Presidência durante a 181ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4173, de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências."

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Presidência
Resumo por assunto
Direito das Coisas, Imposto de Renda (IR), Sistema Financeiro Nacional:
  • Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4173, de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 30/11/2023 - Página 45
Assuntos
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, APLICAÇÃO, NORMAS, FUNDO DE INVESTIMENTO, CRITERIOS, CLASSE, COTA, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, AGRONEGOCIO, CRIAÇÃO, ONUS, DIREITOS REAIS, PROIBIÇÃO, ADMINISTRADOR, FIANÇA, AVAL, ACEITE, TRIBUTAÇÃO, PAIS, PESSOA FISICA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, EMPRESA CONTROLADA, PAIS ESTRANGEIRO, LUCRO, DIVIDENDOS, APURAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, ATUALIZAÇÃO, VALOR.
Texto integral

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Eu pediria a V. Exa. só um pouquinho mais de tempo para concluir a minha fala, acho que até para o pessoal fazer a sua convicção de voto, eu pediria a V. Exa.

    Eu agradeço a intervenção do Senador Oriovisto. Eu quero chamar a atenção dos senhores para um fato – é um fato, não é uma ilação, não é uma projeção. Em 2018, nós tínhamos 14,5% e 14,6% de investimentos em relação ao Produto Interno Bruto – 14,5% e 14,6%. Nós terminamos 2022 com quase quatro pontos percentuais a mais de relação de investimentos com o PIB, 18,4%, 18,6%. Por que isso aconteceu? Porque houve uma transformação do Brasil num ambiente negocial confortável para quem empreende, para quem investe, as reformas que foram implementadas, a modernização dos marcos regulatórios...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... e esse recurso privado. A gente está falando de R$400 bilhões por ano a mais de investimentos, majoritariamente privados, que vieram principalmente da emissão de debêntures contra esses fundos, que vão ter a sua base erodida, porque quem investe certamente vai buscar uma outra fonte de investimento.

    Então, nós aqui, que entendemos que a agenda é deste Governo, que nos comprometemos a não votar aumento de impostos, e, neste caso, não se trata de aumento de impostos, trata-se de antecipação de receita e, aliás, de uma forma que vai privilegiar e vai beneficiar aqueles que vão fazer essa antecipação, porque depois eles vão pagar menos do que pagariam ao final da sua realização e vão migrar para uma atividade diferente, em que não vão ser mais taxados no futuro, então, nós não temos dificuldade de votar favoravelmente...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... chamando a atenção de que o Governo novamente encontra um mau caminho para resolver a questão das contas públicas, aumentar de qualquer forma a sua receita e a sua arrecadação, em detrimento de um planejamento adequado e da responsabilidade necessária para gerir as contas públicas do nosso país.

    Muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/11/2023 - Página 45