O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para proferir parecer.) – Parecer de Plenário sobre o Projeto de Lei 3.626, de 2023, da Presidência da República, que "dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências."

    O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Senador Angelo, por gentileza, me perdoe pela descortesia de interrompê-lo. Eu só pediria a compreensão, com a atenção devida ao nosso companheiro que está fazendo a leitura, até porque alguns de nós têm, sobre a matéria, dúvidas e, portanto, poderíamos dirimi-las ao ouvi-lo com mais atenção a respeito de cada um dos pontos. Por isso, eu peço, por gentileza, silêncio no nosso Plenário, para a leitura do nosso colega Senador Angelo Coronel.

    O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vem ao Plenário do Senado Federal o PL 3.626, de 2023, que "dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Leis 5.768, de 20 de dezembro de 1971, a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências."

    A aprovação deste importante projeto no Plenário do Senado será resultado de um intenso diálogo e de um grande esforço conjunto entre os Senadores e Senadoras de diferentes partidos e opiniões políticas.

    O PL 3.626, de 2023, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, legais no Brasil desde a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Ressalto: não estamos criando nenhuma modalidade de jogo regulando uma lei aprovada em 12 de dezembro de 2018, que levou o número 13.756.

    O nosso relatório analisado pelo Senado conta com 56 artigos divididos em 11 capítulos e recebeu mais de cem sugestões de emenda.

    Buscamos, dentro do possível, atender aos anseios de diversos setores do Governo e da sociedade civil e construir um texto de consenso para a aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados.

    Por meio do projeto, Sr. Presidente, se estabelece regime de exploração das apostas fixas, as quais requerem, dentre outras exigências aos operadores: pagamento de outorga de até R$30 milhões, para no máximo três marcas em cinco anos; ter sede e administração no Brasil, com requisitos técnicos de segurança cibernética, infraestrutura de tecnologia de informação e certificação nacional e internacional, com integração a organismos de monitoramento da integridade esportiva.

    Outras políticas corporativas, Senador Girão, são estabelecidas obrigatoriamente aos operadores de apostas: ouvidoria, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, reconhecimento facial de apostadores, para impedir apostas de crianças, e a prevenção à ludopatia, inclusive com exclusão de apostadores por laudo de profissional de saúde – essa emenda, inclusive, foi para contemplar o Senador Girão.

    O projeto ainda ataca as brechas a operadores não autorizados por meio das transações de pagamento. Neste sentido, citamos a vedação a meios de pagamento a darem curso a aposta a instituições não autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que, por outro lado, ainda terá acesso a todos os sistemas e informações financeiras dos operadores de apostas – isso é muito importante para dar transparência a essa modalidade.

    Informo ainda, Presidente, que as multas deste ministério fiscalizador, que é o Ministério da Fazenda, previstas no projeto podem chegar a R$2 bilhões.

    Sobretudo, a propaganda... Convoco o nobre Senador Kajuru, que trabalhou como coautor, a explicitar as medidas para salvaguardar as propagandas destinadas a crianças e avisos de desestímulo ao jogo.

    Por favor, Senador Jorge Kajuru, que fez um trabalho a quatro mãos, a quem agradeço a coparticipação "fatinet" nesta Casa.