O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, está mais do que atual, porque o processo legislativo não foi encerrado, e ainda ecoam os seus resultados da nossa votação, no dia 22 de novembro, da PEC 08, de 2021, cujo primeiro signatário é o Senador Oriovisto Guimarães, que foi aprovada nesta Casa por 52 votos a 18.

    Tão importante quanto o resultado foram as reações de alguns ministros, até exageradas, dramáticas e, sob certos aspectos, até assustadoras, pela demonstração de uma paixão virtualmente partidária – não virtuosamente, mas virtualmente partidária –, como se o meu partido tivesse perdido para o seu.

    Mas isso virou a página. O tempo passa.

    Um dos exemplos de extrapolação, de abuso, em matéria de decisão monocrática – um dos dez exemplos listados na proposta –, é o tratamento que vem sendo dado à Lei das Estatais, ao estatuto, Presidente, que nós aprovamos – V. Exa. e eu éramos Deputados, em 2016 –, no Governo Temer. O Ministro da Justiça era Alexandre de Moraes.

    Aquela lei, relatada pelo grande Senador Tasso Jereissati, quis estabelecer um equilíbrio e regras de governança. Assim operaram as empresas a partir da vigência, em junho de 2016, e nós chegamos ao começo deste ano com a lei já tendo completado seis anos de plena vigência e bons resultados.

    As empresas estatais, federais principalmente, assíduas frequentadoras da crônica policial, se retiraram da crônica policial. Passaram a dar lucro. Então, os resultados concretos foram menos escândalos e melhor gestão, inclusive melhor resultado financeiro, ainda que não seja o único ou o principal.

    Em março deste ano, o ex-Ministro Lewandowski concedeu uma liminar que mandou para o espaço, mandou mais exatamente para o que seria o limbo.

    O Senador Girão e o Senador Marcos do Val talvez não saibam, exatamente, o que quer dizer o limbo no catecismo antigo. Era o nada. Nem inferno, nem paraíso, nem purgatório. Nada! Ou seja, a lei foi tirada do sistema jurídico por uma decisão monocrática, que, até no seu conteúdo, invadiu o mérito, focalizando principalmente o art. 17, que versa sobre a quarentena, que proíbe que quem exerceu funções políticas, e ali estão especificadas, ocupe cargos nas estatais.

    Era assim que ela vigorava, de 2016 até o começo de 2023.

    Sucederam-se, e eu não vou entrar em detalhes, depois da decisão monocrática, pedidos de vista de outros ministros. E, na quarta-feira da semana passada – ou seja, há menos de uma semana –, ela voltou para o Plenário, com o voto, permito-me dizer, magistral do Ministro André Mendonça, dizendo que o que está escrito ali é constitucional e que cabe ao Congresso legislar.

    Em seguida, esclarecendo até definitivamente o que eu dizia aqui, no dia 22, o que o Supremo fez, aprovando a Emenda Regimental nº 58, de 19 de dezembro do ano passado, não foi restringir pedidos de vista, foi dizer o seguinte: cada ministro pode pedir vista por 90 dias – cada um. E está comprovado, porque, depois de dois pedidos de vista individuais – um deles demorou 135 dias, neste ano –, mais um ministro do Supremo pediu vista. Portanto, isso ficou para o ano que vem. A lei continua no limbo.

    Vamos ver os efeitos sociais, políticos e econômico-financeiros.

    Neste ínterim, a Petrobras, ao anunciar que ia adaptar o seu estatuto às não exigências decorrentes da liminar, teve um baque, num dia só, de 6% nas suas ações. Seis vezes R$550 bilhões, que é o patrimônio da Petrobras, significam R$33 bilhões. Prejuízo em um dia, pela confiança que se perdeu.

    "Ah, recupera depois, não é bem assim". Não é uma volta ao passado? Não é uma volta à possibilidade de um novo petrolão? Vamos tomar cuidado. O mercado está nervoso, e é o mercado da maior empresa que já sofreu sanções em Nova York, na Bolsa de Valores de Nova York, e na Justiça americana.

    Então, isso é um prejuízo moral, é um prejuízo ético para o país.

    Mais do que isso: esta lei, no limbo, permite a nomeação, sem as cautelas da Lei das Estatais, o preenchimento de 587 cargos, de executivo até conselheiro. Que cargos são esses? Segundo o jornal Valor Econômico e segundo a CNN, esses cargos têm remuneração de R$214 mil por ano – não é por mês – a R$3 milhões por ano. Ou seja, esses cargos ficaram agora, digamos, sujeitos a regras mais relaxadas, para não usar outra expressão.

    Muito bem. Isso tudo já seria uma grande notícia, mas a melhor notícia – a melhor notícia – nos foi dada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Senador Plínio. Ao ser retirada de pauta por novo pedido de vista a Lei das Estatais, o Ministro Luís Roberto Barroso fulminou a liminar – fulminou a liminar –, dizendo que ser dirigente de estatal não é direito fundamental, não é direito constitucional; por isso, não caberia ao Supremo considerar inconstitucional uma limitação que o Congresso apôs para que alguém preencha um cargo numa estatal, por exemplo, como se exige – sei lá – um curso de Contabilidade, Física, Química, Medicina. Enfim, há requisitos; não são direitos fundamentais que permitem, que asseguram que todos possam exercer quaisquer funções.

    Aliás, amanhã, quarta-feira, teremos a prova disso, com sabatina e com arguição, também com...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... a manifestação do Senado.

    Eu concluo, Presidente, saudando a fala do Ministro Luís Roberto Barroso, porque ele diz, em síntese, o seguinte, que o direito de ser dirigente estatal "não é direito fundamental", entre aspas; portanto, pode ser restringido por lei. Para o Ministro, essa é uma opção legítima do Congresso, e ele, entre aspas, "tenderia" a não declarar a inconstitucionalidade das normas. "Embora eu tenha deixado transparecer uma visão, não estou fechado a ouvir", ele ponderou.

    As declarações foram feitas depois do pedido de vista, que demonstrou a todos que não é uma vez 90 dias; é um período de 90 dias de vista por ministro! E, se aplicar isso ao TST, multiplica-se por 27. Se aplicar isso ao STJ, multiplica-se por 15. Ou seja: 15 pedidos de vista, por 90 dias.

    No Supremo, seriam 900 dias de vista, fora a volta ao Plenário, para se fazer um novo pedido.

    Então, é praticamente um mandato de quatro anos, considerando o período limpo de vista.

    Então, eu acho que tudo isso mostra que o Senado se houve bem, Senador Plínio, ao votar.

    E aqueles que agrediram a decisão do Senado, dizendo, inclusive, que "se alguém entrar com mandado de segurança, concedo a liminar imediatamente", ameaçando o Senado, estavam errados e podem ter o equilíbrio que demonstrou o Ministro Luís Roberto Barroso, ao considerar que esse exemplo que norteou a tramitação e a aprovação da PEC 8, de 2021, o exemplo da Lei das Estatais, é um exemplo que mostra que o Supremo anda exorbitando.

    Com uma canetada só, suspende a vigência de uma lei aprovada na Câmara, no Senado, sancionada pelo Presidente da República, e que, ao longo de seis anos, produziu bons resultados, lançando a nós na dúvida e na perda de credibilidade de gestão administrativa; e a própria lei, pobre coitada, no limbo, o que, segundo definições mais modernas, é pior do que o inferno, porque, existindo, não existe.

    Muito obrigado, Presidente.