Projeto de Lei n° 4727, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 4727/2020
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4727/2020
Norma Gerada: Lei nº 14.752 de 12/12/2023
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia, Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.752 de 12/12/2023
- Último local:
- 18/12/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4727/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4727/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4727/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 292/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer SCD PL 4727 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 177/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Aprovado o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF, favorável... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 178/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 178, DE 2023 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Aprovado o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF, favorável... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1006/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 09/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4727/2020 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 292/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.727, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 292/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1167/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4.727, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 292/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1168/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.727, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 292/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 679/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.752 de dezembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada a publicação a Mensagem nº 679, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 952/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.752 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1337/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4.727, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 219 | Encaminhada a publicação a Mensagem nº 679, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 118-125 - DSF nº 198 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Aprovado o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 198 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Aprovado o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 374-375 - DSF nº 195 | Encaminhado à publicação o Requerimento n° 1006, de 2023, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência para o presente Projeto. |
| 10/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 41-45 - DSF nº 195 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4727/2020 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 10/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 14/11/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 22/11/2023 - 12/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ABANDONO, PROCESSO, DEFENSOR, AUSENCIA, MOTIVO, PENA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOMEAÇÃO, SUBSTITUTO
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1337 , de 19/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 679, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.727, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023.
À COARQ.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada a publicação a Mensagem nº 679, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 219
- MSG 679/2023 - Presidência da República
- 13/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14752 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 12/12/2023.
- 22/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 292/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.168, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 292/2023
- OFSF 1167/2023
- OFSF 1168/2023
- Autógrafo - PL 4727/2020
- 17/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Aprovado o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 177, de 2023-PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 198
- Publicado no DSF Páginas 118-125 - DSF nº 198
- P.S 177/2023 - PLEN
- P.S 178/2023 - PLEN
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke.
- Relatório Legislativo
- 12/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/11/2023.
Designada a Senadora Soraya Thronicke Relatora de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
- 10/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento n° 1006, de 2023, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência para o presente Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 374-375 - DSF nº 195
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.006, de 2023, de Líderes, solicitando urgência.
- RQS 1006/2023
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4727/2020
- Publicado no DSF Páginas 41-45 - DSF nº 195
- PL 4727/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2025 18:37
