O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Meu amigo, meu irmão, Senador Jorge Kajuru, é uma honra estar sendo presidido pelo senhor neste momento.

    Quero também me incluir – neste debate que a gente acabou de fazer, supersaudável, transparente – na lista dos Parlamentares que respeitam o dinheiro do contribuinte. Basta ir lá ao Portal da Transparência e ver que um dos mais econômicos e que dispensa uma série de regalias, de mordomias, é este Parlamentar do Estado do Ceará.

    Eu não estou fazendo favor, não. É um dever, no meu modo de entender, com o cearense, que passa tanta dificuldade e que me trouxe para cá para servi-los, e não para ser servido com esse tipo de benesses.

    Sr. Presidente, eu queria falar sobre um assunto que toca profundamente a sua alma, a minha, a do Senador Jorge Seif, a de alguns colegas nossos aqui, que estão muito preocupados com essa questão do PL 3.626, que é o projeto de lei sobre bets, apostas esportivas, mas que, do jeito que está, transcende muito; perdeu a sua função, a sua ideia original, que era regulamentar algo que já era legal no país, que são as apostas esportivas, desde o Governo Temer.

    Mas, não! Como se não bastasse, incluíram coisas ilegais. Como é que você vai regulamentar algo que é ilegal, por lei, no Brasil? Estão lá o jabuti.

    Eu tenho certeza de que os Senadores desta Casa, no dia em que se for votar, apreciar essa matéria, com muito cuidado, com o Plenário cheio... Porque é isso que merece uma matéria polêmica, que impacta a vida das pessoas, porque é uma tragédia humana. Está pautado para amanhã, mas eu confio no Senador Presidente desta Casa, na sua sensibilidade e responsabilidade, Rodrigo Pacheco, que a coloque num Plenário presencial.

    Sempre foi assim. Matérias polêmicas sempre são colocadas em pautas com o Plenário presencial, porque você não exclui o debate, diferentemente de um Plenário virtual, com muitos colegas viajando para a COP inclusive, que não vão poder se aprofundar nesse assunto. Matérias de Plenário remoto são consensuais, e eu acredito que essa regra é importante para a democracia. Que essa matéria possa ficar para a semana que vem, porque, Senador Kajuru, tem muita penumbra em cima dessa matéria, muita sombra em cima desse texto. Nós estamos diante do risco de uma grande catástrofe no Brasil, que ainda pode ser evitada pelo Senado da República.

    Olhe só: até o programa Fantástico, da Rede Globo, que é um programa tradicional – eu cresci assistindo a esse programa em várias fases, o Show da Vida –, apresentou, com destaque, nesse último domingo, anteontem, denúncias de abusos criminosos no mundo da jogatina em relação a um desses jabutis – o que é jabuti? Matéria estranha ao texto –, que é a questão dos jogos virtuais. Está lá!

    Essa matéria, essa reportagem apresentou os efeitos maléficos do jogo virtual denominado Tigrinho, o tal do Tigrinho. Inclusive na nossa audiência pública, lá na Comissão de Esporte, Senador Kajuru, um dos depoentes – que emocionou todos os presentes ali – falou desse Tigrinho, e uma psiquiatra, lá do Ceará, também falou do número de internações por causa desse Tigrinho.

    A polícia investigou vários influenciadores digitais que ostentavam, nas redes, enriquecimento fácil e rápido, a magia, o que soa como música na pessoa que está precisando de dinheiro, principalmente o menos favorecido, a pessoa que tem menos informação, que cai nesse canto da sereia, nesse golpe, na verdade. Esses influenciadores recebiam da plataforma responsável pelo jogo um valor em dinheiro por cada pessoa que começasse a jogar. Olha o esquema, Senador Kajuru! A partir da denúncia, muitas vítimas passaram a dar seu triste testemunho de quanto dinheiro haviam perdido, Senador Laércio!

    Essa grave denúncia chega em um momento muito crítico aqui no Senado Federal. Não é por acaso! É uma luz para esse debate a denúncia do Fantástico da Rede Globo. O PL 3.623 – que pode ser votado; está marcado para amanhã, mas eu acredito no bom senso, que fique para a próxima semana – simplesmente legaliza todo tipo de jogatina semelhante a esse jogo virtual do Tigrinho ou até pior.

    O relatório aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos é um desastre em relação ao relatório que nós votamos, por consenso, lá na Comissão de Esporte, em que a gente pôde colocar travas, protegendo o brasileiro dessa ânsia, dessa ambição dos magnatas que só querem o dinheiro da população. Fácil, porque esse projeto não interessa, absolutamente, à nação brasileira, traz muito mais problemas do que soluções, e o Brasil já tem problemas demais.

    Esse relatório da CAE, que, repito, foi fruto de um debate raso onde teve até pedido fake de vista, permite que, em uma mesma plataforma bet de apostas esportivas, possam também ser oferecidos jogos de cassino, bingos e máquinas caça-níqueis, ou seja, na palma da mão de cada brasileiro será legal todo tipo de jogo de azar. Aqui no aeroporto, Senador Kajuru, olha a que nível nós chegamos! Saindo do aeroporto, vindo para o Senado, o senhor já viu uma placa gigantesca de uma bet dizendo, tem até o nome, que não vou repetir, para não fazer propaganda: "Aposte no cassino virtual!"? Um negócio louco. Denunciamos ao Ministério Público. Esse pessoal não tem noção do limite.

    Essa prática vem sendo discutida, há muitos anos, através do PL 442, de 1991, sempre encontrando fortíssima resistência em sua tramitação no Congresso Nacional! Quer discutir esses cassinos online, Senador Esperidião Amin? Joga no 442! Vamos discutir nesse projeto, mas não em um negócio de apostas esportivas. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.

    O interessante disso é que o PL – olha só o que está trazendo aqui –, o PL 3.626, do jeito que passou na CAE, permite a instalação de equipamentos para jogos em estabelecimentos físicos destinados à comercialização de apostas em meio virtual. Isto significa que passaremos, – Deus nos livre! –, pelo PL, passaremos a encontrar máquinas de cassino e outros jogos ilegais em padarias, mercados, farmácias e lojas. Já pensou? Uma pessoa que vem, um trabalhador, um pai de família com dinheirinho contado para comprar o pão, para comprar o alimento para a sua casa, vai lá ser tentado ali, na boca do caixa, a jogar aquele dinheiro. Isso é um crime! Isso é um absurdo! Isso não era nem para estar sendo discutido aqui! Não era nem para estar sendo discutido aqui! Esta Casa é para proteger as pessoas, e não magnatas.

    O PL, Sr. Presidente, não prevê nenhum mecanismo capaz de fiscalizar os softwares, que permitem manipulação de probabilidades através de configurações. São chips programados artificialmente para gerar lucro quase que exclusivamente para a banca de apostas, como é o caso desse jogo denunciado chamado de Tigrinho. É óbvio! Sabe qual é a transparência disso? Zero! Sabe qual é a possibilidade de manipulação? Cem por cento! Vão enganar outro, não o brasileiro!

    O relatório aprovado na CAE também não tratou da restrição da participação de influenciadores digitais, atletas, artistas, comentaristas de rádio e televisão, árbitros, técnicos de futebol nas propagandas que vendem essas casas de apostas influenciando negativamente seus seguidores, incluindo crianças e adolescentes. É praticamente empurrar a pessoa para o abismo. Ela vai empobrecer, ela vai se endividar, ela vai adoecer. É isso que está acontecendo na realidade. E a gente já está vendo a ponta do iceberg.

    Eu sou um Parlamentar que já está sendo procurado por muita gente. Olha que o assunto é recente. Você imagina isso a médio e longo prazo, a tragédia que é para a economia do brasileiro.

    Esse item é muito grave, Sr. Presidente, pois se trata de autorizar por lei um crime tipificado pelo Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078, de 1990, em seu art. 37, diz que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva que possa induzir o consumidor ao erro. Pena de três meses e um ano de detenção e multa.

    Essa propaganda estimulando a prática dos jogos de azar é tão perniciosa quanto a propaganda, por exemplo, sobre cigarro ou qualquer outro tipo de droga, bebida alcoólica. Tudo tem limite, tudo tem norma para proteger o consumidor. Tanto é verdade que a própria Organização Mundial de Saúde catalogou a ludopatia, que é o vício, pessoas com problemas com vício, em um Código Internacional de Doenças, vício análogo ao da dependência química.

    O certo, Sr. Presidente, para encerrar, agradecendo a sua benevolência, seria proibir. Seria o certo, mas nem na política a gente consegue fazer a arte na negociação, mas o correto seria evitar qualquer tipo de publicidade para isso, assim como o cigarro é restrito totalmente. Mas eu sei que faz parte de uma negociação do mal menor aqui, neste momento, para a gente aprovar.

    Portanto, está nas mãos das Sras. Senadoras, dos Srs. Senadores escolher um desses dois caminhos, não tem meio-termo: ou ceder ao poderoso...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... lobby da jogatina e ao falso argumento da arrecadação de impostos pelo governo – eu repito, a cada R$1 arrecadado são R$3 gastos com saúde mental, superlotando o SUS, criminalidade, porque, para sustentar o vício, a pessoa é empurrada para a criminalidade no desespero –; ou garantir o mínimo de responsabilidade com a saúde física e mental de parte expressiva da população brasileira, que estará sujeita ao império da jogatina, que destrói famílias e leva pessoas a perderem a moto, o carro, a casa, a produtividade cai, perdem o emprego, perdem a família e perdem a vida, acabam no suicídio.

    Que Deus proteja esta nação! Que os Senadores e as Senadoras tenham muita serenidade, sabedoria, discernimento para, se Deus quiser, votar corretamente nessa matéria.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Senador Girão, continue na tribuna por fineza, porque é sempre um privilégio um Senador ter um aparte de um homem público como Esperidião Amin, que está remotamente conosco, certamente da sua amada Florianópolis.

    Rapidamente, eu quero apenas dizer... Aos novos visitantes aqui da Casa, primeiro, quero desejar de novo Deus e saúde a todos e todas aqui; o Senador Jorge Seif é que manda um abraço a vocês. Deus e saúde a todos e todas.

    Quero dizer que eu fico feliz com a sua posição e você se lembra do meu projeto de lei, que foi o primeiro que entrou nesta Casa para legalizar as casas de apostas e tarifá-las. Ele era muito mais simples, ele não tinha nada disso. Então, eu aplaudo a sua postura em relação aos jogos virtuais, e você vai ver, o Brasil vai ver, o meu voto amanhã, correto? Agora, eu fico feliz, porque o senhor não está... O senhor, não; você, porque você é meu irmão, eu sou da sua casa, eu sei da sua família e você da minha. Você não está contra o projeto de legalizar e tributar as casas de apostas, você está contra um ponto, que você coloca como jabuti, que vai ser colocado em votação aqui. Tem o destaque, vai ser colocado em votação, correto, Seif? Então, está perfeitamente entendido o seu pronunciamento, para que as pessoas não pensem que você está contra o projeto das casas de apostas – de forma alguma, você nunca esteve.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) – Não. Inclusive, Senador Kajuru, Presidente...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Inclusive, se o senhor me permite, deixo claro que eu votei a favor na Comissão de Esporte...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Eu sei.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... porque foi construído, a gente colocou travas, essas travas precisam entrar. Por exemplo, temos a questão de técnicos, ex-atletas, atletas, árbitros estimularem as pessoas a votar; nós não podemos deixar isso, porque é como tirar um pirulito de uma criança, para o vício, não pode. Então, nós vamos apresentar, nesse sentido, emendas, destaque, assim como esses dois jabutis. Não é apenas um, Senador Kajuru: um deles é colocar, em estabelecimentos comerciais – padaria, farmácia, loja –, esse dispositivo para as pessoas jogarem lá, não tem cabimento isso; e o outro são os jogos virtuais, como esse Tigrinho, esses jogos em que a manipulação é 100% e é 0% de transparência, e não tinha que estar nesse projeto. Nós temos que extirpar isso, porque isso corresponde a outro projeto.

    Obrigado.