O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para proferir parecer.) – Obrigado, Presidente.

    Sras. e Srs. Senadores, do ponto de vista formal, a iniciativa trata matéria de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição Federal. Também está em consonância com os preceitos constitucionais relativos às atribuições do Congresso Nacional (art. 48 da Constituição Federal) e à legitimidade da iniciativa legislativa dos Parlamentares (art. 61 da Constituição). Desse modo, não existem óbices quanto à constitucionalidade da proposta. Ademais, o projeto de lei atende aos requisitos de juridicidade, inclusive quanto à técnica legislativa e à regimentalidade.

    Quanto ao mérito, entendemos que a matéria deve prosperar. O câncer é um problema de saúde pública de relevância global, estimando-se em 19,3 milhões o número de novos casos da doença no mundo em 2020. De fato, projeta-se que cerca de 20% da população desenvolverá câncer ao longo de sua vida.

    No Brasil, são esperados 704 mil novos casos de câncer por ano no país, de 2023 a 2025, conforme estimativas do Instituto Nacional de Câncer. Apenas em 2021, ocorreram 230 mil óbitos devido à doença. Nas mulheres, o câncer de mama foi a causa mais frequente, enquanto o câncer de próstata foi a causa mais comum entre os homens.

    O câncer é uma doença multifatorial e é fundamental combatê-la de todas as maneiras possíveis – prevenção, promoção da saúde, rastreamento, diagnóstico e tratamento –, com o intuito de evitar as mortes e assegurar a vida em sua plenitude. Quando isso não é possível, a oferta de suporte para amenizar o sofrimento gerado pela doença é crucial, seja para os pacientes seja para os seus familiares.

    A Comissão Especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil, da Câmara dos Deputados, trabalhou durante dois anos para avaliar a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, instituída pelo Ministério da Saúde há pouco mais de dez anos. A avaliação contemplou diversas iniciativas, com ampla participação da sociedade, e um dos resultados foi a elaboração do PL em análise, com o objetivo de aprimorar a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer e conferir a ela status de lei, dando a devida relevância ao problema.

    De fato, a proposição abrange os múltiplos aspectos envolvidos no problema e preenche as lacunas da política vigente, de modo a fortalecer e inovar na prevenção e no controle do câncer.

    Por essas razões, legitimamos o trabalho da Casa iniciadora e o mérito do PL nº 2.952, de 2022, pois reconhece e incorpora os avanços históricos da normativa infralegal, e amplia os princípios, as diretrizes e as estratégias para adequar a política ao momento atual. Além disso, alçá-la ao estatuto de lei confere a devida importância ao problema e reafirma o apreço deste Congresso Nacional com a saúde dos brasileiros.

    Passemos, então, à análise das emendas.

    A Emenda nº 1-CAS é pertinente, pois apenas ajusta a redação do PL de modo a deixar inconteste a interpretação de que as prioridades listadas nas alíneas do inciso I do §1º do art. 10 são não cumulativas.

    Em relação à Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Carlos Viana, sua intenção é louvável, na medida em que propõe incluir a articulação com o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e a integração com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) aos princípios e diretrizes da política elencados no art. 3º. Contudo, cumpre lembrar que o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena já é um componente do SUS, conforme prevê a Lei Orgânica da Saúde. No que concerne ao Suas, também há previsão de integração com o SUS em diversas normativas, a exemplo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências. Assim, ainda que de intenção meritória, a proposta é redundante com o arcabouço legal existente, motivo pelo qual não a acataremos.

    Nosso voto.

    Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, e da Emenda nº 1-CAS e rejeição da Emenda nº 2-Plen.

    Lido, Sr. Presidente.