Pronunciamento de Rodrigo Pacheco em 12/12/2023
Presidência durante a 190ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Presidência sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4727, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor."
- Autor
- Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
- Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Presidência
- Resumo por assunto
-
Advocacia,
Processo Penal:
- Presidência sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4727, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor."
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/12/2023 - Página 53
- Assuntos
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PRESIDENCIA, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ABANDONO, PROCESSO, DEFENSOR, AUSENCIA, MOTIVO, PENA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOMEAÇÃO, SUBSTITUTO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke.
Quero também agradecer a V. Exa., como Relatora dessa matéria no Senado Federal – de fato, um projeto de minha autoria muito importante, em especial para a advocacia criminal brasileira –, agradecer a todos os Senadores e Senadoras que colaboraram para a aprovação do projeto, aos Deputados Federais e Deputadas Federais também que aprovaram esse projeto na Câmara dos Deputados, ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o sancionou hoje, numa cerimônia muito singela – nem cerimônia houve, na verdade uma sanção no gabinete do Presidente Lula –, com a presença de V. Exa., como Relatora, com a minha presença, com a presença do Presidente da OAB nacional, o Advogado Beto Simonetti, do Presidente da OAB de Minas, Dr. Sérgio Leonardo, do nosso Ministro de Minas e Energia, que também é advogado licenciado, Alexandre Silveira.
Enfim, hoje realmente é um dia importante para a advocacia porque corrigimos uma anomalia do art. 265 do Código de Processo Penal, fazendo valer a prerrogativa do advogado. Toda e qualquer sanção disciplinar ao advogado deve ser feita pela Ordem dos Advogados do Brasil e não por um magistrado, muito menos sem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Então, contribuímos muito para o aprimoramento do nosso ordenamento jurídico. Por isso, meus agradecimentos penhorados ao Congresso Nacional e ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção e nossas homenagens sempre a todos os mais de 1,3 milhão de advogados do Brasil, no que eu me incluo e V. Exa. também, com muito orgulho. Temos orgulho da nossa profissão de advogados.
Senador Cleitinho.