O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Vou me sentir muito honrado por ter V. Exa. na Presidência enquanto eu uso parcimoniosamente o meu tempo.

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amanhã vamos completar uma semana...

    E eu quero saudar especialmente a todos os que integram a nossa galeria. São muito bem-vindos.

    Vamos completar uma semana da votação, ao meu ver, histórica da PEC 08, de 2021, que estabelece definitivamente que uma lei, especialmente isto, vou resumir a isso, uma lei aprovada pelo Senado, aprovada pela Câmara, que constituem a representação popular e federativa do Brasil, sancionada pelo Presidente, só pode ser colocada fora de uso por uma decisão de outro colegiado, que é o Supremo Tribunal Federal. E assim sucessivamente, respeitando a escala federativa – União, estados, municípios –, deve acontecer com todas as leis.

    Isso suscitou algumas reações absolutamente desconectadas do fato. O senhor, que já trabalhou muito na área da segurança, sabe que tem que haver uma reação proporcional, por parte de quem vai cuidar de alguma coisa em relação ao descuido de alguém: a uma agressão, uma resposta proporcionalmente cabível. As respostas descabidas, geralmente, fazem generalizar a violência.

    Hoje, repito, faltando um dia para termos uma semana transcorrida daquele evento, eu acho que ficou mais claro para a sociedade. Primeiro, que história é essa de prerrogativas do Supremo que o Senado invadiu, quando, na verdade, o que vem ocorrendo, sistematicamente, através de pedidos de vista sem prazo e de decisões monocráticas que revogam leis absolutamente democráticas... Então, isso ficou mais claro perante a sociedade. Por isso, é possível a gente fazer aqui uma reflexão maior.

    Dirigentes do Supremo têm repetido que o Supremo mais bem do que mal fez ao país nos últimos anos. É uma avaliação, só que não é a avaliação de quem tem que avaliar, é uma autoavaliação. Milton Campos, um ilustre mineiro, quando queria dizer que uma pessoa era presunçosa, dizia: "Não, ele tem uma excelente opinião a respeito dele". Ter uma opinião – "eu acho que eu sou muito bom" –, ter uma boa avaliação de si mesmo não é exatamente o método correto.

    E eu uso essa frase de Milton Campos para tomar nota de um outro registro. A OAB abriu, na segunda-feira, ontem, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, evento que deve perdurar por três dias, ou seja, deve ir até amanhã. E o principal tema dessa 24ª Conferência é Constituição, Democracia e Liberdades, as várias facetas da liberdade. E olha, em Minas Gerais, Milton Campos, Advocacia, Direito, não custa lembrar a bandeira de Minas Gerais: liberdade ainda que tarde, que é uma advertência para todos nós. Liberdade não tem hora, deve ser buscada sempre.

    O Presidente da OAB de Minas... Eu não sei se eu o conheço, mas eu sou advogado. A minha inscrição na OAB, de Santa Catarina, é número 1.909. Eu colei grau em dezembro de 1970, quando o senhor estava entrando para a sua carreira profissional.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Isso é modéstia sua! Dizer que o senhor já tinha dez anos! Não tinha tudo isso.

    Ele disse, nesse evento, o Sr. Sérgio Leonardo, Presidente da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, casualmente cargo já exercido pelo titular desta cadeira, o Senador Rodrigo Pacheco.

    Tudo é... O senhor veja que entrelaçamento curioso! Nada é por acaso. O acaso e a coincidência geralmente são formas da linguagem de Deus. A advocacia merece respeito. O mesmo nós podemos dizer: as leis que são aprovadas merecem respeito. E, se o que a vida quer da gente é coragem, como dizia Guimarães Rosa... Aliás, as palavras coragem e covardia foram muito usadas nessa crítica à decisão do Senado: "Nós somos corajosos"; "Nós não somos covardes". A advocacia não é profissão de covardes, como pontuava Sobral Pinto, ou seja, o enredo aproxima essas palavras-chave.

    "Dizemos respeitosamente [esse é o discurso dele], mas em alto e bom som que os excessos que vêm sendo praticados por magistrados nos tribunais superiores [não foi aqui no Senado, isso foi na OAB de Minas, ontem] nos causam indignação e merecem o nosso veemente repúdio. Nós somos essa voz, e essa voz não pode e não será calada".

    Repito: "os excessos que vêm sendo praticados por magistrados de tribunais superiores nos causam indignação e merecem o nosso veemente repúdio".

    A sua fala, a fala do Sr. Sérgio Leonardo foi motivo de efusivos aplausos da plateia, inclusive na presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luís Roberto Barroso, que permaneceu absolutamente imóvel na Mesa Diretora, conforme os registros televisivos demonstram.

    As declarações foram dadas em meio a críticas de dirigentes da OAB ao Ministro Alexandre de Moraes, do STF. Na semana passada, ele vetou a sustentação oral de um advogado durante sessão do Tribunal Superior Eleitoral. No despacho, declarou que o protesto da OAB geraria uns 4 mil cliques.

    Portanto, eu estou, sem usar nenhum adjetivo, e, se eu tiver usado algum adjetivo, peço perdão, objetivamente, dizendo que todos nós temos que ter a humildade para sermos avaliados por outros, para alegarmos que nós valemos a pena.

    E isto é um ponto fundamental para que haja equilíbrio, no caso que eu estou colocando, entre os Poderes: chama-se autocontenção, ou seja, contermos os nossos excessos, as nossas suposições e até mesmo as nossas convicções de que somos os verdadeiros, somos os bons e nos colocarmos como servidores, servidores do povo, servidores da sociedade e não senhores. Essa é a diferença. É uma diferença de atitude; é ter a convicção de que alguém pode fazer melhor do que eu e de que eu posso, humanamente, fazer bem, mas podia fazer melhor. E deveria ter mais cuidado com as minhas reações – minhas também – quando fico irado diante de um movimento que eu não aprovei.

    Foi esse o teor da censura feita pelos Ministros que exorbitaram na semana passada ao repreender, chegando ao ponto de usar uma coisa que eu não usaria nem nos meus tempos de UNE. Eu também fiz política estudantil, mas eu nunca chamei um adversário meu de pigmeu moral – nunca! – nem de careca, talvez porque soubesse que eu, daqui a pouco, poderia ser revidado.

    Eu quero deixar aqui essas palavras com muita serenidade – talvez com um pouco de mau humor ou de humor de baixa qualidade – para pedir um pouco mais de reflexão no sentido de construirmos a harmonia de que o Brasil tanto precisa.

    Sr. Presidente, quero lhe agradecer por ter aturado durante todo esse tempo a minha fala. Eu exigi a sua presença presidindo a sessão.

    E quero deixar aqui explicitado o seguinte: tudo isso que eu falei a respeito de aconselhar os outros eu recolho para mim mesmo e não fico melindrado quando alguém diz que eu estou errado. Vamos examinar, quem sabe? No mínimo, posso fazer melhor e devo fazer melhor. E, certamente, aquelas palavras mais ásperas e exageradas, como disse o nosso Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que deu uma demonstração de equilíbrio na avaliação de tudo o que foi dito, eu tenho certeza, aquelas palavras exacerbadas vão voltar para as suas respectivas caixinhas e vão permitir que a gente procure aproximar o Brasil de uma maior harmonia nos momentos delicados que nós estamos vivendo.

    Muito obrigado, Presidente.