Pronunciamento de Carlos Portinho em 21/11/2023
Orientação à bancada durante a 175ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PL, constante do Requerimento nº 1039, de 2023, (Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 8, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais".
- Autor
- Carlos Portinho (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Carlos Francisco Portinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
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Orientação à bancada
Partido Liberal: Sim
- Resumo por assunto
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Organização Federativa { Federação Brasileira , Pacto Federativo }:
- Orientação à bancada, pelo Partido PL, constante do Requerimento nº 1039, de 2023, (Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 8, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais".
- Publicação
- Publicação no DSF de 22/11/2023 - Página 65
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa { Federação Brasileira , Pacto Federativo }
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISTA, PRAZO, CONCESSÃO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF).
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, é preciso deixar claro que não há nenhum sentimento pessoal nesse projeto, e nem poderia ter. Da mesma maneira como um juiz, quando julga um processo, está aplicando a lei e não o sentimento pessoal – daí o equilíbrio da justiça pelo qual se deve prezar –, aqui também. A nossa função legislativa é regrar processos. É o processo civil, é o processo penal, em algumas vezes a gente altera aqui; é a nossa função legislativa.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – É importante para o próprio STF que, como colegiado, as suas decisões sejam colegiadas, porque é isso que traz segurança jurídica para o cidadão. O que a gente faz aqui é atender esse anseio da sociedade por segurança jurídica, porque as decisões monocráticas, uma tutela de urgência, muitas vezes – sou advogado – ela é precisa. É preciso, só que é importante que seja validado por todo o colegiado, porque essa decisão que produz efeitos imediatos precisa se protelar no tempo com segurança jurídica.
A nossa função é legislar. Eu sei que V. Exa. tem, aqui, nos nossos pares, também o desejo de melhor legislar sobre a questão eleitoral dos partidos, o Código...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Como orienta o PL, Líder?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... a questão dos mandatos dos Senadores, dos Deputados, do próprio Presidente. São temas que a gente discute.
Então, o PL vota favoravelmente e orienta favoravelmente à quebra do interstício, para que a gente possa votar o mérito e discuti-lo.