Projeto de Lei n° 4727, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 4727/2020

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4727/2020
Norma Gerada
Lei nº 14.752 de 12/12/2023
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.752 de 12/12/2023
Último local:
18/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-02-23 às 23:13

Identificação:
PL 4727/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/11/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4727/2020 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer SCD PL 4727 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 177/2023 - PLEN
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Aprovado o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF, favorável... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 178/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 178, DE 2023 – PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Aprovado o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF, favorável... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4727/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 292/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1006/2023
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
09/11/2023
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4727/2020 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 292/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.727, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 292/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1167/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4.727, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 292/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1168/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.727, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 292/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 679/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.752 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada a publicação a Mensagem nº 679, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câ... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 952/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.752 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 1337/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4.727, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2023 Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 219
Encaminhada a publicação a Mensagem nº 679, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/11/2023 Publicado no DSF Páginas 118-125 - DSF nº 198
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Aprovado o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/11/2023 Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 198
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Aprovado o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/11/2023 Publicado no DSF Páginas 374-375 - DSF nº 195
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 1006, de 2023, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência para o presente Projeto.
10/11/2023 Publicado no DSF Páginas 41-45 - DSF nº 195
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4727/2020
Tramitação encerrada
Despacho:
10/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 14/11/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
22/11/2023 - 12/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ABANDONO, PROCESSO, DEFENSOR, AUSENCIA, MOTIVO, PENA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOMEAÇÃO, SUBSTITUTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/11/2023 - Discussão, em turno único
19/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1337 , de 19/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 679, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.727, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023.
À COARQ.
14/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada a publicação a Mensagem nº 679, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 219
MSG 679/2023 - Presidência da República
13/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14752 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 12/12/2023.
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 292/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.168, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1167/2023
MPSF 292/2023
OFSF 1168/2023
Autógrafo - PL 4727/2020
17/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Aprovado o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 198
Publicado no DSF Páginas 118-125 - DSF nº 198
P.S 177/2023 - PLEN
P.S 178/2023 - PLEN
14/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
Relatório Legislativo
12/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/11/2023.
Designada a Senadora Soraya Thronicke Relatora de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
10/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 1006, de 2023, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência para o presente Projeto.
Publicado no DSF Páginas 374-375 - DSF nº 195
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
RQS 1006/2023
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4727/2020
Publicado no DSF Páginas 41-45 - DSF nº 195
PL 4727/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2023 13:33