O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, nós precisamos agradecer a cada um dos Senadores e Senadoras hoje, mas ninguém pode retirar o grande brasileiro que o senhor foi hoje, ao colocar em pauta o projeto do Senador Oriovisto e do grande Relator, Senador Esperidião Amin.

    Não bastava a vontade dos 80 aqui dentro, se o senhor não fosse, com galhardia, defendendo a democracia acima de tudo, Sr. Presidente, defendendo aqueles mais de 120 milhões de brasileiros que foram às urnas eleger Senadores e Deputados. Então, Sr. Presidente, parabéns ao senhor, obrigado ao senhor. O Brasil aguardava essa posição do senhor, graças a essa proposta e graças ao voto deste Senado.

    Quero fazer outra homenagem. Quero fazer uma homenagem a dois baianos que são de espectros políticos completamente diferentes, distintos do meu: o Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, e o Senador Otto Alencar, Líder do PSD, que, mesmo sendo governistas, votaram com suas consciências. Muito obrigado, Senador Jacques Wagner, muito obrigado, Senador Otto Alencar. Agradeço a outros tantos aqui que 90% das vezes votam com o Governo, são considerados governistas, mas que hoje deram esse grande gesto a favor da democracia.

    Sr. Presidente, quando o Presidente da República determina uma lei, este Congresso pode vetar. Por exemplo, amanhã teremos sessão do Congresso Nacional. Quando nós votamos algo, o próprio Presidente pode vetar. No entanto, eu vou lhes dar aqui, rapidamente, dez motivos para que o povo brasileiro entenda a importância dessa proposta de emenda à Constituição sobre a qual as narrativas eram: "Ah, é uma PEC do Bolsonaro"; "Ah, é uma PEC de enfrentamento". Não é nada disso. Olhem aqui, são dez motivos: 1º) em 2013, o Ministro Joaquim Barbosa pediu vista, decisão monocrática, sobre a criação de Tribunais Regionais Federais, até hoje não foi julgado; 2º) uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, em 2011, ainda não foi julgado; 3º) Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também Ministro Luiz Fux, desde 2015, não foi julgado; 4º) regra de distribuição de royalties, que, inclusive, afeta o Rio de Janeiro e Santa Catarina, Ministra Cármen Lúcia, 2013, até hoje nada; 5º) auxílio-moradia a juízes federais, Ação Ordinária 1.946, Ministro Fux, 2014; 6º) autorizou o Governo Federal a empregar força para liberar rodovias, Ministro Alexandre de Moraes, 2018, não foi votado; 7º) suspensão do plano de pagamento de precatórios, 2020, Nunes Marques, não tem previsão; 8º) Ministro Lewandowski, 2021, impediu a União de requisitar insumos contratados pelo Estado de São Paulo para a vacinação da covid, ainda não foi julgado, pessoal; 9º) suspendeu a eficácia do convênio ICM do Conselho Nacional de Política Fazendária, André Mendonça, 2022; e, por último, também Ricardo Lewandowski, suspendeu o efeito da Lei das Estatais.

    Quem controla o Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição, é o Senado Federal. Parabéns, Rodrigo Pacheco! Parabéns pela sua coragem, parabéns por ter pautado, parabéns por ter defendido a prerrogativa do senhor, que comanda 594 Deputados e Senadores, que votam coisas e, depois, por decisão de apenas um, suspende-se, cala-se a voz da democracia.

    Senador Rodrigo Pacheco, Plenário do Senado Federal, hoje é um grande dia para o Brasil, para os brasileiros, para a democracia e para a decisão de cada um dos 124 milhões de brasileiros que nos elegeram para legislar como seus representantes.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.