atual Governador por mais de R$54 milhões, comprovados com vídeos, com extratos, com tudo o que se imaginar. Não tem dúvidas, tanto é que o STF não absolveu, como a história tenta ser contada em Alagoas. Ele apenas disse, de maneira errada, de maneira monocrática, que quem deve fiscalizar, investigar, é a Polícia Civil do Estado, que deve fiscalizar o seu Governador, o seu chefe. São absurdos como esse que nos trazem aqui.

    Então, eu falei de um caso concreto, e quero aqui também mencionar o Presidente desta Casa, Senador Rodrigo Pacheco, porque essa minha fala vai demonstrar que não é algo momentâneo. O Senador Rodrigo Pacheco, antes de ser eleito – reeleito – e logo após sua reeleição, assumiu alguns compromissos públicos; e um deles foi, sim, colocar em discussão, de maneira legítima, o que nós estamos discutindo aqui, as decisões monocráticas, como também o alcance das decisões, como também o limite para o prazo de vista. É salutar ter essas discussões. Tem que ser aqui, não é em outro local; e, sim, nós podemos modificar aquilo que se é tratado até hoje nos processos judiciais.

    Além disso, um outro ponto que eu quero destacar bastante... Menciono – não sei se está aqui – o Senador Plínio Valério, que também é o autor de outra PEC de grande importância, que é a PEC que limita prazos para os Ministros do STF. É extremamente importante. Vou dar aqui um exemplo: o Ministro Zanin, Senador Rogerio Marinho, vai ser Ministro do STF durante sete Copas do Mundo. São 28 anos que ele vai passar no cargo de Ministro, sete Copas do Mundo. Tem noção do que é isso? Além disso, está tendo uma corrida, cada vez mais rápida, para buscar uma competição de quem é que coloca o advogado mais jovem para ficar mais tempo no STF. Daqui a pouco, vão chamar os estagiários para assumir um cargo de tanta importância como esse. Então, por que não aumentar a idade para ingresso? Pode ser uma discussão para ser colocada aqui.

    Esses momentos que nós estamos vivendo hoje, em outras épocas, poderiam ser algo distante, mas foram apenas o começo. Temos mais outros passos, inclusive de assuntos que já tramitam nesta Casa, que têm que ser tratados com essa seriedade. Aqui, todos os discursos estão sendo... não falo serenos, mas estão sendo qualificados, porque trazem também os termômetros nas ruas.

    Então, eu quero aqui, Sr. Presidente, parabenizar V. Exa. por ter colocado em pauta esse projeto, V. Exa. que trouxe, desde o início desta nova legislatura, essa missão. Deu um passo hoje e eu tenho certeza de que não vai parar aqui. Temos muitos – muitos – outros avanços para serem ainda conquistados por nós, que fomos escolhidos para estarmos aqui, melhorando o nosso sistema do Judiciário também, porque legislamos sobre isso, mas, principalmente, lutando pelo que é certo, sem tirar a nossa responsabilidade, tendo coragem cívica e republicana de enfrentar qualquer consequência que se venha a dar.

    Se, daqui para frente, o Senado, que vai começar a ser enxergado de outra forma, não for suficiente para que a gente saiba...

(Soa a campainha.)

    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL) – ... que o nosso maior compromisso é com a população brasileira, nada vai valer a pena, se não nos dedicarmos a esses assuntos que interferem, da maneira de um efeito dominó, em todo o país.

    Então, aqui, repito: não é um enfrentamento, é a valorização do colegiado, a valorização da democracia interna também do Supremo Tribunal Federal.

    Era isso o que eu queria dizer, Sr. Presidente.