O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Hamilton Mourão, quero cumprimentar aqui os nossos colegas Senadores, Senadoras, servidores aqui da Casa.

    Vi aqui vários pronunciamentos, hoje, importantes com relação à questão das emendas e quero, também, corroborar, até porque participei já, ainda como Deputado, primeiro, da criação das emendas impositivas individuais. Eu me lembro, Senador Mourão, de que, como Deputado – eu sempre fui oposição, lá na época, em 2006, 2010, 2014 –, naquela época, não existiam emendas individuais e impositivas, então só recebiam as emendas os Parlamentares que fossem aliados e votassem de acordo com a orientação do Governo. Em cada discurso contrário ao Governo, em cada votação contrária ao Governo, você tinha, lá no Palácio do Planalto, a marcação de um xiszinho, de uma cruzinha. Então, eu não tive a oportunidade de receber muitas emendas durante algum tempo.

    Em 2016, nós então criamos a emenda impositiva individual, exatamente para que todos os Parlamentares, independentemente de serem de situação ou de oposição, pudessem ter as suas emendas liberadas, até porque os Parlamentares de oposição também precisavam encaminhar emendas para os seus municípios. Então, nós conseguimos, em 2016, votar essas emendas individuais, que hoje continuam com as emendas impositivas.

    Como foi dito aqui, quem conhece realmente a base, quem conhece o mundo real somos nós que estamos na ponta. Nós estamos aqui no Senado, mas, à noite, no fim de semana, nos feriados, nós estamos na base. Às segundas e sextas, muitos Parlamentares aproveitam o período para visitarem suas bases. Então, esse é um dos motivos pelos quais nós conseguimos aprovar essa emenda impositiva.

    Depois, nós conseguimos aprovar a emenda impositiva de bancada, exatamente para atender alguns projetos estruturantes. Às vezes – na maioria delas –, a emenda individual não era suficiente para fazer uma grande obra, para fazer um grande investimento. Então, as bancadas passaram a definir recursos para projetos estruturantes, para fazer uma estrada, para construir um hospital, para construir obras maiores e que envolvam maiores recursos. Então, juntava-se a bancada e definia-se, então, essa emenda de bancada.

    Depois vieram, sempre teve também, mas não impositivas, as emendas de Comissão, que também têm que ser emendas em nível nacional, que possam atender o país como um todo. E as bancadas, então, indicavam obras que poderiam... E normalmente de interesse nacional.

    E, ouvindo aqui as falas dos Senadores, acho até que uma das mudanças que deveríamos fazer era, exatamente, talvez inverter. Antes de ser encaminhada aqui para esta Casa a LOA, a Lei Orçamentária, e até a LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, talvez fosse importante o próprio Parlamento encaminhar ao Executivo as suas sugestões, antes, para que essas sugestões pudessem ser incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou à Lei Orçamentária Anual, já sendo atendidas aquelas demandas que os Deputados e os Senadores conhecem lá na base, porque as pessoas não moram na União. Elas moram no município, elas moram nas cidades.

    Você tem muitos burocratas aqui no ministério que definem os seus orçamentos que nem sequer conhecem o mundo real. Então, o orçamento tem que ser feito, de fato, pelos Parlamentares, que, de fato, conhecem o mundo real, que conhecem a realidade dos seus municípios.

    Portanto, essas colocações de que o Congresso, que o Parlamento tem interferido na gestão, nas políticas públicas, esse é o papel nosso mesmo. Eu aprendi, desde quando entrei na política, que governar é você eleger prioridades depois de ouvir a população. A gente tem que pegar, ouvir as pessoas. Elas é que sabem. Quem sabe o que é melhor para o transporte é quem usa o transporte. Não adianta pessoas que nunca pegaram ônibus, nunca enfrentaram esses engarrafamentos, essas dificuldades de ir e vir para o trabalho definirem uma política de mobilidade.

    Então, a participação, a definição por parte dos Parlamentares é fundamental. Eu acho que a gente podia aperfeiçoar ainda o orçamento nesse sentido. Eu acho que, antes de receber aqui a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo, nós deveríamos, no primeiro semestre, encaminhar para o Executivo as sugestões, as demandas, para que isso já viesse na LOA contemplado como política pública.

    De fato, a gente precisa implementar e consolidar a política pública de Estado. Isso é o que faz falta neste país, aquilo que seja estruturante, que tenha continuidade, coisa que a gente não vê mais no país. Hoje você vê vários ministérios, acho que neste Governo tem quase 40 já, e não há integração entre eles. É um país analógico, é um Governo analógico, que não tem controle e em que você nem sequer sabe aonde você quer chegar. Aonde é que nós queremos chegar? O que nós queremos para o nosso país?

    Por isso que as coisas... A cada ano que passa, confirma-se aquilo que o Ulysses Guimarães disse uma vez. Perguntaram, disseram: "Ulysses, mas o Parlamento está muito ruim". Ele disse assim: "Você vai ver o próximo!".

    Então, falta muito isso.

    Acho que o último que eu conheci, que realmente tinha uma política de Estado bem definida foi JK. JK, de fato, estabeleceu metas no seu Governo e foi considerado aquele governo de "50 anos em 5", no qual ele fez realmente Brasília em mil dias, construiu essa cidade em mil dias, que hoje é patrimônio da humanidade.

    Imagine você construir uma cidade como Brasília hoje; você não consegue. Aqui, para tirar um habite-se, levam-se quatro anos – para tirar um habite-se –, imagine para construir uma cidade como Brasília.

    Então, o que falta realmente é isto: é uma política que tenha continuidade. Eu vejo e fico triste aqui, porque a gente que luta pela educação todos os dias – e aqui o Senador Confúcio falou muito bem, esqueceu de talvez falar um pouquinho dele, porque ele também é uma referência para nós aqui na área de educação –, mas o que a gente vê a cada ano é que cada governo que entra faz questão de acabar com as coisas que funcionam e começar tudo de novo.

    Nós, e eu como Presidente da Comissão do Novo Ensino Médio... é uma luta de anos em que a gente estava trabalhando para voltar com aquilo que eu tive quando estudei na escola pública aqui no DF: nós tínhamos educação profissional. Você podia escolher se você queria fazer o curso científico ou se queria um curso técnico. Então, você fazia, naquela época, contabilidade, administração, edificações, uma série de cursos técnicos, e a gente ia para o mercado de trabalho.

    Então, o que a gente vê hoje, e há muito tempo que a gente vem discutindo isso, é que a gente não tem mais mão de obra qualificada na educação profissional, no curso técnico. Todas as empresas, grandes empresas, estão precisando de mão de obra qualificada e não têm.

    Nós não conseguimos chegar nem a 10% dos jovens fazendo curso técnico, coisa que a Alemanha, Coreia, Japão já ultrapassam, com 50%, 60% dos jovens fazendo curso técnico. E, aqui, a gente consegue aprovar o novo ensino médio para ser implantado em cinco anos. Já deu cinco anos para a implementação, porque a competência da educação profissional é do Governo estadual, mas cabe ao Governo Federal estabelecer um norte, parâmetros, referências para você... E nós tivemos o cuidado de colocar, inclusive, para cada aluno do ensino profissional, que a escola pudesse receber um percentual de recurso para isso, incentivando, inclusive, a educação profissional e a educação integral. A solução da educação passa pela educação integral. E, aí, era para começar esse trabalho no ano passado, alguns estados começaram, como Brasília, São Paulo, inclusive, Ceará, Piauí, mas agora o Governo entra com a nova mudança do ensino médio. Quer dizer, antes de implementar, já estão alterando o novo ensino médio, e isso acaba atrasando mais ainda a implementação da educação profissional.

    A gente vê todos os dias os jovens procurando emprego, muitos deles com dificuldades, exatamente por falta de formação, e as escolas ainda estão engatinhando com relação à educação profissional. Nós, aí, já estamos com a tecnologia disponível para ser aplicada, inclusive na educação profissional, e a gente não vê as condições, a infraestrutura adequada nessas escolas. Portanto, é urgente, é relevante essa questão do investimento em educação profissional.

    Mas, neste ano, Senador, como V. Exa. também disse, nós iniciamos o ano no dia 8 de janeiro com aquela mobilização que foi feita, fruto, em grande parte, do resultado das eleições. Então, o fator principal dessas mobilizações foi exatamente a questão do resultado, e aí vem a discussão das urnas eletrônicas. Eu tive oportunidade, por duas vezes, em 2015, de patrocinar duas audiências aqui, falando sobre as urnas. Eu, como contador de formação, sempre digo isto: o que não é auditável não é confiável. Se você não pode auditar aquilo que você quer, então não dá para confiar. Por isso é que nós fizemos, inclusive na semana passada, uma audiência pública, novamente, para discutir até quando nós vamos insistir nessas urnas sem ter, de fato, uma confiança de que o resultado, de que aquele voto colocado na urna é o voto do resultado. Então, eu espero que a gente consiga aperfeiçoar o sistema. O que já passou, passou! Não adianta a gente ficar discutindo, mas a gente não pode continuar com novas eleições sem ter a segurança de que é confiável.

    Eu ouvi, há pouco, agora, uma fala, inclusive do Maduro, na Venezuela, que fez o plebiscito lá, mostrando o voto impresso e ainda dizendo: "Olha, esse voto aqui é confiável, não é como aqui em outros países" e tal... Lógico que ele estava citando o Brasil, que exatamente não tem, de fato, o voto impresso para que a gente possa, de fato, fazer a auditoria dos resultados.

    Então, o processo tem que ser, realmente, muito transparente. Nós não podemos continuar com essa dúvida de que o resultado não é confiável.

    Na sequência, a gente trabalhou muito a questão do arcabouço fiscal. O Governo tinha e tem, como meta fiscal, zerar o déficit, com todo um processo baseado, realmente, em arrecadação. Então, o Governo amanhece, passa o dia e a noite pensando em arrecadar mais. Por mais que os nossos consumidores, os nossos contribuintes, sejam eles pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, não consigam pagar tantos impostos como se paga no Brasil, o Governo insiste em, a cada dia, aumentar ainda mais a arrecadação, cobrando mais impostos.

    Então, nós enfrentamos o arcabouço fiscal. Sabíamos que nós teríamos uma série de dificuldades, mas conseguimos salvar algumas coisas, como aqui, no caso do DF, principalmente, o fundo constitucional, que foi uma luta para mostrar claramente ao Relator, principalmente para a Câmara, que nós, o Distrito Federal, não poderíamos sofrer as consequências de estarmos incluídos no arcabouço da forma como foi colocado. Aqui mesmo, a Consultoria fez para nós um documento mostrando que, se nós tivéssemos aplicado o arcabouço fiscal, os índices oficiais, nós estaríamos recebendo, hoje, apenas 50% do fundo constitucional. Portanto, foi uma grande vitória a manutenção do Fundo Constitucional do DF com os critérios anteriores da correção da receita corrente líquida para o fundo constitucional.

    Da mesma forma o Fundeb, o principal fundo da educação, do qual eu tive também o privilégio de ser o Relator. Nós conseguimos também retirar o fundo, o principal fundo da educação, dos limites do arcabouço fiscal, além da aprovação também que consolida no orçamento deste ano de 2023 a Lei 177, de minha autoria, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Então, com isso a gente garantiu que esses setores pudessem funcionar sem o corte, sem os prejuízos que o arcabouço fiscal traria para esses fundos.

    Depois, na sequência, também muito importante, eu tive uma participação ativa na questão da reforma tributária – foram dezenas de audiências públicas. Participei na Comissão de Assuntos Econômicos, em uma Comissão Especial, e depois também nas discussões na CCJ, na Comissão de Constituição e Justiça, onde nós aprovamos a reforma tributária, evidentemente com muitas restrições, colocadas por mim inclusive.

    Diferente do que falam, do que plantam, de que a reforma traz uma grande simplificação, é possível, sim. Essa simplificação deve acontecer mesmo daqui a dez anos. Mas, neste período de dez anos, aquilo que já chamam de manicômio tributário nós vamos dobrar, porque nós teremos tudo aquilo que temos hoje e mais, durante dez anos, a criação dos impostos novos, como o IVA dual, que é o CBS, o IBS, a Cide, o Imposto Seletivo e outras obrigações acessórias que foram criadas. Mas foi votado agora, essa semana, na Câmara.

    É evidente que traz aí uma carga tributária, um aumento de carga tributária muito grande na área de serviços. Então, pode esperar aí a turma dos serviços, que é responsável pela geração de emprego, um aumento na carga tributária, e também o consumidor. Quem vai pagar essa conta toda aí será o nosso consumidor, que em grande parte não tem o retorno daquilo que paga de impostos, que deveria estar recebendo hoje uma educação de qualidade, uma saúde de qualidade, uma segurança, mas, aqui no Brasil, além de pagar muito, você ainda tem que pagar duas vezes, você tem que contratar esse serviço porque o Governo não oferece a qualidade que é necessária.

    E, encerrando aqui minha fala, nós conseguimos, na reunião do Congresso, agora, derrubar alguns vetos. Mas o que eu gostaria de ressaltar é o veto com relação à previdência. Nós aprovamos em 2011 a mudança de contribuição previdenciária de alguns setores, aqueles setores que geram mais empregos. Nós conseguimos colocar a opção de recolher a previdência sobre o faturamento. Então, aqueles 20% que normalmente as empresas recolhem sobre a folha, eu espero que a gente consiga no ano que vem buscar uma alternativa de retirar, desonerar completamente a folha de pagamento de todos os setores...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – ... mas nós conseguimos agora derrubar o veto da desoneração da folha.

    O Governo, evidentemente, trabalhou contra. Havia uma promessa do Governo de mandar um encaminhamento, uma modificação, uma solução, mas nós não podemos ficar aguardando – as empresas inclusive – essa indefinição toda do Governo, e depois – sabe-se lá quando – chegaria aqui alguma proposta.

    Então, nós derrubamos o veto da desoneração, e agora então o Governo terá condições de encaminhar qualquer proposta para a gente discutir. Mas, enquanto isso, fica vigorando aí a desoneração da folha de pagamento para esses 17 setores, inclusive para os municípios. Então, foi uma grande vitória aí.

    E eu espero que a gente possa, em 2024, Presidente, votar outras matérias importantes. Eu sei que na última reunião de Líderes...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - DF) – ... foram colocadas várias propostas importantes e urgentes aqui, como a questão da reforma eleitoral. Acho que é importante acabar com a reeleição. Este foi um grande erro nosso: aprovar a questão da reeleição. Isso foi muito ruim, talvez estendendo o mandato, coincidência de eleições... Acho que são temas importantes.

    E há a questão, evidentemente... Votamos o fim das decisões monocráticas aqui no Senado, falta a Câmara, e, no ano que vem, a gente espera votar aqui também a questão dos mandatos.

    Agradeço a V. Exa., Presidente.

    Eram as minhas considerações.

    Muito obrigado.