Pela ordem durante a 181ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."

Autor
Omar Aziz (PSD - Partido Social Democrático/AM)
Nome completo: Omar José Abdel Aziz
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Desporto e Lazer:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 30/11/2023 - Página 53
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Política Social > Desporto e Lazer
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, TAXA, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, PREMIO, PROPAGANDA, SORTEIO, VALE BRINDE, CONCURSO, LEI FEDERAL, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, BENEFICIARIO, ORGANIZAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, FUTEBOL, CRIAÇÃO, APOSTA, COTA, SERVIÇO PUBLICO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REGIME, EXPLORAÇÃO, AGENTE, OPERADOR, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CONTROLE INTERNO, OFERTA, REALIZAÇÃO, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, PUBLICIDADE, TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, TERMO DE COMPROMISSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF).
Texto integral

    O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu votei pela urgência, mas é bom explicar a V. Exa. que nós estamos votando um cassino online, não é só jogo de futebol não. Você vai ter todo tipo de jogo e tem o cassino, só que de uma forma não presencial.

    E você vai ter que ter uma fiscalização rigorosa, porque o cara que for jogar pode, sim, ser ludibriado. Se a pessoa já é ludibriada olhando, imagine não olhando!

    Esse é o primeiro ponto.

    Então, você vai ter maquininha, vai ter blackjack, vai ter baccarat, vai ter roleta, vai ter todo tipo de jogo que tem em um cassino. No Brasil, é proibido ter cassino. Muito... E eu não vou discutir aqui, não vou entrar no mérito de quem é a favor ou é contra, mas o que nós estamos votando hoje, se for a urgência, e eu votei pela urgência, nós estamos votando cassino online, sem fiscalização, sem nenhum site instalado no Brasil – sem nenhum site instalado no Brasil –, sem você poder recorrer a quem de direito você tem que recorrer. E, aí, muitos brasileiros irão ser ludibriados, porque a pessoa vai jogar e não tem nenhuma fiscalização sobre isso. Vão pagar o imposto, o Governo vai recolher o dinheiro, e o apostador que se lasque.

    Então, vamos ser sinceros. É muito melhor o Brasil ter cassino e presencial do que a hipocrisia de não ter e estar votando isso aqui, achando que nós estamos fazendo um bem para o Brasil.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/11/2023 - Página 53