Discussão durante a 180ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), PL dos Agrotóxicos, que "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências."

Autor
Soraya Thronicke (PODEMOS - Podemos/MS)
Nome completo: Soraya Vieira Thronicke
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }, Defesa e Vigilância Sanitária, Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), PL dos Agrotóxicos, que "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 29/11/2023 - Página 48
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }
Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Meio Ambiente
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), DISPOSITIVOS, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINO, RESIDUO, ORGÃO, PROCEDIMENTO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, AGROTOXICO, AGENTE, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, ORGÃOS, UNIÃO FEDERAL, SAUDE, AGRICULTURA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, MATERIA-PRIMA, ADITIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA, UNIFICAÇÃO, CADASTRO, INFORMAÇÃO, PETIÇÃO, ANALISE, RISCOS, CONTROLE DE QUALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME, PENA, TAXA, AVALIAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Federal Agropecuário (FFAP), COMPOSIÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DESIGNAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA).
Texto integral

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu gostaria aqui de parabenizar o meu colega Fabiano Contarato pelo brilhante relatório, por sua capacidade de compreender algo tão importante para nós. Da mesma forma que nós precisamos de medicamentos cada vez mais baratos, como são os genéricos, em relação aos medicamentos para as plantas é a mesma questão, principalmente por um fato de extrema importância que eu preciso destacar aqui.

    Mato Grosso do Sul, o meu Estado, é responsável pela entrada do maior número de contrabando de pesticidas, de defensivos agrícolas, em nosso país. Tudo entra ali pelo Mato Grosso do Sul e é distribuído para o resto do país, de uma forma mais barata. Muitos produtores adquirem esses pesticidas porque ainda é muito caro, justamente pela dificuldade de atualização desses medicamentos das plantas. Então, são tonelada e toneladas apreendidas. Fora o que nós não apreendemos e que entra nas nossas lavouras. Isso, sim, é muito preocupante para a nossa saúde, principalmente porque esses pesticidas contrabandeados não sabemos sequer como são aplicados, não existe regulamentação, não existe um controle sobre eles. Eles são bem mais baratos, são feitos com uma qualidade muito inferior e isso é muito prejudicial para a nossa saúde.

    Além do mais, Senador Fabiano, para que V. Exa. tenha uma ideia, a PRF do Mato Grosso do Sul, inclusive, até mesmo a Receita Federal, quando apreendem, têm dificuldade no descarte. Eles entram aqui porque aqueles que são regulamentadas e entram de forma legal têm até a forma de se descartar. Agora, com esse contrabando que supera, inclusive, o que entra de forma legal, o que nós fazemos? Eles são um verdadeiro problema para o descarte. Então, a nossa Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal, não sabem o que fazer.

    Tudo isso é muito importante: aprimorar, desburocratizar, tudo isso o que o PL relatado por V. Exa... Por mais que tenhamos demorado, houve um consenso. Sinto uma felicidade muito grande de ver a sua capacidade de construir algo que é de relevância para o nosso país. Não é para o agronegócio, não, é para a saúde do povo brasileiro e também para as nossas contas. É importante que tenhamos todos esses pesticidas – seja lá o nome que as pessoas queiram dar –, defensivos agrícolas, regulamentados e que nós tenhamos controle.

    Parabéns pela brilhante construção que V. Exa. teve a capacidade de fazer.

    Obrigada.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/11/2023 - Página 48